defesa legitima quesitos

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

HOMICÍDIO SIMPLES - JÚRI - LEGÍTIMA DEFESA - SUPRESSÃO DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS - NULIDADE DO JULGAMENTO. Respondidos afirmativamente os dois primeiros quesitos, da autoria e da materialidade, não pode o juiz considerar prejudicados todos os referentes à tese da legítima defesa, sob pena de nulidade do julgamento, por supressão de quesitos obrigatórios.

Júri - Homicídio qualificado - Motivo fútil - Tentativa - Acolhimento da qualificadora dita manifestamente contrária à prova dos autos - Decisão mantida - Pena - Redução procedida - Quesitação - Nulidade do julgamento - Preliminares afastadas. - ""Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"" (Código de Processo Penal, art. 563). - ""No...

HABEAS CORPUS - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITOS. E NULO O JULGAMENTO QUANDO, DA VOTAÇÃO DE EXCLUDENTE DE LEGITIMA DEFESA, EMBORA NEGADO O QUESITO PERTINENTE A NECESSIDADE DOS MEIOS, NÃO SE SUBMETEM AO CONSELHO OS REFERENTES A MODERAÇÃO E EXCESSO. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA LEVANTADA APENAS NO INTERROGATÓRIO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE QUESITOS A ELA REFERENTES - NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO. É absoluta a nulidade do julgamento em plenário quando os quesitos apresentados ao Conselho de Sentença deixam de abranger a tese de legítima defesa putativa mencionada pelo acusado durante

LEGITIMA DEFESA. COMO DEVEM SER FORMULADOS OS RESPECTIVOS QUESITOS, NO JÚRI. INOCORRENCIA DE NULIDADE. NULIDADE HAVERIA, SE O PRIMEIRO QUESITO DA SERIE, EM VEZ DE PERGUNTAR SE O FATO PRATICADO EM DEFESA PROPRIA, TIVESSE INQUERIDO SE FORA PRATICADO EM LEGITIMA DEFESA PROPRIA. AI, SIM, A RESPOSTA, A ESTE PRIMEIRO QUESITO PREJULGARIA OS SEGUINTES. CONCESSÃO DO HABEAS-CORPUS, SEM PREJUIZO DA PRISÃO,...

EXCESSO NA LEGITIMA DEFESA. DOLOSIDADE. NOVO JULGAMENTO EM FACE DE DUVIDAS QUE DERIVAM DAS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS. RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO EM PARTE PARA QUE SE SUBMETA O RÉU A NOVO JULGAMENTO.

JÚRI - HOMICÍDIO - QUESITOS - NULIDADES INEXISTENTES - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. As negativas dos jurados sobre a necessidade dos meios empregados e sobre a moderação do seu uso pelo agente não contradizem a legítima defesa, mas configuram a hipótese do parágrafo único, do art. 23, do CP, exigindo-se a...

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - DEFEITO DE QUESTIONÁRIO - NULIDADE INEXISTENTE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 'Não se fala em deficiência de quesitos pertinentes à legítima defesa putativa se a redação deles feita pelo Presidente do Tribunal do Júri seguiu rigorosamente a tese da defesa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTIÇA DA AGRESSÃO. CONTRADIÇÃO. QUESITOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NOVO JULGAMENTO. 1) Acolhida, inicialmente, a excludente de legítima defesa, para que se perfectibilize é necessário que sejam reconhecidos pelo Colégio Popular todos os elementos que a constituem, não havendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTIÇA DA AGRESSÃO. CONTRADIÇÃO. QUESITOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NOVO JULGAMENTO. 1) Acolhida, inicialmente, a excludente de legítima defesa, para que se perfectibilize é necessário que sejam reconhecidos pelo Colégio Popular todos os elementos que a constituem, não havendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTIÇA DA AGRESSÃO. CONTRADIÇÃO. QUESITOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NOVO JULGAMENTO. 1) Acolhida, inicialmente, a excludente de legítima defesa, para que se perfectibilize é necessário que sejam reconhecidos pelo Colégio Popular todos os elementos que a constituem, não havendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTIÇA DA AGRESSÃO. CONTRADIÇÃO. QUESITOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NOVO JULGAMENTO. 1) Acolhida, inicialmente, a excludente de legítima defesa, para que se perfectibilize é necessário que sejam reconhecidos pelo Colégio Popular todos os elementos que a constituem, não havendo...

JÚRI - HOMICÍDIO - QUESITOS - NULIDADE INEXISTENTE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - PENA - DOSIMETRIA - DUAS QUALIFICADORAS - ALCANCE - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS. - Assentou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento de que só há incompatibilidade entre o privilégio definido no art. 121, § 1º, do CP, e as...

• Manual do Júri

TRIBUNAL DO JÚRI - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - EQUÍVOCO NO EXAME DAS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Se houve erro do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri ao apreciar as respostas dadas aos quesitos da tese de legítima defesa putativa, sendo elas no sentido da absolvição do Recorrente, pode o Tribunal fazer a devida retificação.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DO EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - COERÊNCIA NO ACOLHIMENTO DO DOLO COMO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA E DO EXCESSO CULPOSO NOS LIMITES DA MODERAÇÃO NO USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À REPULSA DE AGRESSÃO IMINENTE E INJUSTA...

Homicídio - Quesitos - Preliminar de nulidade em razão de contradição nas respostas rejeitada - Autoria comprovada - Legítima defesa afastada. Encontrando a decisão dos jurados satisfatório apoio no arcabouço probatório, não pode ser cassada, sob pena de desrespeito à soberania dos veredictos que a Constituição Federal atribui aos pronunciamentos do Tribunal do Júri.

Legítima defesa própria negada pelo não reconhecimento da moderação dos meios empregados - Obrigatoriedade de quesitos sobre o excesso doloso e culposo - Nulidade do Julgamento por falta de formulação de quesito obrigatório.

JÚRI - NULIDADE - PUBLICAÇÃO DA LISTA DE JURADOS. Possivel irregularidade na publicação da lista de jurados deve ser apontada tão logo anunciado o julgamento e apregoadas as partes - artigos 564, inciso IV, 571, inciso V e 572, inciso I, do Código de Processo Penal. JURADO - DISCREPANCIA DE NOME CONSIDERADA A LISTA E O COMPROMISSO. O descompasso atribuivel a equivoco datilográfico não sugere a...

JÚRI - Quesitos - Legítima defesa própria - Afirmativa- Necessidade dos meios empregados e moderação - Excessos doloso e culposo - Obrigatoriedade - Nulidade do julgamento - Súmula n° 59 da Primeira Câmara Criminal do TJMG- Negado o quesito do uso dos meios necessários, ou o da moderação, deve ser questionado o Júri sobre o elemento subjetivo determinador do excesso, sob pena de nulidade...

Processo Penal. Júri. Formulação de quesitos referentes à legítima defesa real. Tese não sustentada em plenário. Reconhecimento pelos jurados. Manifesta contrariedade à prova dos autos. Recurso provido para cassar o veredicto popular e determinar a realização de novo julgamento.

Júri - Nulidade - Legítima defesa negada pelo não reconhecimento da necessidade do meio empregado - Obrigatoriedade de quesitos sobre a moderação e excesso doloso e culposo - Nulidade do Julgamento por falta de formulação desses quesitos - Preliminar acolhida.

Homicídio qualificado - Júri - Quesitos - Legítima defesa putativa - Desdobramento dos requisitos - Necessidade - Nulidade do julgamento. A quesitação sobre a legítima defesa putativa deve ser feita com todos os elementos que a compõem. É nula a elaboração de um só quesito, por subtrair do Conselho de Sentença a oportunidade de avaliar todos os requisitos da tese defensiva - Provimento do recurso.