defesa previa multa
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ... sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, ...ção do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ção econômica do infrator, no caso de multa. ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são ...prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº ..., as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. #Redação dada pela ...II- em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo ...ões, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades ...ARTIGO 16. Depende de prévia autorização da Comissão de Valores ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos ... ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, ... serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...I - advertência;. II - multa simples;. III - multa diária;. IV - apreensão ... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa" e o contraditório. § 1º Consideram-se infraç\xC3"... áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...I - avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e ...I - admoestação verbal;. II - multa. § 7º O juiz determinará ao Poder Público que ...á a notificação do acusado para oferecer defesa" prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ão metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade ... as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos ....078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...§ 5º Será aplicada multa ao profissional que deixar de votar sem causa ...ção do interessado para oferecimento de defesa" prévia, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu ..., em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. ... aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de maneira que possa ser contraditado pela defesa. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ... do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três ...ão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;. c) a conversão da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia;. V - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em ...I - multa;. II - apreensão do produto;. III - inutilização do produto;. IV - ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da ...áveis, não incidindo, em nenhum caso, a multa de que trata o § 5º do art. 3º do Decreto-Lei ...V - por interesse público, mediante prévia indenização. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... no Recompe dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia. ...ão se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...üida, a qualquer tempo, como matéria de defesa. § 2º O juiz poderá, preventiva ou ... defesa nacional estão condicionadas à prévia autorização do órgão competente, assegurada ...ção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa". ARTIGO 184. Comete crime contra patente de inven\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco Ufir por documento. § 4° À ..., conforme o caso, para apresentação de defesa. CAPÍTULO VIII Das disposições finais e ... Departamento da Receita Federal mediante prévia verificação de que o adquirente possui os ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e dos lemas olímpicos, exceto mediante prévia autorização do Comitê Olímpico ...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ...II - censura escrita;. III - multa;. IV - suspensão;. V - desfiliação ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ...I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, ... . 532,00 . 3.2. Vistoria prévia para implantação de Plano de Manejo Florestal ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...á feita nas condições dêste artigo sem prévia audiência do órgão a que estava anteriormente ...ção a que estiver subordinado, sob pena de multa e, na reincidência, de perda do ofício. ARTIGO ... o prazo improrrogável de 10 dias para defesa a contar da data da publicação no órgão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para ... contravenção penal, punível com multa", deixar a empresa de cumprir as normas de seguran\xC3"... o direito ao contraditório e à ampla defesa. #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de 17 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ção de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. § 8º ...ção sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, considera-se também em legítima defesa" o agente de segurança pública que repele agress\xC3"... em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução ... tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do ...ção do FGHab ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos. ...42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta ...defesa contra texto expresso de lei ou fato ...