defesa previa multa
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de obras ou serviços; - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, em ... ou, sob qualquer forma, modificadas, sem prévia e expressa anuência, escrita, da PETROBRÁS, ... g) as que fixem as quantidades e o valor da multa; h) a forma de inspeção ou de fiscalização ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; ... e) a direção ... à eleição, incorrerá o faltoso em multa correspondente a 20% (vinte por cento) do ... , no decorrer de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a 6 (seis) reuniões, ...
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Acórdão nº REsp 1233629 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFESA" PRÉVIA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRD\xC3" ... políticos de 3 a 5 anos; o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes a remuneração ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULACONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.SÚMULA 5/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ.1. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta queocorreu violação dos arts. 57, § 1º, inciso II, e 87, caput, da Lei8.666/1993 e 473, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.2. No...
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Acórdão nº 2006/0240731-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 4. De acordo com os §§ 2º e 3º ...
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Acórdão nº 2007/0174888-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ... notificação para fins de defesa prévia ... 4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento ... 5. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034422720194058300), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0803442-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: Patrick Kaiser Brosselin APELANTE: FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO: Rafael Barreto Bornhausen APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... multa prevista no contrato administrativo, para 4%, ... testemunha, sendo claro o cerceamento de defesa. As irregularidades apontadas (referentes ao ... transporte), tendo sido acatada a defesa prévia para afastar integralmente três das ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1246124 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. INFRAÇÃO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO. NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 2006/0262784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 4. De acordo com os §§ 2º e 3º ...
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Acórdão nº 2008/0206770-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA SINTETIZADA NA SÚMULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O cerne da irresignação consiste em definir se é possível a abertura de novo prazo para notificação...
... RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... abertura de novo prazo para notificação prévia na hipótese de o procedimento administrativo, ... a notificação a fim de apresentação de defesa prévia. Assim, decorrido o referido interregno, ... - Acórdão nº 2016/0048383-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3768-06.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 458 DO CPC E 832 DA CLT; OJ 115 DA SBDI-1 DO TST). comissão de conciliação prévia (SÚMULA 333 DO TST). DENUNCIAÇÃO DA LIDE (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL E NEM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; SÚMULA 296...
... comissão de conciliação prévia (SÚMULA 333 DO TST). DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. INDEFERIMENTO (NÃO CONFIGURADAS ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST) ... - Acórdão nº 2013/0384952-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078430-36.2015.8.19.0001 (Cível), 09-03-2020
Ação de repetição de indébito. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Pedido de restituição de valores supostamente pagos a título de multa, em razão da inobservância ao direito de defesa prévia. Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de procedência, condenando o réu à devolução dos valores das multas por infração de trânsito, efetivamente pagas. Ilegalidade reconhecida em Ação...
... de multa, em razão da inobservância ao direito de ... fesa prévia. Código de Trânsito Brasileiro ... Sentença ... notificação para defesa do auto de infração, no prazo de ... trinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010583820174058308), 12-04-2022
PJE 0801058-38.2017.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na anulação de ato administrativo relativo à aplicação de penalidade de...
... relativo à aplicação de penalidade de multa. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez ... foi oportunizado à demandante direito de defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, foi ... a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes ... -
Acórdão nº 2007/0068024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, ... 6.O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não ... não foi respeitado o prazo para a defesa prévia imposto pela norma legal ... 9.Recurso especial ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pensões será pago independentemente de prévia apostila nos títulos dos beneficiários ... ) dos membros do Conselho Administrativo da Defesa" Econômica e do Conselho Nacional de Telecomunica\xC3" ... ou taxas, inclusive participação em multa, poderá auferir, no País, importância total ...
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Acórdão nº REsp 1283366 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO ...
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Lei nº 11.281 de 20/02/2006. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO; AUTORIZA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CREDITOS DA UNIÃO NO EXTERIOR, DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÕES DE GARANTIAS DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO HONRADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DE FINANCIAMENTOS NÃO PAGOS CONTRATADOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX E DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX; ALTERA O DECRETO-LEI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966; REVOGA A LEI 10.659, DE 22 DE ABRIL DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , o acordo ou transação dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado da ... ) ao ano, sem prejuízo da aplicação de multa contratual e outros encargos ... ... , às ações públicas no campo da defesa agropecuária e inspeção sanitária em portos, ...
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Acórdão nº 2007/0164963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA" DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICA\xC3" ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 5. De acordo com os §§ 2º e 3º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060823720184058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0806082-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO....
... fundamento, qual seja, cerceamento de defesa, ante a imposição da multa nos processos ... ÇÃO DE MULTA SEM DECISÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA ... -
Acórdão nº 2006/0045787-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA CORRESPONDENTE ... 1.A Resolução 131, do ... ção do condutor para apresentação de defesa prévia, porquanto desobedecido o prazo fatal ...
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Acórdãos nº 1045030-56.2015.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... ÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL EFICÁCIA HORIZONTAL DOS ... CONTEMPORÂNEO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVEM SER ... SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA POSSIBILIDADE DE ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... , assegurado o contraditório e a ampla defesa. ... Art. 17. O Incra promoverá, ... da parcela em atraso, acrescida de multa e encargos, no prazo máximo de um ano, contado ... comunidade de assentados, condicionada à prévia elaboração de plano de alienação e ...
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Acórdão Nº 0017078-85.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ... CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE JULGOU ... AMPLA DEFESA. CONDOMÍNIO QUE DEMONSTROU O ENVIO ... DE CAÇÃO PRÉVIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM ... VENCIMENTO NO MÊS ...