defesa previa multa
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - a sua aplicação depende de prévia aprovação, pelo Secretário da Receita Federal ... de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do fato ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... da data de seu recebimento, acrescidas de multa de vinte por cento e de juros de um por cento ao ... banco operador, admitida ao infrator ampla defesa ... Art. 14. A falta de recolhimento, pela ... de implantação do empreendimento, sem prévia autorização da autoridade competente; e ... II ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia" na posse e, posteriormente, for verificada diverg\xC3" ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ... por cento) do valor pago a título de multa compensatória; e ... b) 0,3% (três décimos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal; ... d) os que, até 6 ... exclusivamente com o pagamento de multa ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário; ... IV - ... , a autorizada sujeitar-se-á à sanção de multa enquadrada como infração média, segundo as ... a composição de sua diretoria, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em tôda a República ... da assembléia geral será aplicada pena de multa, no valor mínimo, e no valor dobrado, em caso de ... a) com autorização prévia daquele com o qual. irá colaborar ou ao qual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... II - censura escrita; ... III - multa; ... IV - suspensão; ... V - desfiliação ou ... assegurados o contraditório e a ampla defesa ... § 3º As penalidades de que tratam os ... ímpico ou que o contenha, exceto mediante prévia autorização do Comitê Olímpico Brasileiro ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , acrescido de juros moratórios e da multa" de mora prevista no art. 999, I, c (Decreto-Lei n\xC2" ... b) aprovação prévia, pelo IBPC, dos projetos e respectivos ... CAPÍTULO II ... Medidas de Defesa do Crédito Tributário ... Atualização dos ...
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Acórdão Nº 0300533-21.2018.8.24.0256 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE ... DEFESA PRÉVIA. MULTA APLICADA NO ESTADO DE PERNAMBUCO ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... aos entes, em caso de descumprimento, multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor ... o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo de verificação de descumprimento ... Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da ...
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Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE ... ÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DECLARADA NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE E NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. 1. É inviável o agravo que deixa...
... DEFESA ... prequestionada a tese recursal – a multa e a suspensão ou ... -
Acórdão nº 2007/0310293-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator ...
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Acórdão nº 2009/0027314-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM ... para a apresentação de defesa prévia, e a ...
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Acórdão nº 2011/0246264-8 de T4 - QUARTA TURMA
... COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL ... PRÉVIA" COMUNICAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO. \xC2" DIREITO DE ... DEFESA ...
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Acórdão Nº 0000313-10.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ... aplicadas juntamente com a do inciso II (multa), facultada a defesa prévia do interessado, no ...
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Acórdão nº 2014/0089609-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. FATO ANTERIOR À ... multa, em regime inicial ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014770-6/001,5001183-02.2021.8.13.0145 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PESSOA JURÍDICA - NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - DUPLA NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MACULADO - NULIDADE DAS MULTAS.I. De acordo com os artigos 281, parágrafo único, II, e 282, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, o...
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Acórdão nº 2007/0146084-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUTUAÇÃO IN FACIE EQUIVALENTE À ... licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INADEQUAÇÃO ... PENA DE MULTA ... direito de defesa ... prévia ...
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Acordao N° 1311390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação anulatória de sanções condominiais c/c repetição do indébito. Multa aplicada pelo condomínio. Artigos 1. 333, 1. 336, 1. 350 e 166, iii, do código civil. Direito de convocação de assembleia previsto no código civil versus proibição de colocação de cartazes e faixas prevista no regimento interno do condomínio. Hierarquia das leis. Direito de defesa da
... CONDOMINIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MULTA APLICADA PELO ... CONDOMÍNIO. ARTIGOS 1.333, ... HIERARQUIA DAS LEIS. DIREITO DE DEFESA DA CONDÔMINA ... OPORTUNIZAÇÃO. AUSÊNCIA ... do envio de advertência prévia à multa, à revelia do disposto no regimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... II - prévia habilitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - ... ência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... -Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o ... ício do cargo, vedada a sua conversão em multa ... § 2º Considera-se reincidência, para ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. ARTS. 458, 474 E 535, I E II DO CPC/73. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO MOTIVADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA OU RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O ...
... TRÂNSITO. MULTA". ARTS. 458, 474 E 535, I E \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0322724-3 de T6 - SEXTA TURMA
... princípio da desconsideração prévia ... defesa não cuidou de apresentar ... 13 (treze) dias-multa ...