defesa previa multa
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INADEQUAÇÃO ... PENA DE MULTA ... direito de defesa ... prévia ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. ARTS. 458, 474 E 535, I E II DO CPC/73. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO MOTIVADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA OU RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O ...
... TRÂNSITO. MULTA". ARTS. 458, 474 E 535, I E \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0322724-3 de T6 - SEXTA TURMA
... princípio da desconsideração prévia ... defesa não cuidou de apresentar ... 13 (treze) dias-multa ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2007/0255952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou disciplinar e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva ... Do Parcelamento ... ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, ... § 2º Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 ...
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Acórdão nº HC 144299 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS ... NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM ... PENA DE MULTA. CRITÉRIO BIFÁSICO. FIXAÇÃO DA QUANTIDADE DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; ... XV - ... dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender a ... I - advertência; ... II - multa; ... III - proibição de ingresso na área do ...
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Acórdão nº 2007/0197847-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. SÚMULA Nº 312/STJ. PRECEDENTES ... 1 ... licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator ...
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Acórdão nº 2007/0106909-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE ... 1 ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 2. De acordo com os §§ 2º e 3º ...
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Acórdão nº HC 226270 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO DE INDULTO. DISPENSA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO ... , após ouvir o Ministério Público, a Defesa" e o Conselho Penitenciário, excetuando-se as hip\xC3" ... respeito às pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, paraplégicas, ...
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Acórdão nº 2016/0026788-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... em poder do paciente, caberia à defesa apresentar ... princípio da desconsideração prévia ... dias-multa, estabelecido o regime inicial aberto ... -
Acórdão nº 2014/0271296-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSI
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... eleitor inscrito ilegalmente, assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida ... para eleições municipais dependerá da prévia" aquiescência dos diretórios regionais ... § 3\xC2" ... Pena ? multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 1.000,00 ... 2 ? Deixar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005016120204058303), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800501-61.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOAO PEREIRA LIMA ADVOGADO: Josivan Geraldo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE
... ES, placa PFD-0599 , ano 2010, sob pena de multa diária; ... b) a citação das requeridas, na ... legais, para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, bem como para que junte aos autos ... pagamento de multa de trânsito, sem a prévia notificação para pagamento ou defesa, por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... científicos só será permitida mediante prévia" autorização das autoridades competentes ... \xC2" ... üenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa ... § 1º Nas mesmas penas incorre ... defesa para, no prazo de 3 (três) dias, oferecer ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; ... e) a direção ... à eleição, incorrerá o faltoso em multa correspondente a 20% (vinte por cento) do ... , no decorrer de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a 6 (seis) reuniões, ...
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Acórdão nº 2007/0112342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda quando da aplicação da ...
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Acórdão nº 2005/0015014-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ... notificação para fins de defesa prévia ... 4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento ... 5. O pagamento da multa não convalida o procedimento administrativo ...
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Decisão Monocrática N° 07068755820238070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2024
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTUTICIONAL E DIREITO CIVIL. MULTA CONDOMINIAL. EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO SEM...
... DIREITO CONSTUTICIONAL E DIREITO CIVIL. MULTA CONDOMINIAL. EXIGNCIA DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAO DA SANO SEM OPORTUNIZAR DEFESA PRVIA ... -
Acórdão nº 2014/0309035-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... trazidos pelas partes em defesa ... a cominação da pena de multa diária, bastando a intimação ... determinava que "a prévia ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... outros processos assemelhados dependem de prévia autorização do Ministro da Indústria e do ... ções e outros elementos necessários à defesa" dos seus interesses e à prova dos respectivos cr\xC3" ... Multa pecuniária; ... III - Suspensão do exercício ...
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Prefeitura do Rio prorroga prazo para apresentação de recurso contra multa de trânsito
... decidiu prorrogar at 30 de setembro os prazos para apresentao de defesa prvia, indicao de real infrator e interposio de recurso de multa de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... remover ou transportar, sem autorização prévia do órgão fiscalizador, a semente ou a muda cuja ... de natureza grave e o sujeitará à pena de multa estabelecida no inciso II do caput do art. 158 ... ção, ao autuado para a apresentação de defesa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... multa" de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por m\xC3" ... defesa nacional, independentemente de se encontrar ... , desmatar ou instalar equipamentos, sem prévia autorização ou em desacordo com aquela ...