defesa previa multa
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, ... ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, ... III - tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... IV - adotar medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento; ... V - solicitar, a seu critério, que a ... O Cade regulamentará, por meio de Resolução, a análise prévia de atos de concentração realizados com o propósito específico de ...
-
Acórdão nº 2007/0205467-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALTA INTERESSE DE AGIR. PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos ... ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, ... serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, ...
-
Indeferido
Código Florestal
... d) a auxiliar a defesa do territrio nacional a critrio das autoridades ... , obriga os infratores ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o ... § 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os ... eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo ... ões, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades ... ARTIGO 16 ... Depende de prévia autorização da Comissão de Valores ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125 ... Não poderá ser resgatado no Brasil, sem prévia autorização do Ministério da Justiça, o ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e ... pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de ... VI - suspensão de multa e juros em relação às dívidas da entidade; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, apresentar defesa" ou recolher a quantia devida, ... III - se n\xC3" ... mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o ... prévia ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; ... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados ... XVII - sanções de advertência, multa e suspensão da vigência do contrato e regras ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via ... da União no PPAOF requer manifestação prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo federal ... - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa ... § 1º Não é crime a conduta ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... h) Ministério da Defesa; ... i) Ministério do Desenvolvimento, ... estarão sujeitos à autorização prévia de que trata o art. 13 da Lei nº 13.123, de ... I - advertência; ... II - multa; ... III - apreensão: ... a) das amostras que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do ... ízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa" dos interêsses comuns, nos limites das atribuiç\xC3" ... deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... II, a restituição independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da repartição arrecadadora ... ção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não ... , e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ...
-
Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de multa" contratual, em função da alegada\xC2" ... previa ... defesa, as seguintes sanções: ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... no País a órgão do Ministério da Defesa, para ser incorporado a produto de interesse da ... sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; ... e) por deixar ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ...
-
Acórdão nº 2013/0375983-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. MULTA. OPORTUNIDADE DA DEFESA PRÉVIA E DO CONTRADITÓRIO. AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO INMETRO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, após exame de matéria fática, que o procedimento administrativo
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que ... emissões de estações congêneres sem prévia autorização; ... ae) fiscalizar, durante ... de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ... #Redação dada pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da ... I - efetivação prévia de ampla pesquisa de mercado; ... II - ... vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses ... § 4.Na contagem dos ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de aplicar a multa cabível ... § 2º Igual procedimento ... áscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, ... ças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe ...