deficit fiscal
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2017, compreendendo: ... Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ...
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Acórdão nº 2008/0203430-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal) ... 3. A instância de origem condenou o ex-prefeito à restituição s valores correspondentes aos salários dos servidores e ao deficit orçamentário apurado, num total de R$ 1.138.701,31 ... 4. Quanto à ...
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Decisão da Presidência nº 1184784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO SUPERAVIT FISCAL ANO DE 2012 DEFICIT FISCAL ANO DE 2013 - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E ...
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Decisões Monocráticas nº 1184784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO SUPERAVIT FISCAL ANO DE 2012 DEFICIT FISCAL ANO DE 2013 - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E ...
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Decisão da Presidência nº 1188083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... NA LEI DEVERIA OCORRER NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES (2014 E 2015) DEFICIT FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS ANOS DE 2013 A 2015 CONFORME CONSULTA ...
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Decisões Monocráticas nº 1188083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... NA LEI DEVERIA OCORRER NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES (2014 E 2015) DEFICIT FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS ANOS DE 2013 A 2015 CONFORME CONSULTA ...
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Acórdão nº0020124-19.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 07-12-2023
... dos incentivos fiscais deferidos para o Fundo Estadual de Equilbrio Fiscal (FEEF). 2. Em suas razes recursais, a parte autora argumenta, em sntese, ...
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Acórdão nº0018085-36.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 06-09-2023
... dos incentivos fiscais deferidos para o Fundo Estadual de Equilbrio Fiscal (FEEF). 2. Em suas razes recursais, a impetrante argumenta, em sntese, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1191288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... recurso da parte autora conhecido e não provido superavit fiscal ano de 2012 deficit fiscal ano de 2013 - recurso do réu conhecido e ...
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Acórdão nº0015492-63.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 10-04-2023
... dos incentivos fiscais deferidos para o Fundo Estadual de Equilbrio Fiscal (FEEF). 2. Em suas razes recursais de Apelao, assevera a impetrante, em ...
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Acórdãos nº 1000026-30.2018.8.26.0590 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... Pessoa jurídica sem fins lucrativos e com comprovado déficit financeiro, a quem foi inclusive concedida isenção fiscal ...
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Acórdão Nº 6496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Ao longo da instrução processual, restou comprovado p ... deficit financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência social do ... ado de Mato Grosso do Sul que justificava a medida fiscal ora ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... , além de sua orientação básica para a realização do ajuste fiscal, eliminação do déficit público, e combate à inflação, ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... combina três vertentes de política econômica: a redução do déficit público, a renegociação da dívida externa - de modo a reduzir a ... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao Congresso Nacional e à ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021398-71.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, PARA IMEDIATA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS CARGOS DE PROFESSORES DAS DISCIPLINAS DE CIÊNCIA E DE PORTUGUÊS. Concessão de tutela de urgência que exige a presença concomitante de dois...
... de Responsabilidade Fiscal (LRF), e apontou a adoção ... de estratégias visando suprir a carência de docentes ... Déficit das contas públicas que não autoriza a ... omissão na convocação de ... -
Argentina dá sinais de recuperação puxada por construção e obras públicas
... Mas o dficit fiscal ainda preocupa. Em 2016, chegou a 4,3% do PIB. Economistas calculam que, ...
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Europa pode ter década perdida, diz Lagarde
... Ela defen deu a criao de uma unio fiscal para a zona do euro, rejeitou a criao de eurobnus e enfa tizou a ...
- Origem e evolução do direito do trabalho
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Origem e evolução do direito do trabalho
... A par disso, agravava o déficit fiscal do Estado, colocando em questão seu papel de provedor de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049425-25.2022.8.19.0000 (Cível), 06-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO, COM A CORREÇÃO DA PROVA DISCURSSIVA E APRECIAÇÃO DOS TÍTULOS, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 9650, DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE TERMINOU COM A DENOMINADA CLÁUSULA DE BARREIRA NOS CERTAMES REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. O recurso de agravo interno...
... possibilidade de sua convocação, se comprovado o ... déficit no quadro de pessoal e a viabilidade ... orçamentária, no que toca ao gime de Recuperação ... Fiscal, circunstâncias já delineadas na lei que ... institui este. Segundo a ... -
Decisões Monocráticas nº 1192295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... para o pagamento do referido bônus que o Estado não apresente deficit fiscal (art. 39) no ano anterior. Art. 39 ... Na hipótese de o Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 1211380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... ° 17.600/08 de Minas Gerais na hipótese de o Estado apresentar deficit fiscal, não haverá pagamento de Prêmio por Produtividade no exercício ...
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Decisão da Presidência nº 1187605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... para o pagamento do referido bônus que o Estado não apresente deficit fiscal (art. 39) no ano anterior. Art. 39 ... Na hipótese de o Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 1187605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... para o pagamento do referido bônus que o Estado não apresente deficit fiscal (art. 39) no ano anterior. Art. 39 ... Na hipótese de o Estado ...
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Decisão da Presidência nº 1211380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... ° 17.600/08 de Minas Gerais na hipótese de o Estado apresentar deficit fiscal, não haverá pagamento de Prêmio por Produtividade no exercício ...