deficit fiscal
- Origem e evolução do direito do trabalho
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Decisões Monocráticas nº 1187605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... para o pagamento do referido bônus que o Estado não apresente deficit fiscal (art. 39) no ano anterior. Art. 39 ... Na hipótese de o Estado ...
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Decisão da Presidência nº 1211380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... ° 17.600/08 de Minas Gerais na hipótese de o Estado apresentar deficit fiscal, não haverá pagamento de Prêmio por Produtividade no exercício ...
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Decisões Monocráticas nº 1192295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... para o pagamento do referido bônus que o Estado não apresente deficit fiscal (art. 39) no ano anterior. Art. 39 ... Na hipótese de o Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 1211380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... ° 17.600/08 de Minas Gerais na hipótese de o Estado apresentar deficit fiscal, não haverá pagamento de Prêmio por Produtividade no exercício ...
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Decisão da Presidência nº 1187605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... para o pagamento do referido bônus que o Estado não apresente deficit fiscal (art. 39) no ano anterior. Art. 39 ... Na hipótese de o Estado ...
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A Legitimidade Política Da Execução Fiscal Na Justiça Federal Brasileira
O presente artigo busca investigar a legitimidade política da execução fiscal na seara da Justiça Federal. Em termos gerais, objetiva-se a apresentação de um panorama compreensivo da situação da execução fiscal na Justiça Federal de modo a explicitar os limites do modelo. Nesse sentido, lança-se a hipótese de que há uma crise de legitimidade no modelo de execução contra devedores de tributos....
... Assim, conclui-se que ela reputa-se verdadeira à luz do déficit de legitimidade política do modelo de execução de devedores de tributos, no âmbito da Justiça Federal ... Palavras-chave: Execução fiscal ... -
Decisões Monocráticas nº 1195901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... º 17.600/08 de Minas Gerais na hipótese de o Estado apresentar deficit fiscal, não haverá pagamento de Prêmio por Produtividade no exercício ...
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Decisão da Presidência nº 1195901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... º 17.600/08 de Minas Gerais na hipótese de o Estado apresentar deficit fiscal, não haverá pagamento de Prêmio por Produtividade no exercício ...
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'Perfil externo do déficit preocupa'
... JOHN CHAMBERS: A mudana de perspectiva foi motivada prin cipalmente pela situao fiscal. Estamos preocupados com o d ficit a mdio e longo prazos. Um acordo ter que ser negociado pelos polticos nos Estados Uni dos, incluindo o ...
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Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... em tecnologia – principal contrapartida para o gozo do benefício fiscal em tela – no país. Em seguida, são relatadas as principais ... da política tributária nacional, sobretudo em função do déficit fiscal ora enfrentado pelo país. 18 ... Ab initio , devem ser evitadas ...
- Judicialização do setor elétrico na geração de energia elétrica: os impactos da excessiva regulação
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Acórdãos nº 1001627-20.2017.8.26.0586 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... Documentos aptos à prova da pobreza jurídica, com déficit no balanço patrimonial e prejuízo no exercício fiscal ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... – alíquota de contribuição não inferior à alíquota dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo RPPS não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... % (um inteiro e quarenta centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ... externas, as transações correntes apresentaram o primeiro déficit em 2008 (1,78% do PIB) após cinco anos de saldo positivo, devido, ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... de Michel Temer como a única alternativa para solucionar o déficit fiscal das contas públicas, poderá causar à efetividade da proteção ... -
Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... o modelo estatal intervencionista e a crise econômica, um grande déficit fiscal, gerou grande insatisfação da população em relação aos ... -
Acórdãos nº 1015991-26.2015.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... ÍNIO E CONDÔMINO CORRÉU, EX-MEMBRO DO CONSELHO FISCAL, QUE APONTA IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA AUTORA EM EMBLEIA CONDOMINIAL ATUAL SÍNDICO QUE ATRIBUI DÉFICIT À GESTÃO ANTERIOR AUTORA QUE POSTULA INDENIZAÇÃO ...
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Eis o pragmatismo de cunho consequencialista! Ou subjetivista?
Raphaela Conte: Pragmatismo consequencialista ou subjetivista
... de prejuízo ao erário envolve a questão quantitativa do impacto fiscal na prática. Em nenhum dos casos modulados pelo STF houve demonstração ... dos tempos atuais, dando resposta [ ... ] ao enfrentamento do déficit fiscal". Porém, pergunta-se: qual sociedade? [8]. Um dos principais ... -
Decisão monocrática Nº 1476590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
... ÂNCIAS OUTRAS JUSTIFICADORAS DAS PRORROGAÇÕES PRETÉRITAS (DÉFICIT FISCAL/ORÇAMENTÁRIO), TRANSIÇÃO E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA ...
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Número de prefeituras com déficit aumenta sete vezes e 43% dos prefeitos estão pessimistas
... primeiro semestre com dficit nas contas pblicas aumentou quase sete vezes em relao ao ano passado, e 43% dos prefeitos acreditam que a situao fiscal vai piorar nos prximos meses. Informaes constam de estudos divulgados pela Confederao Nacional dos Municpios (CNM) nesta segunda-feira (2).Em 2022, ...
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LEI 13291 de 25/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.
... Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... ões de reais), sendo a meta de déficit primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ 170.496.000.000,00 (cento e setenta ...
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Difícil de engolir
... em maro pelo governo da Catalunha, a Generalitat, a balana fiscal Catalunha/Espanha apresenta um dficit crnico de 8% do PIB desde os anos ...
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Governo precisa elevar receitas em quase R$ 200 bi para atingir a meta de déficit zero este ano
Com o ajuste fiscal focado na elevação de receitas e não no corte de gastos, o Ministério da Fazenda precisa crescer a arrecadação em cerca de R$ 194 bilhões este ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... 2 ... Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar ... 159/2017. Competência do Supremo Tribunal ... diante do déficit estimado de mais de R$ 6 bilhões para 2019, o ... promovente alega que ...