definição administração direta
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490700-96.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... que não caracterizada a subordinação direta ou a pessoalidade em relação à empresa ... "in vigilando" ou "in eligendo" da administração pública ... 2. No caso, o Regional, apesar de ... ços de telecomunicações, segundo a definição emanada do § 1º do art. 60 da Lei 9.472/97 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490700-96.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... que não caracterizada a subordinação direta ou a pessoalidade em relação à empresa ... "in vigilando" ou "in eligendo" da administração pública ... 2. No caso, o Regional, apesar de ... ços de telecomunicações, segundo a definição emanada do § 1º do art. 60 da Lei 9.472/97 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490700-96.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... que não caracterizada a subordinação direta ou a pessoalidade em relação à empresa ... "in vigilando" ou "in eligendo" da administração pública ... 2. No caso, o Regional, apesar de ... ços de telecomunicações, segundo a definição emanada do § 1º do art. 60 da Lei 9.472/97 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490700-96.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... que não caracterizada a subordinação direta ou a pessoalidade em relação à empresa ... "in vigilando" ou "in eligendo" da administração pública ... 2. No caso, o Regional, apesar de ... ços de telecomunicações, segundo a definição emanada do § 1º do art. 60 da Lei 9.472/97 ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Defesa: ... 3. Departamento de Administração Interna; e ... 4. Departamento de Tecnologia da ... o Ministro de Estado da Defesa na definição" de diretrizes e nos assuntos de competência dos \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143200-13.2005.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... , inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ...
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Administração direta
ADMINISTRAÇÃO DIRETA ... 6.1 DEFINIÇÃO E FUNÇÕES ... “Administração Direta” é conceito utilizado para indicar o conjunto de órgãos constituintes do Poder Executivo de cada ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2649-53.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ça Comum, em período anterior à definição da competência material (EC nº 45, de ... da ação, não permite visualizar afronta direta ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna. 3 ... , inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, do Siorg, do Siga, do Sipec, ... vinculadas, no que couber, na definição e implementação de ações relativas a ... direta e indireta para possibilitar a efetivação das ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... Art. 32. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas ... ção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos ... Parágrafo único. A ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ério da Educação, órgão da administração" pública federal direta, tem como área de compet\xC3" ... - assessorar o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-335-23.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... que não caracterizada a subordinação direta ou a pessoalidade em relação à empresa ... "in vigilando" ou "in eligendo" da administração" pública ... 2. No caso, o Regional considerou l\xC3" ... ços de telecomunicações, segundo a definição emanada do § 1º do art. 60 da Lei 9.472/97 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-06.2006.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada ...
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Organização administrativa
... Características da Administração Indireta ... 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 ... Administração Pública é subdividida em direta e indireta. A administração Pública Direta ... Se transpusermos a definição do orgânico ao funcional, poder-se-á definir o ...
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Acórdão Nº 559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. PERDA PARCIAL ... Não cabe ação direta com vistas ... a examinar ato normativo ... setor; à definição de procedimento para locação de imóvel pela ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á vinculado o agricultor familiar em venda direta, previamente cadastrado no Ministério da ... , contendo, em especial, a definição" de responsabilidades ... § 1o Os produtores s\xC3" ... por órgãos e entidades da administração pública federal e pelos organismos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... IV - a definição das estratégias para a gestão de conflitos, ... , induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento desta Lei, ... , cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção, autogestão, mutirão ou administração direta; XIV - incentivo à gestão, à ... § 3º Para definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser ...
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Lei nº 13.934 de 11/12/2019. Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
... I – definição de estrutura regimental, sem aumento de despesas, conforme os limites e as condições estabelecidos em regulamento; ... II – ampliação de ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... I - identificação dos eventos de riscos; ... II - avaliação dos riscos; ... III - definição das respostas aos riscos; e ... IV - implementação de medidas de controle ... Órgão central do SIPEC ... Art. 8º O órgão central do SIPEC ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Decreto nº 10.715 de 08/06/2021. Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.
... de gestão de pessoas da administração pública federal direta, dos ex-Territórios, das autarquias, das fundações públicas e das ... do órgão autorizado, na forma prevista no caput, a definição para execução e operacionalização: ... I – da Declaração de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do emprego do termo “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas impostas pelo ... definição.” Determinei a aplicação do procedimento previsto pelo artigo ...