definição administração direta
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... poder público pelos canais de interação direta, por meio de seus representantes, ou como ... organizações nacionais de administração e regulação do esporte. Art. 27. As ... ou das partidas para as quais a definição das equipes dependa de resultado anterior; II - ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; ... XII - ... pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ... Art. 35. A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... industrial decorrentes da exploração direta" de atividade econômica pela Eletrobras ... § 3\xC2" ... bolsistas, especialmente quanto à definição de nota de corte e aos critérios para ... , de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; ... XVI - o ...
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Direito Administrativo
... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... (A) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios ... Trata-se da definição do princípio da proporcionalidade, conforme o ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do representante da direção ou administração da entidade de saúde responsável por: ... a) ... § 4º Para definição do valor originalmente devido, serão observados ... crédito e bancos cooperativos, de forma direta ou indireta, ao Fundo Garantidor de Crédito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... ções para o gerenciamento e administração do projeto de irrigação; ... VI - ... privados de irrigação, conforme definição em regulamento ... CAPÍTULO IV ... DOS ... de Irrigação poderão implantar, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei ... órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes ... - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação de ações da ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... direta" ou indireta nas licitações: ... I - da pessoa f\xC3" ... preço previamente fixado pela administração pública ... § 3º É permitida a ... ção do objeto a ser licitado e para definição dos parâmetros do certame, tais como: ... I - ...
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Direito Administartivo
... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... jurídicas da Administração Pública Direta" e Indireta. AW Gabarito 1C (Advogado Uni\xC3" ... ção; B: correta, pois na definição de poder disciplinar está não só a aplicação ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... d) direta junto a fornecedores, entre outros meios ... praticados pelo mercado ou pela administração pública em serviços e obras similares; ... b) ... fornecedores conterá, no mínimo, a definição do objeto da seleção, as exigências de ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... i) o Conselho de Administração terá seis membros, sendo que três serão ... grupo de controle? Para efeitos de definição de pertinência à administração pública ... e demais sociedades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital ...
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DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... ões de seus cargos em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e ... VIII - procedimentos para definição de metas, sua quantificação e revisão anual; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... á exclusivamente nos órgãos da administração pública federal direta com competências ... VII - colaborar na definição de estratégias de execução das atividades de ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... as despesas de contratação, de administração" e cobrança e de custos de alocação, remuneraç\xC3" ... § 3º Para definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser ... da administração pública federal direta ou indireta ... § 3º O Ministério do ...
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Compensação tributária antes do trânsito em julgado gera insegurança jurídica
Filipe Caldas: Compensação antes do fim do processo gera incertezas
... , justamente pelo seu caráter de definição já finalizado, vinculando todas as instâncias ... de obediência obrigatória pela Administração Pública direta e indireta ... O novo Código de ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... à licitação para a contratação direta de serviços mediante fraude, na forma da ... corresponde os valores pagos pela administração, sem comprovação de que houve superfaturamento ... EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA ... -
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Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... ções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional nas seguintes hipóteses: ... I - quando se ... de cargos em comissão e de funções de confiança ou para definição de exercício de servidores públicos, empregados públicos ou militares ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10806/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Junio de 2001
EMBARGOS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O ESTADO MEMBRO - Não há, efetivamente, que se falar em violação dos arts. 2º e 3º da CLT porque ficou expressamente definida a cedência que pode ocorrer frente à administração direta ou indireta, o que não sugere a fraude denunciada, mormente porque a contratação deu-se por meio de sociedade de economia mista, cuja criação e atividade...
... ência que pode ocorrer frente à administração direta ou indireta, o que não sugere a fraude ... situação bem diferente, dada a definição das atividades principais da empresa envolvida. N ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... Não incidência. Critério para definição ... de margem de valor agregado. Necessidade de ... Complementar 87/1996 por parte da Administração Tributária ... Sendo assim, não conheço do ...
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Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... III – assessorar na definição de padrões e especificações técnicos de componentes eletrônicos e aplicativos de identificação digital; e ... IV – subsidiar tecnicamente os ...
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Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos ...
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'Sistema S' e a sujeição passiva de atos lesivos na Lei Anticorrupção
Ricardo Garcia: "Sistema S" e a sujeição passiva à Lei Anticorrupção
... do atos tidos como lesivos à Administração Pública ou atos tidos como corruptos ... os órgãos e entidades da administração direta e indireta de qualquer dos poderes e de qualquer ... 1º da LAC à definição de administração direta e indireta delineada no ... -
DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... estudos técnicos necessários para a definição do aproveitamento ótimo, ficando assegurado, no ... ípios, bem como a órgãos da administração direta da União, pelo aproveitamento de recursos ...