Defraudação de penhor

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO, MEDIANTE DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (ART. 171, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO INDICIADO PARA ACOMPANHAR OITIVA DE TESTEMUNHA INQUIRIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA MITIGADO NA FASE INQUISITORIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua...

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua...

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua...

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua...

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua...

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua...

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua...

PENAL. ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AJUSTE ANTERIOR. - Comprovado o ajuste entre banco e o acusado no sentido de que o numerário tomado em empréstimo seria utilizado para saldar dívida anterior - operação 'mata-mata' -, não há falar em defraudação de penhor pela venda do produto - arroz - que constituia a garantia da cédula rural pignoratícia. Havendo o...

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. AUTORIA DELITIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Apesar da existência de prova da materialidade, não ficou demonstrado que o apelado foi o autor da defraudação de penhor, inexistindo, assim, prova da autoria. 2. O tipo do delito em questão é o dolo, ou seja, a vontade de praticar a alienação

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. AUTORIA DELITIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Apesar da existência de prova da materialidade, não ficou demonstrado que o apelado foi o autor da defraudação de penhor, inexistindo, assim, prova da autoria. 2. O tipo do delito em questão é o dolo, ou seja, a vontade de praticar a alienação

PENAL. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. EXISTÊNCIA DE OUTRA GARANTIA. INAPTIDÃO PARA TORNAR A CONDUTA ATÍPICA. CRIME FORMAL. OCORRÊNCIA DE DANO. DOLO. RECONHECIMENTO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DAS PENAS. 1. No momento em que o devedor, a despeito de ter oferecido bens imóveis como garantia, frauda o objeto da avença, alienando o...

PENAL. ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO-CONFIGURAÇÃO. - Está configurado o estelionato na modalidade de defraudação de penhor quando os acusados induzem a CEF em erro ao empenhar jóias que sabiam serem provenientes de furto. - Se todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são favoráveis aos acusados, deve a pena-base...

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (ARTIGO 171, 2º, III, CP). DELITO NÃO CONFIGURADO. 1. Inexistindo prejuízo para o credor e demonstrada a ausência de intenção de lhe causar prejuízo, em face da comprovação de que a alienação dos animais ocorreu por necessidade devidamente justificada, em face das circunstâncias do caso, tem-se como não tipificado o delito de...

HABEAS CORPUS. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (ARTIGO 171, PARAGRAFO 2, III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUERITO POLICIAL. - O DELITO DE DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR TEM COMO SUJEITO ATIVO O DEVEDOR, MAS SENDO ESTE UMA PESSOA JURÍDICA, QUE, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, E IRRESPONSAVEL PENALMENTE, SERÁ AUTORA DO CRIME A PESSOA FÍSICA QUE AGIR EM REPRESENTAÇÃO, POR CONTA OU EM...