Defraudação de penhor
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Direito Penal
... (E) Defrauda penhor e dispõe de coisa alheia como própria ... Evidentemente, o enunciado ... correta é a de letra “E”, pois, realmente, a defraudação de penhor (art. 171, § 2º, III, do CP) e a disposição de coisa alheia ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Defraudação de penhor ... III – defrauda, mediante alienação não consentida ...
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Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A...
... qualquer dessas circunstâncias; ... Defraudação de penhor ... III - defrauda, mediante alienação não consentida ... -
Decisão da Presidência nº 119109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... elementos que indicam com exatidão a data em que o crime de defraudação de penhor foi consumado, pois o inquérito policial ainda não foi ...
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Decisões Monocráticas nº 119109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... elementos que indicam com exatidão a data em que o crime de defraudação de penhor foi consumado, pois o inquérito policial ainda não foi ...
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Acordão da , 18-04-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA. EXAME DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o...
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Decisão da Presidência nº 956724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2016
... do Banco em apresentar notitia criminis para apuração de defraudação de penhor do gado dado em garantia - exercício regular de um direito ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça (Arts. 139 ao 175)
... 2. Ocorre a defraudação de penhor quando ... é feita alienação do objeto empenhado (inciso ...
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Fraude à Execução e o Elemento Subjetivo no CPC/2015
Neste rápido estudo pretendese demonstrar que vem de longe o entendimento de que para a configuração da fraude de execução não é necessário analisar o elemento subjetivo das partes (vendedor e comprador), bastando, tão somente o negócio visto sob o ponto de vista objetivo. Procurou-se argumentar a necessidade de se levar em conta o elemento subjetivo (dolo) com a vontade livre e consciente do...
... sem o consentimento do credor, não se configura delito de defraudação de penhor, como se vê a seguir: ... “Penal – Defraudação de ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; (Defraudação de penhor) ... IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 2.15.1.4.3 Defraudação de penhor (Art. 171, § 2º, inc. III CP) ... Comete este crime quem ...
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Estelionato (Art. 171, CP)
... III – DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR – Agora não se trata da penhora processual, mas do contrato ...
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5ª e 6ª Turmas do STJ em desarmonia jurisprudencial por pacote 'anticrime'
Mendonça: Turmas do STJ em desarmonia jurisprudencial
... própria inalienável, gravada por ônus ou litigiosa; III) defraudação de penhor; IV) fraude na entrega de coisa; V) fraude para recebimento de ... -
Busca e apreensão negativa pode ser tão importante quanto a positiva
Busca e apreensão negativa pode ser tão importante quanto a positiva
... das modalidades assemelhadas ao estelionato, qual seja, a defraudação de penhor (artigo 171, parágrafo 2º III, do CP). Note que para a ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos ... 1.445 do CC), sob pena de se configurar o crime de defraudação do penhor (art. 171, § 2º, III, do CP) ... Se animais falecerem, o ...
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Decisão da Presidência nº 734937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2009
... Acórdão assim ementado, na parte que interessa (fls. 98): DEFRAUDAÇÃO DO PENHOR ... QUADRILHA OU BANDO ... POLÍTICA AGRÍCOLA ... CRIME ...
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Decisão Monocrática nº 5040204-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Septiembre de 2016
... Defraudação de penhor ... III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5001769-69.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-03-2019
... Defraudação de penhor ... III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo ...
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Decisão Monocrática nº 5040204-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Septiembre de 2016
... Defraudação de penhor ... III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo ...
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Decisão Monocrática nº 5040204-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Septiembre de 2016
... Defraudação de penhor ... III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0164643-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... do Brasil efetuou empréstimo de natureza rural com garantia de penhor agrícola, dentro da Política Nacional de Crédito Rural, com interesse ... ÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL INQUÉRITO POLICIAL DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR CRIME COMETIDO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANCO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 857499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2012
... (dez) dias-multa, pela prática do crime de estelionato por defraudação de penhor (art. 171, § 2º, III, e § 3º, do Código Penal) ... A pena ...
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Decisão da Presidência nº 857499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2012
... (dez) dias-multa, pela prática do crime de estelionato por defraudação de penhor (art. 171, § 2º, III, e § 3º, do Código Penal) ... A pena ...
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Decisão da Presidência nº 327142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2001
... QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO AGRÍCOLA, É MESMO DA ...
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Decisão da Presidência nº 327142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2001
... QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO AGRÍCOLA, É MESMO DA ...