delegado de polícia minas gerais

Acórdão nº 1.0191.17.000240-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - VEÍCULO - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO LANÇADO POR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - INQUÉRITO CRIMINAL EM CURSO - SUSPEITA DE ESTELIONATO - NULIDADE DO ATO - NÃO CARATERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.- Não configura abuso de poder por parte de Delegado de Polícia Civil o o lançamento de impedimento administrativo sob veículo automotor se motivado na...

... que foi concedida a segurana e determinado autoridade coatora, Delegado de Polcia Civil, que promova a retirada de impedimento imposto ao veculo ... Lawrence, ser beneficiado mesmo se esquivando da atua da policia. O veculo, alm do impedimento inserido por esta unidade, est com ...
Acórdão nº 1.0191.17.000240-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - VEÍCULO - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO LANÇADO POR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - INQUÉRITO CRIMINAL EM CURSO - SUSPEITA DE ESTELIONATO - NULIDADE DO ATO - NÃO CARATERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.- Não configura abuso de poder por parte de Delegado de Polícia Civil o o lançamento de impedimento administrativo sob veículo automotor se motivado na...

... que foi concedida a segurana e determinado autoridade coatora, Delegado de Polcia Civil, que promova a retirada de impedimento imposto ao veculo ... Lawrence, ser beneficiado mesmo se esquivando da atua da policia. O veculo, alm do impedimento inserido por esta unidade, est com ...
Acórdão nº 2016/0075453-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OFÍCIO DA POLÍCIA CIVIL E FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTOS IDÔNEOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE....

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CAVALO DE AÇO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA. OFERECIMENTO DE DUAS DENÚNCIAS. ART. 70 DO CPP. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. N. 7/STJ. 1. No bojo da Operação Cavalo de Aço, foi identificada a existência de organização criminosa com atuação dos Estados do Espírito Santo,...

... Polícia Civil junto à opinião pública ...
Acórdão nº 1.0024.14.229726-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. DIREITOS DO SERVIDOR. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. LEI ESTADUAL 10.745/92. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURUISPRUDÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO EM RELAÇÃO AO QUINQUENO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO-...

... EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR ESTADUAL - DELEGADO DE POLCIA - REGIME DE PLANTO - ADICIONAL NOTURNO - CABIMENTO - REFLEXOS ...
Acórdão nº 1.0024.14.229726-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. DIREITOS DO SERVIDOR. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. LEI ESTADUAL 10.745/92. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURUISPRUDÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO EM RELAÇÃO AO QUINQUENO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO-...

... EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR ESTADUAL - DELEGADO DE POLCIA - REGIME DE PLANTO - ADICIONAL NOTURNO - CABIMENTO - REFLEXOS ...
Acórdão nº 1.0480.13.000132-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL EM PROVEITO PARTICULAR. ATO ÍMPROBO. CONDUTA TIPIFICADA ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. PENALIDADES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. O propósito da ação civil pública por ato de improbidade é, em última instância, coibir condutas de agentes...

... operao policial a ser deflagrada na cidade de Patrocnio, junto ao delegado de polcia daquela comarca. Reitera que no houve prejuzo ao errio, tendo em ...
Acórdão nº 1.0480.13.000132-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL EM PROVEITO PARTICULAR. ATO ÍMPROBO. CONDUTA TIPIFICADA ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. PENALIDADES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. O propósito da ação civil pública por ato de improbidade é, em última instância, coibir condutas de agentes...

... operao policial a ser deflagrada na cidade de Patrocnio, junto ao delegado de polcia daquela comarca. Reitera que no houve prejuzo ao errio, tendo em ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PACIENTE ... por outros agentes da própria Policia Civil de ... 5. O paciente, Delegado ...
Acórdão nº 1.0000.19.009220-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA ORAL - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar,

... DELEGADA GERAL DE POLCIA PRESIDENTE DA COMISSO DO CONCURSO PARA DELEGADO CIVIL SUBSTITUTO DE MINAS GERAIS, indeferiu a tutela de urgncia pleiteada ...
Acórdão nº 1.0000.19.084794-7/005,5103441-36.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL COM ATUAÇÃO JUNTO AS DELEGACIAS DE PLANTÃO - DEPLANS'S - ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO INCOMPATÍVEL - FUNCIONÁRIO NÃO HABILITADO PARA A REALIZAÇÃO DE PLANTÕES - PORTADOR DE NECROSE ASSÉPTICA DA CABEÇA FEMURAL - DOENÇA DEGENERATIVA E INCAPACITANTE - ROBUSTA COMPROVAÇÃO DA...

... sob a seguinte ementa:APELAO CVEL - MANDADO DE SEGURANA - REMOO - DELEGADO DE POLCIA CIVIL - DEPARTAMENTO DE POLCIA CIVIL COM ATUAO JUNTO AS ...
Acórdão nº 1.0450.18.001056-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIDADE COATORA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO. SAÚDE DE FILHO MENOR. NECESSIDADE COMPROVADA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A autoridade coatora, para fins de mandado de...

... na verificao do direito lquido e certo alegado, de o impetrante, Delegado da Polcia Civil, ser removido para a cidade de Uberaba/MG, onde reside sua ... a medida liminar, consignei em meu voto que a Lei Orgnica da Policia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar n 129/2013) prev a ...
Acórdão nº 1.0450.18.001056-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIDADE COATORA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO. SAÚDE DE FILHO MENOR. NECESSIDADE COMPROVADA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A autoridade coatora, para fins de mandado de...

... na verificao do direito lquido e certo alegado, de o impetrante, Delegado da Polcia Civil, ser removido para a cidade de Uberaba/MG, onde reside sua ... a medida liminar, consignei em meu voto que a Lei Orgnica da Policia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar n 129/2013) prev a ...
Acórdão nº 1.0000.22.034300-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - AGENTE PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - MANDADO - BUSCA E APREENSÃO - COMPUTADOR DE TERCEIRO - ESCRITÓRIOS - DIVISÃO - AUSENTE - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.- No julgamento do RE n° 1.027.633/SP, o STF, apreciando o tema 940 da repercussão geral,...

... Assevera que o segundo ru, data dos fatos Delegado de Polcia de Manga, ao ser consultado sobre as alegaes do autor, ordenou ...
Acórdão nº 1.0514.10.003261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DE POLÍCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RECEBIMENTO - RECUSA - PROVA - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO PRELIMINAR APURATÓRIO - PROMOTOR DE JUSTIÇA - APURAÇÃO DE CRIME - REMESSA AO CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBSERVÂNCIA - IMPROBIDADE - INOCORRÊNCIA. - A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade...

... administrativa pelo ru Raimundo Canado Rosado que, na condio de Delegado da Polcia Civil lotado no Planto da Polcia Civil de Bom Despacho: 1) se ...
Acórdão nº 1.0514.10.003261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DE POLÍCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RECEBIMENTO - RECUSA - PROVA - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO PRELIMINAR APURATÓRIO - PROMOTOR DE JUSTIÇA - APURAÇÃO DE CRIME - REMESSA AO CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBSERVÂNCIA - IMPROBIDADE - INOCORRÊNCIA. - A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade...

... administrativa pelo ru Raimundo Canado Rosado que, na condio de Delegado da Polcia Civil lotado no Planto da Polcia Civil de Bom Despacho: 1) se ...
Acórdão nº 1.0384.13.007839-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - ACUSAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO IMEDIATO A CHAMADA DE PLANTÃO POLICIAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA CAPITULADA NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92 - ORIENTAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS DE PLANTÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, INCLUSIVE TOMANDO TERMO DE COMPROMISSO DO FLAGRANTEADO PARA COMPARECIMENTO...

... , ainda, na Comarca, de reputao ilibada no exerccio do cargo de delegado, desde o incio da funo, at a sua aposentadoria. Afirma que no agiu ...
Acórdão nº 1.0000.22.015716-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. EXAME DE VERIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos cogentes do artigo 300 do CPC/15.Ausentes os requisitos e inexistindo...

... ter se inscrito no concurso pblico para provimento do cargo de Delegado de Polcia Substituto do Estado de Minas Gerais, nas vagas reservadas aos ...
Acórdão nº 1.0000.22.015716-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. EXAME DE VERIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos cogentes do artigo 300 do CPC/15.Ausentes os requisitos e inexistindo...

... ter se inscrito no concurso pblico para provimento do cargo de Delegado de Polcia Substituto do Estado de Minas Gerais, nas vagas reservadas aos ...
Acórdão nº 1.0621.07.016141-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA CONFIGURADA - DOSIMETRIA DA PENA - EXTENSÃO DO DANO E DESVALOR DA CONDUTA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - PERDA DO CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA - SANÇÃO CABÍVEL SOMENTE EM CASOS GRAVES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A reprodução...

... /411 reconheceu a prtica do ato mprobo pelo ru que, na condio de Delegado de Polcia, auferiu propina para liberao de veculo em situao irregular, ...
Acórdão nº 1.0281.18.001708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. BAIXA DEFINITIVA EM VEÍCULO. RESOLUÇÃO N.º 661/2017 DO CONTRAN. BAIXA NÃO EFETIVADA POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. O impetrante comprovou seu direito líquido e certo de proceder à baixa definitiva do registro de seu antigo veículo junto ao DETRAN, nos termos do disposto na...

... MANDADO DE SEGURANA impetrado por JOO DUTRA TEIXEIRA em face de DELEGADO DA POLCIA CIVIL DE GUAP, concedeu a segurana e confirmou a liminar ...
Acórdão nº 1.0281.18.001708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. BAIXA DEFINITIVA EM VEÍCULO. RESOLUÇÃO N.º 661/2017 DO CONTRAN. BAIXA NÃO EFETIVADA POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. O impetrante comprovou seu direito líquido e certo de proceder à baixa definitiva do registro de seu antigo veículo junto ao DETRAN, nos termos do disposto na...

... MANDADO DE SEGURANA impetrado por JOO DUTRA TEIXEIRA em face de DELEGADO DA POLCIA CIVIL DE GUAP, concedeu a segurana e confirmou a liminar ...
Acórdão nº 1.0879.13.000296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROPINA - DOLO - COMPROVAÇÃO - SANÇÕES - MULTA CIVIL - VALOR - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - LEI Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em...

... R$3.000,00 (trs mil reais); b) decreto a perda da funo pblica de Delegado de Polcia, se no foi concretizada anteriormente; c) suspendo os direitos ...
Acórdão nº 1.0879.13.000296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROPINA - DOLO - COMPROVAÇÃO - SANÇÕES - MULTA CIVIL - VALOR - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - LEI Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em...

... R$3.000,00 (trs mil reais); b) decreto a perda da funo pblica de Delegado de Polcia, se no foi concretizada anteriormente; c) suspendo os direitos ...
Acórdão nº 1.0024.07.801364-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013

EMENTA: DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO CORRELATA AO CARGO DE DIRETOR DE ...