delegado de polícia minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.22.016342-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - DELEGADO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA - ALEGAÇAO DE VÍCIO DE ILEGALIDADE - NÃO VERIFICADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 300, caput, da legislação processual civil em vigor elenca os requisitos essenciais para o magistrado conceder a tutela provisória de...
... na 2 fase do concurso pblico para provimento de cargos de Delegado de Polcia Substituto, qual seja prova dissertativa. Inconformada, em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008915-1/001,0220095-69.2019.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREJUDICIALIDADES DECORRENTES DE FATOS OCORRIDOS NA TRAMITAÇÃO DO RECURSO - EXCLUSÃO DE ALGUNS CANDIDATOS - DESISTÊNCIA, PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO E RESPEITO À COISA JULGADA. MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL Nº 01/18 - INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLOGICO - TESTE DE PERSONALIDADE - PMK -
... psicolgicos especificados no edital do Concurso Pblico para Delegado de Polcia Substituto, da Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, foram ... -
Acórdão nº 1.0024.12.131807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO POLÍCIA CIVIL - LICENÇA - POLICIAL MILITAR. Não havendo vedação na lei quanto à aplicabilidade do art. 54, II, da lei 15.788/05 ao servidor militar, é o caso de conceder a licença pleiteada, visando à participação do servidor no curso de formação.V.V.:APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - LICENÇA...
... a autorizao para a frequncia do impetrante no Curso de Formao de Delegado, sendo dispensada a sua frequncia no trabalho, sem prejuzo de sua ... -
Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se de seu cargo de Delegado ... Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e Minas Gerais; b) segundo ... Polícia ...
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Acórdão nº 1.0000.19.097349-5/002,5064828-44.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA PSICOLÓGICA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PSICOLÓGICOS EM CANDIDATOS AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HABILITAÇÃO DE CLÍNICA CONTESTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Tratando-se de ato administrativo revestido de presunção de veracidade, caberia à...
... para a realizao de exames psicolgicos em candidatos ao cargo de Delegado da Polcia Civil de Minas Gerais, bem como flagrante ofensa aos princpios ... Normativa, o psiclogo deve apresentar, para se credenciar junto Policia Federal "IV - documentos que comprovem que dispe de ambiente e mobilirio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.149418-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - PCMG - DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAME BIOFÍSICO - INAPTIDÃO - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL - CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL - ILEGALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a...
... , ora agravado, a prosseguir no Concurso Pblico para o cargo de Delegado de Polcia Substituto, da Polcia Civil de Minas Gerais. Nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0083.05.005983-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DELEGADO" DE POLÍCIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº. 8.429/92 - CARACTERIZA\xC3" ...
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Policial penal atirou durante briga em show de Israel e Rodolffo, em MG; vídeo
O delegado Gustavo Henrique Ferraz, da Polcia Civil de Minas Gerais, disse nesta segunda-feira que uma briga precedeu ...
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Acórdão nº 1.0000.18.087464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADICIONAL NOTURNO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADO DE SÚMULA N° 43 DESTE TRIBUNAL. PEDIDO PROCEDENTE. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA LIMITADA A 50 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. TESE FIRMADA NO IRDR N°1.0024.13.077602-4/002. OBSERVÂN
... Hugo Malhano dos Santos, servidor estadual, ocupante do cargo de Delegado de Polcia, lotado na 1 Delegacia Especializada de Represso a Furto, Roubo, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTOS LAVRADOS PELA POLICIA MILITAR ESTADUAL - ATO ADMINISTRATIVO DELEGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECONHECIMENTO - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - Nos termos da Lei Estadual n.º 21.972/16 e do Decreto n.º 47.383/18, o exercício do poder de polícia, para fins de fiscalização,...
... AUTO DE INFRAO AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO DELEGADO. CORREO MONETRIA. LEI N 9.494/97. PRECEDENTES DO STF. HONORRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.056341-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO GIEC - TETO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 609.381/GO, sob o regime de Repercussão Geral, decidiu pela aplicabilidade imediata do limite constitucional sobre todas as verbas de natureza...
... Extrai-se dos autos que a Impetrante ocupa o cargo de Delegado da Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, tendo completado os requisitos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.243348-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - PRINCIPIO SEPARAÇÃO DOS PODERES - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - PENALIDADE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.- Não há se falar em nulidade do P.A.D. quando o procedimento segue à risca a norma regulamentadora, atentado para o devido processo legal e a ampla defesa e...
... Diante disso, o apelante foi penalizado com demisso do cargo de Delegado de Polcia Civil em razo da prtica de transgresses disciplinares elencadas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.243348-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - PRINCIPIO SEPARAÇÃO DOS PODERES - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - PENALIDADE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.- Não há se falar em nulidade do P.A.D. quando o procedimento segue à risca a norma regulamentadora, atentado para o devido processo legal e a ampla defesa e...
... Diante disso, o apelante foi penalizado com demisso do cargo de Delegado de Polcia Civil em razo da prtica de transgresses disciplinares elencadas ... -
Acórdão nº 1.0281.15.000404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DELEGADO DE POLÍCIA - ACÚMULO INDEVIDO DE FUNÇÃO - CUSTÓDIA DE PRESOS - PRECEDENTE EM AÇÃO COLETIVA - VERBA REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL DEVIDA (REMUNERAÇÃO DESTINADA À FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETOR DE SISTEMA PRISIONAL) - IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES - INTERESSE PÚBLICO - PARCIAL...
... FARHA BIZARRA em face do ora recorrente, para ordenar que o delegado demandante seja isentado das atividades de diretor da cadeia pblica da ... -
Acórdão nº 1.0281.15.000404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DELEGADO DE POLÍCIA - ACÚMULO INDEVIDO DE FUNÇÃO - CUSTÓDIA DE PRESOS - PRECEDENTE EM AÇÃO COLETIVA - VERBA REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL DEVIDA (REMUNERAÇÃO DESTINADA À FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETOR DE SISTEMA PRISIONAL) - IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES - INTERESSE PÚBLICO - PARCIAL...
... FARHA BIZARRA em face do ora recorrente, para ordenar que o delegado demandante seja isentado das atividades de diretor da cadeia pblica da ... -
Acórdão nº 1.0281.16.000266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DE POLÍCIA - DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO PRELIMINAR.1. Com fundamento no artigo 17, § 8º da Lei nº 8.429/92, o Julgador pode rejeitar a ação civil pública, em decisão fundamentada, em estando convencido da...
... Marcelo Farha Bizarra, alegando que, o requerido, na qualidade de delegado da polcia civil, vem se furtando a instaurao de inqurito policial diante ... Registro que o delegado de policia afirmou em informaes prestadas na presente ao que "Esse conjunto de ... -
Acórdão nº 1.0392.16.001060-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIRETOR DA CADEIA PÚBLICA LOCAL - DESVIO DE FUNÇÃO - AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA MATERIAL - OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE - ADMISSIBLIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O julgamento da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (Ap Cível/Reex Necessário nº 1.0024.01.59
... O apelante sustenta que no est dentre as atribuies do cargo de Delegado de Polcia a custdia de presos condenados e a administrao de cadeia pblica ... -
Acórdão nº 1.0392.16.001060-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIRETOR DA CADEIA PÚBLICA LOCAL - DESVIO DE FUNÇÃO - AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA MATERIAL - OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE - ADMISSIBLIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O julgamento da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (Ap Cível/Reex Necessário nº 1.0024.01.59
... O apelante sustenta que no est dentre as atribuies do cargo de Delegado de Polcia a custdia de presos condenados e a administrao de cadeia pblica ... -
Polícia Civil investiga assalto a casa de deputado estadual mineiro: 'Me agrediram e me esfolaram'
A Polcia Civil de Minas Gerais investiga o assalto cometido casa do tado estadual Delegado Christiano Xavier (PSD-MG) neste domingo, em Belo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.030731-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - REMOÇÃO - DISCRICIONARIEDADE - ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei Complementar nº 129/2013, que dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, prevê em seu art. 52 as hipóteses de remoção do policial civil.- Tendo em vista que a remoção do agravante,...
... , at porque se a administrao tem convico que a permanncia do Delegado, ora Agravante, ruim para a elucidao dos fatos e ou para o nome da ... -
Acórdão nº 1.0515.10.001241-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECLARAÇÃO PRESTADA AO DELEGADO DE PÓLÍCIA - AUSÊNCIA DE EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Considerando que a solicitação do Delegado de Polícia é uma forma aceitável para fornecimento de informações sobre a situação acadêmica do autor, mormente pelo fato de a declaração prestada não ter emitido juízo...
... Infere-se dos autos que o Delegado de Polcia Tiago Gomes Ribeiro solicitou instituio de ensino r informaes ... -
Acórdão nº 1.0515.10.001241-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECLARAÇÃO PRESTADA AO DELEGADO DE PÓLÍCIA - AUSÊNCIA DE EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Considerando que a solicitação do Delegado de Polícia é uma forma aceitável para fornecimento de informações sobre a situação acadêmica do autor, mormente pelo fato de a declaração prestada não ter emitido juízo...
... Infere-se dos autos que o Delegado de Polcia Tiago Gomes Ribeiro solicitou instituio de ensino r informaes ... -
Acórdão nº 1.0414.18.001439-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E REGULARIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DAS DELEGACIAS DE ITAOBIM E MEDINA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.É defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política...
... Delegacia de Polcia de Itaobim - MG, a nomeao de 01 (um) Delegado de Polcia, aprovado no concurso pblico em andamento para tanto, regido ... -
Acórdão nº 1.0414.18.001439-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E REGULARIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DAS DELEGACIAS DE ITAOBIM E MEDINA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.É defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política...
... Delegacia de Polcia de Itaobim - MG, a nomeao de 01 (um) Delegado de Polcia, aprovado no concurso pblico em andamento para tanto, regido ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056229-8/002,5172010-26.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO - PROVA DISCURSIVA - ERRO GROSSEIRO NA FORMULAÇÃO DE QUESTÃO E SUBJETIVISMO NO GABARITO - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - LIMITES - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 632.853/CE, em repercussão geral, em regra, é vedado ao...
... dos deveres e das atribuies funcionais/disciplinares do cargo de Delegado de Polcia Civil, previstos na Lei Orgnica da PCMG, para se caracterizar ou ...