Delitos de caça
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Acórdão Nº 0000231-50.2017.8.24.0143 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES (LEI N. 10.826/03, ARTS. 14 E 12) E CAÇA ILEGAL (LEI N. 9.605/98, ART. 29, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE CAÇA ILEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS DEVIDAMENTE REFERENDADOS POR PROVA DOCUMENTAL - NEGATIVA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... para áreas remotas que passam a ficar vulneráveis para outros delitos ambientais como desmatamento, exploração madeireira, caça e grilagem de ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... para áreas remotas que passam a ficar vulneráveis para outros delitos ambientais como desmatamento, exploração madeireira, caça e grilagem de ...
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Acórdão nº 127011 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E LIVRE DISTRIBUIÇÃO: AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À...
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Acórdão Nº 0000326-32.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-08-2022
EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL 01 – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16, § 1º, IV, LEI 10.826/2003 (FATO 01), ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006 (FATO 02) E ART. 50, DECRETO-LEI 3.688/1941 (FATO 03) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO DO APELANTE DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS –...
... EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL 01 – CONDENAÇÃO PELOS ... DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16, § 1º, IV, LEI 10.826/2003 ... (FATO 01), ... QUE, JUNTO COM O IRMÃO, EXPLORAVAM JOGOS DE AZAR ... (MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS – RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 126022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2015
... denunciado em ação penal na qual se lhe imputa a prática dos delitos tipificados nos artigos 29, caput, § 4º, inc ... I e § 5º, e 32, ... ), que estavam e uma caminhonete Ford Ranger, com vários cães de caça ... Consoante Relatório de Missão acostado às fls. 07/09, naquela ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...
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Acórdão Nº 0000058-04.2020.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE (1) PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 29, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.605/1998, c/c art. 14, inciso II, e art. 29 do Código Penal (FATO I); do art. 14 da Lei n° 10.826/2003, c/c art. 29 do Código Penal (FATO II); do art. 244-B da Lei n° 8.069/1990 (FATO III), c/c art. 29 do Código Penal; e do
... CONDENAÇÃO DO APELANTE (1) PELA ... PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 29, § 4°, INCISO III, ... DA LEI N° 9.605/1998, C/C ... IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA ... CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES ... DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ... -
Acórdão Nº 0000469-39.2013.8.24.0166 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS SOLTOS. SERVIR DE INTERMEDIÁRIO NA EFETUAÇÃO DO "JOGO DO BICHO" (ART. 58, § 1º, ALÍNEA "A", DO DECRETO-LEI N. 6.259/ 1944). CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 2º, INC. IX, DA LEI N. 1.521/1951). ESTABELECER OU EXPLORAR MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS (ART. 50, CAPUT, C/C § 3º, ALÍNEA "A", DA LCP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). CORRUPÇÃO ATIVA CIRCUNSTANCIADA (ART. 333,
... IX, DA LEI N. 1.521/1951). ESTABELECER OU EXPLORAR MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS (ART. 50, CAPUT , C/C § 3º, ALÍNEA "A", DA LCP). ASSOCIAÇÃO ... da prescrição das penas privativas de liberdade aplicadas aos delitos de servir de intermediário na efetuação do " jogo do bicho ", contra a ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 1.2.1. Sistemas ... 1. Tripartido: crimes, delitos e contravenções. 2. Bipartido: crimes ou delitos e contravenções ... pensando ser sua; não há crime se o autor, num campo destinado à caça, fere um ser humano supondo ser um animal; se o autor, diante da ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... delitos de acumulação ( 1.2.3.6 ), objeto de estudo da presente investigação, ... de agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas de forma descontrolada por inúmeros indiví- ...
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Acórdão Nº 0000489-89.2017.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
Apelação crime. Delitos ambientais (arts. 29 e 32 da Lei nº 9.605/98). Denúncia parcialmente procedente. Recurso do réu. Condenação pelo crime contra a fauna. Perseguição a animal silvestre. Pleito de absolvição. Acolhimento. Acervo de prova testemunhal que não demonstra, com segurança, a efetiva perseguição e caça de animais silvestres pelo réu. Imposição da reforma da sentença condenatória....
... APELAÇÃO CRIME. DELITOS AMBIENTAIS (ARTS. 29 E ... 32 DA LEI Nº 9.605/98). DENÚNCIA PARCIALMENTE ... DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, A EFETIVA ... PERSEGUIÇÃO E CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES PELO ... RÉU. IMPOSIÇÃO DA REFORMA DA SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000112-73.2017.8.19.0064 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0000112-73.2017.8.19.00064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - art. 50, caput, do Decreto-Lei 3688/41. Recurso Defensivo. Declarada a nulidade da apreensão realizada na residência do Acusado, desentranhando-se dos as provas pertinentes à esta....
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Acórdão Nº 0011990-64.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50, § 3º, ALÍNEA A, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECLAMO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE AUTORIA. ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. TESE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. AFASTAMENTO. MÁQUINAS DE CAÇA NÍQUEL LIGADAS E EM FUNCIONAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA...
... INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE ... AFASTAMENTO. MÁQUINAS DE CAÇA NÍQUEL LIGADAS E ... EM FUNCIONAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA ... ESPECÍFICA. DELITOS COMETIDOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO ... REITERAÇÃO INSISTENTE DA ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... em espécie, que possam ser úteis tanto para a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de ... Federal e Ministério Público Federal, em uma bem-intencionada ‘caça ao crime’, fabricaram a existência de uma organização criminosa para ...
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Acórdão Nº 0008958-56.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTIGOS 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E CAÇA PROIBIDA (ARTIGO 29 DA LEI Nº 9.605/98) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DAS DEFESAS – DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ
... (ARTIGOS 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E CAÇA" PROIBIDA (ARTIGO 29 ... DA LEI Nº 9.605/98) – SENTENÇA CONDENATÓRIA \xE2\x80" ... PENAL – DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES - PEDIDOS DE ... RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098917-83.2022.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2023
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILAR, NOS TERMOS DO ART. 318, VI, DO CPP. 1. Ação...
... a gravidade concreta dos delitos a ele imputados, concluindo que se ... encontram presentes os requisitos ... caça-níqueis. Em paralelo, para a consecução dos seus fins ilícitos há ... - Forças armadas respaldam constituinte de maduro
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Decisões Monocráticas nº 119207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
... denunciado em ação penal na qual se lhe imputa a prática dos delitos tipificados nos artigos 29, caput, § 4º, inc ... I e § 5º, e 32, ... autos; (ii) inépcia da denúncia no que tange às imputações de caça ilegal de animais silvestres e de maus-tratos a animais; (iii) inépcia da ...
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Decisão da Presidência nº 119207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
... denunciado em ação penal na qual se lhe imputa a prática dos delitos tipificados nos artigos 29, caput, § 4º, inc ... I e § 5º, e 32, ... autos; (ii) inépcia da denúncia no que tange às imputações de caça ilegal de animais silvestres e de maus-tratos a animais; (iii) inépcia da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093807-06.2022.8.19.0000 (Criminal), 08-02-2023
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CPP, ARGUMENTANDO-SE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, RÉU PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E INJUSTIÇA DA ACUSAÇÃO. 1. Ação Mandamental pela qual a Impetrante pugna pela revogação da prisão preventiva...
... 312, DO CPP, DECISÃO FUNDAMENTADA ... NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, RÉU PRIMÁRIO E COM ... RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E ... caça-níqueis. Em paralelo, ... para a consecução dos seus fins ilícitos há ... -
Decisões Monocráticas nº 112814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... supostas condutas criminosas ligadas à exploração de máquinas caça-níqueis nos Municípios de Niterói e São Gonçalo/RJ ... Na sentença, ... o artigo 71 (continuidade delitiva), em concurso material com os delitos dos artigos 288, parágrafo único (quadrilha armada), e 333 (corrupção ...