Delitos de caça
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003606-52.2016.8.19.0040 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0003606-52.2016.8.19.0040 Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Prescrição. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da bagatela. Excludente da...
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Acórdão Nº 8000242-73.2023.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 13-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 - RECURSO DO APENADO.ALMEJADA CONCESSÃO DO INDULTO - DESCABIMENTO - DELITO DE TRÁFICO, AINDA QUE PRIVILEGIADO, QUE VEDA A CONCESSÃO DA BENESSE - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS - ADEMAIS, REPRIMENDA DOS CRIMES IMPEDITIVOS NÃO RESGATADAS NA TOTALIDADE.I - O delito
... não se trata de crime hediondo e já ter cumprido as penas dos delitos impeditivos.Nas contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo ... delitos originalmente não previstos no indulto, ou uma verdadeira "caça" a causas de aumento, tão somente para negar a benesse, o que ... -
Expansão do direito penal contemporâneo
... romanos como os gregos dividiam os crimes em dois grandes grupos: delitos públicos e privados. A repressão estatal resumia-se, ... 2 NORONHA ... , para justificar uma ampliação do Direito Penal numa caça às bruxas dos delinquentes econômicos e ambientais ( exempli gratia ), ...
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Origem de equipamentos determina qual corte deve julgar crime de contrabando
Origem de equipamentos determina corte que julgará contrabando
... de contrabando de computadores usados para jogos de azar do tipo caça-níqueis pela internet, em falsas LAN houses, depende da origem das ... a economia popular, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e delitos correlatos (operações black ops e cálculo, ambas da Polícia Federal) ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0308718-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de inquérito policial instaurado com vistas a apuração dos delitos de ... estelionato, descaminho, sonegação fiscal e jogos de azar ... Esso daquele município, estavam sendo exploradas duas máquinas "caça-níqueis" e, após levantamento de todos os estabelecimentos comerciais ...
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Acórdão Nº 0004760-11.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELOROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 155, 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, "CAPUT", DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO...
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nº 2002.01.00.045362-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 28 de Enero de 2003
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DE ÓBICE À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A denúncia oferecida em desfavor do paciente preenche a priori os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição dos fatos criminosos, com suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de...
... o paciente apenas como possível concessionário que explorava os caça-níqueis mediante pagamento de taxas ao comando da organização ... Aqui ... qualquer imputação feita ao mesmo no tocante aos possíveis delitos praticados pela organização criminosa de João Arcanjo Ribeiro. Conclui ... -
Reflexos jurídicos da lavagem de dinheiro
Em 2017, o Brasil figurava no 96º lugar no índice que mede a percepção de corrupção em 180 países. A dilapidação do patrimônio público segue incólume.
... O rol de delitos" que possibilitam auferir recursos que precisam ser acobertados não \xC3" ... A proposta de varrer a corrupção de Jânio Quadros e a caça aos marajás de Fernando Collor são exemplos desse infortúnio social. A ... -
Acórdão Nº 0022391-83.2023.8.16.00130019847-30.2020.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-09-2023
EMBARGOS INFRINGENTES – EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, LCP) E LAVAGEM DE CAPITAL (ART 1.º, § 1.º, INC. I, E § 4.º, LEI Nº 9.613/1998) – ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ABSOLVEU OS EMBARGANTES DA CONTRAVENÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E MANTEVE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAL – VOTO VENCIDO QUE CONCLUIU PELA ATIPICIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL,...
... NULIDADE POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS ... DEVIDAMENTE PERICIADAS.8. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS ... TAMBÉM, DO FOMENTO DA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS GRAVES. VALOR ISOLADO ... OBTIDO EM CADA JOGO OU MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL ... - Narcotráfico, garimpo, pesca e caça ilegal e contrabando de madeira se unem na Amazônia
- Narcotráfico, garimpo, pesca e caça ilegal e contrabando de madeira se unem na Amazônia
- Narcotráfico, garimpo, pesca e caça ilegal e contrabando de madeira se unem na Amazônia
- Narcotráfico, garimpo, pesca e caça ilegal e contrabando de madeira se unem na Amazônia
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Decisão da Presidência nº 148647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... de estruturada organização criminosa, voltada à prática de delitos relacionados à exploração de jogos de azar, com controle de território ... pela exploração de diversas casas de jogos e centenas de máquinas caça-níqueis instaladas nos estabelecimentos comerciais ... IV - Sobre o ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... Aos homens, a caça, a pesca, a coleta de alimentos para provisão da família; às mulheres, ... de liberdade e garantias constitucionais estimulava a prática de delitos contra os direitos humanos ... Sob o governo do general Médici, a ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...
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Combate' à corrupção no Brasil: da necessidade de superação do direito penal simbólico
... alemã e a brasileira, buscam os elementos que configurariam os delitos ditos de corrupção, em sentido estrito. Os autores perpassam a questão ... ção, Fernando Collor foi eleito em 1989 com a promessa de caça aos marajás e foi expulso do poder por fazer o que condenou. De 2005 para ...
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Estelionato (Art. 171)
... A doutrina costuma apontar o concurso de delitos" no seguinte exemplo: se “Mévio” entrega duzentas vacas a “Tício\xE2\x80" ... técnico de que alguns componentes eletrônicos das máquinas caça"-níqueis seriam de origem estrangeira e de importação proibida. 3. Apela\xC3" ...
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Acórdão Nº 5005177-95.2022.8.24.0048 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, E POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, E ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO QUE SE COADUNA COM OS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES...
... E NÃO PROVIDO (grifou-se).Por fim, vale destacar que os delitos de porte de arma de fogo e de entorpecentes para consumo são de mera ... DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CAÇA ILEGAL (ARTS. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, E 29, CAPUT, DA LEI N ... -
Decisão monocrática Nº 218819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... preso em flagrante, em 13.6.2022, pela apontada prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo ... os denunciados, Henrique havia arrombado uma máquina eletrônica de caça-níquel para subtrair o dinheiro que ali estava ... Ao entrarem no ...
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Iter criminis
... dessa concepção teórica seja o de identificar a tentativa nos delitos formais, já que, nestes, ao se perceber o começo de perigo para o bem ... previsto concretamente a chance de acertar um dos companheiros de caça, por desejar intensamente matar o animal, assumiu o risco de produzir o ...
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Decisão da Presidência nº 991777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... UTILIZAR, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS COM COMPONENTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA ... COMPETÊNCIA DA ... ória e objetiva estabelecida entre os crimes antecedentes e os delitos imputados ao Agravante torna prevento o Juízo. 6 ... O princípio do pas ...
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Decisão da Presidência nº 174881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... 528.815 ... O paciente e corréus foram acusados da prática dos delitos do art. 288-A, do caput do art.158 e do inc ... II do § 2º do art. 157 ... jogos de azar, em especial com a utilização de máquinas de caça-níquel ... Consta, ainda, que, na data de 20/02/2019, por volta das 18 ...
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Decisões Monocráticas nº 174881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... 528.815 ... O paciente e corréus foram acusados da prática dos delitos do art. 288-A, do caput do art.158 e do inc ... II do § 2º do art. 157 ... jogos de azar, em especial com a utilização de máquinas de caça-níquel ... Consta, ainda, que, na data de 20/02/2019, por volta das 18 ...