demanda dependente

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139000-31.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Dezembro de 2012

    JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Infere-se, da petição inicial, que o pleito da autora é de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes dos reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa por meio do ACT 2004/2005. Os fundamentos adotados pelo Regional, na decisão recorrida, para manter a improcedência do pleito citado, embora sejam...

    ...Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA DEPENDENTE DO EMPREGADO FALECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70. da que se trate de demanda proposta por dependente ou sucessor de empregado ou ex-empregado, é cabível o pagamento de ...

  • Acórdão nº 0058625-63.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PETROBRAS S/A. EXCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIA DA AMS – ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO STF. MÉRITO. MERO EQUÍVOCO PERPETRADO PELA APELANTE. SEPARAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO IMPLICA EM ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. FATO CONFESSADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNC

  • Decisões Monocráticas nº 119122 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Abril de 2013

    ARROLAMENTO DE BENS Reconhecimento de união homoafetiva no curso da demanda Possibilidade Companheiro que figura como dependente nos cadastros da Previdência Social Ausência de descendentes e ascendentes - Companheiro que deve ser chamado a suceder à totalidade da herança deixada Aplicação analógica do art. 1.829, inciso III, do Código Civil - Liminar cassada - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO.

  • nº 2006.01.99.010143-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2008

    ... do benefício pleiteado pela autora, são também dependentes. Havendo filho do instituidor da pensão incluso no rol de dependentes previdenciários, à época do ajuizamento da ação, se faz necessária a sua integração ao feito, como litisconsorte ativo necessário. Decisão anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja incluído no pólo ativo da demanda o dependente do de cujus, que, à época do ajuizamento do feito, p...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 123340 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Abril de 2012

    ... ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL QUE INSTITUIU O CONVÊNIO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. Incide a Súmula 284 do STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 953.518/PR, Rel. Min....

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    ... o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que persiste o suporte fático em que se sustenta a lide ambiental, em referência, não havendo espaço processual, nestes autos, para caracterização de suposta litispendência.II - Constando, na inicial, pedido expresso, no sentido de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES se abstenha de proceder ao repasse de recursos destinados ao financiamento do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-18.2005.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, convém acrescentar que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que, havendo, nos autos, explicitação...

    ...8.177/91, e tratando essa demanda de benefício previdenciário a dependente de ex-empregado, nos termos do verbete mencionado, deve ...

  • Acórdãos nº 236043 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    PENSÃO POR MORTE. Ex-esposa de servidor falecido. Recebimento de pensão alimentícia inclusive apôs o divórcio, e até o falecimento do segurado, que lhe confere a qualidade de beneficiária. Inexistência de declaração de última vontade do extinto que não afasta o direito à pensão por morte na condição de dependente. Demanda procedente. Recurso não provido.

  • Acórdãos nº 120181 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Fevereiro de 2014

    AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO. HOME CARE. Autora a quem foi indicado home care, enquanto viva, em razão de seu estado de saúde. Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir, em razão da morte superveniente da autora. Data da distribuição da ação: 27/02/2012. Valor da causa: R$ 20.000,00. Apela a autora, sustentando que os ônus sucumbenciais deveriam...

  • Decisões Monocráticas nº 045878 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Abril de 2013

    ... EMENTA PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Demanda que busca a manutenção de contrato de saúde em favor do autor e dependente, após o desligamento da empresa ré (mantenedora do plano) - Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho Inadmissibilidade Controvérsia que não decorre da relação de trabalho (que, aliás, não mais existe, já que o autor foi demitido), mas sim da eventual aplicação da regra do artigo 31 da Lei 9.6

  • Acórdão nº 2005.01.99.056504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Maio de 2007

    ... do benefício pleiteado pela autora, é dependente na mesma condição da mãe-autora. A imprescindibilidade da composição da lide pelo filho menor do de cujus, em face da previsão contida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, e conseqüente obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público nas ações em que figur...

  • Acórdão nº 2005.01.99.056504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Maio de 2007

    ... do benefício pleiteado pela autora, é dependente na mesma condição da mãe-autora. A imprescindibilidade da composição da lide pelo filho menor do de cujus, em face da previsão contida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, e conseqüente obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público nas ações em que figur...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-23.1988.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1.1. Na hipótese, os recorrentes sustentam que o TRT, ao julgar os pedidos de habilitação nos presentes autos, extrapolou a sua competência material, pois declarou a existência de união estável entre o de cujus e uma das habilitantes, questão cuja apreciação deve ser...

    ... FILHOS DO FALECIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-23.1988.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1.1. Na hipótese, os recorrentes sustentam que o TRT, ao julgar os pedidos de habilitação nos presentes autos, extrapolou a sua competência material, pois declarou a existência de união estável entre o de cujus e uma das habilitantes, questão cuja apreciação deve ser...

    ... FILHOS DO FALECIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ...

  • nº 2007.01.00.049238-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 04 de Junho de 2008

    ... OMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. - Tratando-se de demanda necessariamente dependente e acessória, a ação cautelar, nos termos do art. 800, caput, do CPC, deve tramitar no âmbito do juízo competente para o julgamento do processo principal. - À Vara especializada em execução fiscal cabe o julgamento das ações cautelares (preparatórias ou incidentais) relativas as ações originárias sob sua competência. - Competente o Juízo sucutado (12ª Vara...

  • Decisões Monocráticas nº 087728 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Maio de 2013

    ... necessária à atividade profissional da médica, dependente o credenciamento do aparelho a que haja eventual demanda reprimida na área Restrição imposta pela cooperativa que extrapola a previsão legal e estatutária, limitada a impossibilidade técnica de o cooperado proponente prestar os serviços no padrão de qualidade exigido, impossibilidade essa não...

  • Acórdão nº 398403 de Primeira Turma, 08 de Outubro de 2004

    Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao reexame do enquadramento da autora na situação de dependente econômica de falecido ex-combatente, que demanda interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (L. 8.059/90), além da rediscussão de matéria de fato e de prova (Súmula 279). 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação de forma consistente.

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    ... o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que persiste o suporte fático em que se sustenta a lide ambiental, em referência, não havendo espaço processual, nestes autos, para caracterização de suposta litispendência.II - Constando, na inicial, pedido expresso, no sentido de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES se abstenha de proceder ao repasse de recursos destinados ao financiamento do...

  • Acórdãos nº 017033 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    ... Corte proceder ao direto exame do mérito da demanda, obviamente dependente de análise probatória, sob pena de supressão de um grau jurisdicional ? Contudo, havendo expresso pedido de intervenção de terceiros sequer apreciado, observa-se que, co...

  • Acórdãos nº 990103935675 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

    ... C, não se via superado ao tempo da propositura da demanda indenizatória - Sentença reformada, para afastar a alegada causa extintiva da ação - Inviabilidade, contudo, desta Corte proceder ao direto exame do mérito da demanda, obviamente dependente de análise probatória, sob pena de supressão de um grau jurisdicional ? Recurso provido em parte, a fim de, afastada a tese da prescrição, determinar-se a devolução dos autos ao juízo de Primeira Instân

  • Acórdãos nº 177217 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2011

    ... - Possibilidade - Direito que não está apenas dependente de declaração unilateral de necessidade - Parte que, na demanda, discute a validade de aquisição de bens feita em face do agravante e outros - Indicador de que tem recursos - Agravo desprovido.

  • nº 1251741009 de 36ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

    Impugnação à execução. Pedido de nova avaliação que, em respeito à instância natural, não pode ser formulado diretamente à Corte. Substituição de penhora que em concreto não se justificava, eis que ela recairia sobre crédito litigioso e ainda dependente de reconhecimento em outra demanda. Recurso improvido.f

  • Homologações de Acordo nº 990103658299 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

    ... em que, sobre faltar urgência, não se tem demanda possessória pura, sendo o pedido de reintegração acessório e dependente do acolhimento do pedido principal, de cunho desconstitutivo, até lá persistindo hígido o vínculo contratual. Agravo a que se nega provimento.

  • Acórdãos nº 092510 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Agosto de 2011

    ... legal e constitucional em que se funda a demanda despido de auto-aplicabilidade e dependente de regulamentação. Judiciário que, mesmo sob o argumento da defesa de direitos coletivos, não pode ordenar tais realizações de obra pública, determinando prioridades orçamentárias, nem substituir critérios discricionários, sob pena de quebrar a harmonia e independência dos Poderes. Precedentes. Políticas penitenciárias, ademais, que não podem...

  • nº 1019556006 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Janeiro de 2009

    ... por relativamente incapaz - Anulabilidade, dependente de demanda própria e que só produz efeitos após seu reconhecimento em sentença - Empréstimo que, ademais, reverteu em proveito do aluno, não se afigurando justo, nem razoável, que este se beneficie da situação de incapacidade relativa em que se encontrava quando celebrou os contratos, sob pena de enriquecimento sem causa - Recurso despro...