demanda dependente

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.164.452/MG, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou Embargos de Divergência com base na...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se do v. acórdão regional que as questões suscitadas pelo reclamado atinentes à configuração do cargo de confiança foram devidamente analisadas, razão pela qual não prospera o recurso de revista a pretexto de que teria havido negativa de prestação jurisdicional, e consequente,...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 153/TST prevê que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária, ou seja, até...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos de declaração

Apelação cível e reexame necessário. Direito fundamental à saúde. Art. 196, da cf. Lei antimanicomial. Ação de obrigação de fazer. Dependente químico. Internação compulsória. Dever do estado. Requisitos da lei 10. 216/01. Perícia médica judicial. Relatório psiquiátrico conclusivo pela necessidade de internação. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão entre credor e devedor. Sucumbênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1)BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2.º, DA CLT. SÚMULA N.º 102, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 102, item I, do TST, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO -QUANTUM-. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. NÃO CONHECIMENTO. No tocante ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência desta Justiça Laboral firmou-se no sentido de que a revisão do arbitramento da reparação de danos morais ou materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório, o que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCOMPETÊNCIA DESTA 25ª CÂMARA CÍVEL. DEMANDA OBJETIVANDO A INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE É MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NA COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. CASSI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINCLUSÃO DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. - Trata-se de ação em que a parte autora pretende a sua reinclusão em plano de saúde, na condição de dependente, em virtude da constatação de invalidez para o trabalho. - De acordo com a Súmula 608/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE EMPRESA E MUNICÍPIO. PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELO ENTE MUNICIPAL AOS SEUS FUNCIONÁRIOS E DEPENDENTE. NECESSIDADE DA MUNICIPALIDADE DE INTEGRAR O FEITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE, APÓS MAIS DE UM ANO DA PROLAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, HOUVE SOLICITAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E NOVA AVALIAÇÃO/INTERNAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, EM RAZÃO DE NOTÍCIA DE RECAÍDA NO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES....

Apelação Cível – Administrativo e Previdência – Autor que pretende o percebimento de pensão por morte de sua avó na condição de seu dependente econômico – Demanda proposta em face da SPPREV – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Provimento de rigor. 1. Cerceamento de defesa – Ocorrência – Necessária a abertura de instrução probatória na forma pugnada pelo autor na inicial e ao depois...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Fundação Sistel de Seguridade Social. Plano de Assistência Médica Sob Regime de CO-PARTICIPAÇÃO ¿ Pama. Inaplicabilidade Do Cdc. Trata-se de Demanda Em que Pretende a Autora como Dependente de Seu Cônjuge Em Plano de Previdência Privada Complementar, Com Adesão Também Ao Plano de Assistência Médica Sob Regime de co-participação,

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Suficiência da prova documental ao julgamento da demanda. Pretendida colheita da prova testemunhal, com a intenção de demonstrar a regularidade da aquisição estabelecida por MARIO. Impossibilidade. Instrumento contratual inconteste quanto à existência de saldo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DA BAHIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESPOSA SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIDA COMUM. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO COMPROVADAS. ESTADO CIVIL DE CASADO INSUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 9.º E 10.º DA LEI ESTADUAL n.º 7.249/98. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. INVERSÃO...

APELAÇÃO – Seguro-saúde – Contrato anterior à Lei n. 9.656/98 e não adaptado – Pretensão de incluir como dependente o filho recém-nascido de segurada dependente, neto do titular da apólice, sem prazos de carência – Admissibilidade – Possibilidade admitida pelo contrato celebrado entre as partes – Restrição do art. 35, §5º, da Lei n. 9.656/98 que deve ser interpretada à luz da finalidade de...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA - ESPECIFICADA - CONTRATO DE RESULTADO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, A IMPOR A AUTORA OS PREJUÍZOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL - PROVA - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA - ESPECIFICADA - CONTRATO DE RESULTADO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, A IMPOR A AUTORA OS PREJUÍZOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL - PROVA - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Ordinária – Pleiteada a internação compulsória de dependente químico e etílico – Demanda inicialmente ajuizada em face do ente municipal – Emenda à inicial para incluir no polo passivo a Fazenda do Estado de São Paulo – Ainda que a inclusão do Estado tenha ocorrido por provocação do juízo não se vislumbra irregularidade tendo em vista que a Lei nº 8.080/90 determinou...

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Consumo inveterado de bebidas alcóolicas. Demanda ajuizada por filha de dependente. Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias. Correta sentença de procedência que compeliu a ré a realizar a internação compulsória. Causa que revela temática sensível a demandar especial tutela dos poderes públicos, vez...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCAPAZES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. 2. O filho menor incluído na...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCAPAZES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. 2. O filho menor incluído na...