demissão indireta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do Código Civil e art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que

CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Não demonstrado vício de consentimento do reclamante no momento em que firmou o pedido de demissão, não há falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Recurso desprovido, no aspecto.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que o reclamante não comprovou o alegado vício de consentimento, não havendo falar em nulidade do pedido de demissão e reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Apelo negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA DO TERMO DE RESCISÃO. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 330 DO TST. 1. O Tribunal Regional delimita o quadro fático quanto à ineficácia do pedido de demissão formulado pelo reclamante, ainda que mediante assistência sindical, porquanto evidenciado que o contrato...

EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Não havendo prova cabal da existência de vício de manifestação de vontade contido no pedido de demissão formulado pela parte autora e de que o empregador não praticou qualquer descumprimento contratual grave, não há falar na conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho,...

EMENTA: DESATE CONTRATUAL POR PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. Verificando-se, nos autos, a juntada de documento contendo pedido de demissão firmado pela parte autora, afasta-se a caracterização da rescisão indireta.

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AFASTAMENTO. NÃO CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. Considerando que o contrato de trabalho permanece intacto, entendo que não é possível converter o afastamento da rescisão indireta em pedido de demissão, como pretende a ré, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego. Recurso improvido, no particular.

REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É ônus da parte reclamante a comprovação de vício de consentimento apto a justificar a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), mesmo nas hipóteses em que evidenciado descumprimento contratual pelo empregador.

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. É válido o pedido de demissão quando não comprovado o alegado vício de consentimento. Sentença mantida, no aspecto.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO DE PRÓPRIO PUNHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO INDEVIDA. Extraindo-se dos autos carta contendo pedido de demissão, cujo conteúdo revela atuação espontânea calcada em motivos pessoais, bem como inexistindo nos fólios qualquer outro elemento que indique vício na vontade manifestada, tem-se...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO ATO DE DEMISSÃO . A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de defeito na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso dos autos.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Diante do contexto probatório dos autos, não foi comprovada a justa causa empresarial alegada na peça de ingresso. Recurso ordinário não provido, no tema.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O pedido de demissão, na forma como se revela nos autos, é ato jurídico e somente pode ser anulado se constatadas ausências de pressupostos para sua validade, não sendo suficiente a afirmação de ser o reclamante pessoa carente e sem instrução, e ter requerido sua demissão

EMENTA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É ônus da parte reclamante a comprovação do alegado vício de consentimento apto a justificar a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. ACÚMULO DE FUNÇÕES . O direito a diferenças salariais por acúmulo de funções demanda a comprovação de que, no...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de vício na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso...

RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de...

RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência pátria tem considerado que não é qualquer descumprimento das obrigações contratuais que justifica a ruptura motivada do contrato de emprego, com fulcro no artigo 483 da CLT. Com efeito, o atraso de poucos dias no pagamento de salário e durante curto lapso temporal não...

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RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. PEDIDO DE DEMISSÃO CONVERTIDO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. Recurso de revista conhecido e desprovido.

EMENTA: TRABALHO. CIVIL. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO.  Não comprovando, sequer alegando, o autor a existência de vício de consentimento na produção do pedido de demissão, ou mesmo por ocasião da homologação da rescisão contratual, pelo sindicato da categoria profissional, descabe a "reversão" do...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Hipótese de demissão. Previsão na legislação local. Ofensa reflexa ou indireta. Súmulas 279 e 280/STF. 4. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da aplicação da sanção. Irrelevância. Precedentes desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada apenas no pagamento do período não usufruído por certo

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Espécie em que não restou demonstrado nos autos que a reclamada tenha incorrido em quaisquer das práticas ilícitas previstas no artigo 483 da CLT, o que impede a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho.

REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que para haver rescisão indireta do contrato de emprego por culpa do empregador, o pacto deve estar em vigor, situação diversa do presente caso, sendo incontroverso que a parte autora pediu demissão, não havendo falar, portanto, em rescisão indireta do contrato por invocação de faltas previstas no art. 483 da