denegaram a ordem com determinação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, DO CP, E ART. 16, § 1º, I, DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA PRISÃO PREVENTIVA. OS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE JÁ FORAM ANALISADOS NOS HABEAS CORPUS NºS 70085425007 E 70084732585, INVIABILIZANDO SUA APRECIAÇÃO NESTE FEITO. NÃO RESTOU EVIDENCIADO EXCESSO DE PRAZO

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INTERRUPÇÃO DAS FÉRIAS EM VIRTUDE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. ECA. ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. A decisão que decretou a internação provisória do paciente está devidamente fundamentada na existência de indícios de materialidade e autoria do paciente na prática do ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (art. 108 do ECA). Ademais, embora o jovem não possua antecedentes...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS ACERCA DA GRAVIDADE DO CRIME E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. A prisão provisória, dentre as quais se inclui aquela decorrente de sentença condenatória recorrível, é medida de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - ORDEM DENEGADA.Em razão do efeito translativo dos recursos, denega-se, no curso de agravo de instrumento, o mandado de segurança em razão da verificação de sua ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - AUTORIDADE COATORA - JUIZ DE DIREITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - ACAUTELAMENTO, ESCOLTA E GUARDA DE MENORES APREENDIDOS POR POLICIAIS CIVIS - ECA - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.- O Sindicato dos...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA - DECRETO 47.794/2019 - SEGURANÇA DENEGADA. - Para efeito da impetração do mandado de segurança considera-se autoridade coatora aquela que detém poder e competência de decisão, da qual emana o ato ilegal ou abusivo do poder, bem como a torna...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR, JUSTIFICAR OU PROVAR PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR, PROVAR PAGAMENTO OU JUSTIFICAR INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL, SOB PENA DE PRISÃO, DECORRE DE LEI E NÃO É ILEGAL (ART. 528 DO CPC). ALÉM DISSO, AINDA NÃO HÁ DECRETO PRISIONAL E A JUSTIFICATIVA DO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA HOSPITAL. SUS FÁCIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DO WRIT EM RELAÇÃO À AUTORIDADE REMANESCENTE, OBSERVADA A SEDE FUNCIONAL. 1. Não cabe ao magistrado substituir a autoridade

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. ECA. FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PREQUESTIONAMENTO. A DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO PACIENTE NA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. ADEMAIS, A...

EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA. A impetração de habeas corpus sem que evidenciada a existência de ato praticado pela autoridade apontada como coatora, não obstante constada nova internação do paciente na mesma instituição hospitalar em que esteve para fins de tratamento conforme ordem judicial anterior já revogada, impõe a denegação

EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA. A impetração de habeas corpus sem que evidenciada a existência de ato praticado pela autoridade apontada como coatora, não obstante constada nova internação do paciente na mesma instituição hospitalar em que esteve para fins de tratamento conforme ordem judicial anterior já revogada, impõe a denegação

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADOS - SEGURANÇA DENEGADA. - Os Secretários de Estado de Administração Prisional, de Fazenda e de Planejamento e Gestão não detêm legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança em que se discute ato coator consubstanciado no...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRAINDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA - ILEGALIDADE DO ATO NÃO COMPROVADA - SEGURANÇA DENEGADA. Se o ato administrativo impugnado foi exarado pela Secretaria de Estado de Administração Prisional, deve ser rejeitada a...

EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - ATO COATOR - AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITO ESSENCIAL PARA CONCESSÃO DA PENSÃO - ART. 313, V DO CPC - SENTENÇA DE MÉRITO QUE DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.1 - Segundo a Lei Complementar Estadual nº 64/02 é

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. Sabe-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - REABILITAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO CERTAME - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DO CERTAME - INVIABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O encerramento do procedimento licitatório com a homologação da adjudicação do objeto licitado implica falta de...