denegaram a ordem com determinação

HABEAS CORPUS – Alegação de ilegalidade no ato do Juízo que manteve o recebimento da denúncia (art. 399, do CPP) – Manutenção do recebimento da denúncia após apresentação de resposta à acusação, com rejeição da denúncia no tocante a 13 denunciados, recebimento no tocante aos outros 48 acusados e desmembramento do feito em núcleos – Decisão zelosamente fundamentada, com impressão de regular regênci

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISIÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE....

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DANO.RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXCESSO DEPRAZO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉUS. AUSÊNCIA DESIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARAPRESÍDIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas corpus não

AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM SUPORTE NO ART. 492, I, DO CPP. PRISÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO É ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A execução antecipada da pena é

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 0066944-04.2011.8.26.0000; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 28/06/2011; Data de Registro: 08/03/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ 4.435/STF. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME ELEITORAL A PARTIR DA ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBA

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAEXTRAJUDICIAL VAGA. SUBSTITUTO INTERINO. CONDIÇÃO DE PREPOSTO DOPODER PÚBLICO. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOTETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 808.202/RS. RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA IMPROVIDO.I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra...

HABEAS CORPUS – EXTORSÃO – CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – SÚMULA 267, DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1- A possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não obsta a determinação de expedição de mandado de prisão, em função da inexistência de efeito suspensivo. 2- A interposição de recurso, sem efeito suspensivo,

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DIVULGAÇÃO DE LISTA NOMINAL CONTENDO INFORMAÇÃO ACERCA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À INTIMIDADE OU PRIVACIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I - O Presidente do Tribunal de Justiça é parte legítima para figurar no polo passivo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DETECTADA NO CASO CONCRETO. LAUDOS E ESCLARECIMENTOS MÉDICOS QUE NÃO INDICAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO EXTRAMUROS.  Conforme já fundamentado na decisão que indeferiu a liminar, bem como na análise dos outros habeas corpus impetrados, entendo não ser o caso de substituiç

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – NECESSIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA DAS PROVAS – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE WRIT – NULIDADE – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA EM HABEAS CORPUS NA SEGUNDA INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA – ORDEM DENEGADA 1- O habeas...