denúncia cheia e vazia
-
Decisão Monocrática Nº 0205616-05.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-05-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL (TERRENO MURADO), POR DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA EXORDIAL E GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECHAÇADAS. COMPROVADAS 6 (SEIS) TENTATIVAS FRUSTRADAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR MEIO DO CARTÓRIO PERGENTINO MAIA. CIÊNCIA DO LOCATÁRIO ALCANÇADA PELO ENVIO DO INSTRUMENTO PELO CORREIOS, COM AVISO DE RECEBIMENTO. OS
... DENÚNCIA VAZIA ... PRELIMINARES DE INÉPCIA DA EXORDIAL E ... Somente tem cabimento a denúncia cheia ... Nesse caso, a denúncia vazia terá lugar ... -
Acórdãos nº 1002803-91.2017.8.26.0082 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... imóvel se faz, portanto, por denúncia cheia e não denúncia vazia. Assim, na ...
-
Acordao N° 1247723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Ação renovatória de locação. Feira dos goianos. Contrato verbal. Preliminares de cerceamento de defesa e de negativa de prestação jurisdicional rejeitadas. Ausencia de outras razões recursais. Sentença mantida. 1. Para o reconhecimento do cerceamento de defesa pela não produção de prova, mostra-se imprescindível a demonstração concreta de dano processual em decorrência deste...
... via aplicativo, portanto, deu-se por denúncia cheia (motivada) e não vazia, como alegado ... -
Decisão monocrática Nº 0028834-60.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... ser exercitada de forma unilateral (denúncia, cheia ou vazia) ... ou bilateral (distrato), com ...
-
Acórdão Nº 0000973-34.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-07-2012
... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... DENÚNCIA VAZIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS ... cheia, denúncia vazia e falta de pagamento, na qual a ...
-
Acórdão Nº 0020732-51.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Não demonstrada a coação alegada na inicial, há que se dar validade ao pedido de demissão do autor. Mantém-se a sentença que indeferiu o pleito.
... Como o reclamante manejou a denúncia vazia do contrato (demissão), inviável que se econheça em sentença a denúncia cheia (despedida indireta). Oportuno referir, ainda, ... -
Decisão Monocrática Nº 0160482-23.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
... denuncia o contrato locatício e sustenta que a parte ... escrito, podendo ser extinto por denuncia vazia, sendo esta ... imotivada, ou mediante denúncia cheia, na qual o locador precisa justificar a sua ...
-
Decisão Monocrática Nº 5013681-74.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... unilateral a resciso contratual por denncia vazia do contrato vencido em 2018, sendo que ... , necessria a formalizao da denncia cheia, ou seja, amplamente motivada, sob pena de ...
-
Acórdão Nº 0020571-12.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-07-2018
EMENTA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Não havendo comprovação de constrangimento capaz de causar humilhação ou mácula à imagem do empregado, por culpa do empregador, não existe lesão a ser reparada, nos termos do art. 186 do CC e do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
... que a falta grave, ensejadora da denúncia cheia do contrato de trabalho, por se constituir ... , cuja denúncia do contrato pode ser vazia ou cheia, sem que isso represente violação de ... -
Acórdão Nº 0021055-41.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-08-2021
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática de algum dos atos previstos no art. 80, incs. de I a VII, do CPC e pressupõe a existência de dolo da parte no entravamento do curso do processo, mediante a prática de conduta intencionalmente maliciosa e temerária (improbidade processual), com desrespeito ao dever de lealdade processual.
... direito potestativo do empregador, cuja denúncia do contrato pode ser vazia ou cheia, sem que isso ... -
Acórdão Nº 5060402-50.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... contratual, a autorizar o despejo por denúncia" vazia.De fato, razão socorre à apelante quanto \xC3" ... DENÚNCIA CHEIA. CAUSA DE PEDIR MODIFICADA NA RÉPLICA. DENÚNCIA ...
-
Acórdão Nº 0065626-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2023
... acolhida a pretensão de despejo por denúncia ... vazia deduzida nos autos n. 0007530- ... se encontra fundada, além da denúncia cheia ... referente ao inadimplemento de alugueres, em ...
-
Acordao N° 1622846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Direito civil. Ação de cobrança. Apelação. Pool hoteleiro. Decisão assemblear. Socidedade de cota de participação. Exclusão. Rateio. Despesas condominiais. Inexistência. Artigo 373, ii, do cpc. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de cobrança na qual o condomínio busca a condenação de proprietária ao pagamento de despesas inerentes à conservação condominial. 2. Na tese defensiva, a ré pretende o
... ções de prazos e condições para a denúncia cheia ou vazia.[1] ... E, em arremate, o ... -
Acordao N° 1265183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Civil. Reparação de danos. Bem móvel. Apreensão. Exercício arbitrário das próprias razões. Danos materiais e morais. Indenização. Valor. Razoável e proporcional. 1. A reparação de danos, de acordo com o sistema jurídico pátrio, tem como fundamento a ocorrência de ato ilícito indenizatório (art. 186 do código civil). 2. No caso em análise ficou demonstrado que o réu invadiu a residê
... o locador poderá denunciar o contrato (denúncia ... cheia ou vazia, conforme o caso), devendo ... -
Acórdão Nº 0216200-34.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-07-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO, POR AMBAS AS PARTES, DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.-Na espécie, restou configurado o cerceamento de defesa, gerador de nulidade do ato jurisdicional, o julgamento antecipado da lide, sem prévio
... -se, na origem, de Ação de Despejo por Denúncia Vazia ... requerida/recorrente o imóvel, para ... denúncia cheia, na qual o locador precisa justificar a sua ... -
Acórdão nº0012279-33.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 21-02-2024
... Isso porque se trataria de denncia cheia, isto , motivada. Via de regra, a exigncia de ificao prvia ocorre em relao denncia vazia, ou seja, imotivada. Alm disso, a constituio em ...
-
Decisão Monocrática N° 07013062820238070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO AJUSTADO POR ESCRITO COM...
... RETOMADA A QUALQUER MOMENTO. DENNCIA CHEIA. DESPEJO PARA USO PRPRIO E DE DESCENDENTE (LEI N ... de fundar-se, inclusive, em ?denncia vazia?, medida que a relao locatcia encerra vnculo de ... -
Decisão Monocrática Nº 5017532-87.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... para retomada do imvel por denncia vazia, a mesma faz jus ao pedido liminar por denncia ...
-
Exercícios prácticos
... disso, o Ministério Público ofereceu denúncia por aquele delito, tendo o juiz competente ... cidade de Goiânia funciona a boate Noite Cheia, onde ocorrem shows de música ao vivo toda ... de fogo em direção à parede de sua casa vazia, localizada no interior de grande quintal, com ...
-
Acórdão Nº 0020143-93.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST....
... Como a reclamante manejou a denúncia vazia do contrato (demissão), inviável que se econheça em sentença a denúncia cheia (despedida indireta). Oportuno referir, ainda, ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0034460-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ão do imóvel, aplica-se ao despejo por denúncia vazia e não ao motivado pela falta de pagamento ... CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENUNCIA CHEIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ART ... 43, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0050344-32.2020.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS REFERENTES AO ANO DE 2019. CONTRATO FORMAL. REVELIA DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE MENCIONAM MORA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID 19. INCOERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS DE RESTRITIVAS DE LOCOMOÇÃO NO BRASIL NO ANO DE 2019. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
... DESNECESSIDADE ... DENÚNCIA CHEIA. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. MORA "EX ... tratar de denúncia vazia, mas cheia. - O inadimplemento de obrigação ... -
Acórdão nº 1.0701.04.065174-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO- ACÓRDÃO- OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CONTRADIÇÃO- INEXISTÊNCIA- PREQUESTIONAMENTO DE TEMA JÁ ANALISADO- DESNECESSIDADE- AMBOS OS EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.-Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto
... embasador do despejo, ora fundado em denúncia vazia, ora fundado em denúncia cheia, e ... -
Acórdãos nº 0148017-52.2012.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... havia justificativa para a denúncia do contrato, precedida da necessária ... hipótese de denúncia imotivada (vazia) do contrato, tendo sido operada, ao ... contrário, uma denúncia motivada (cheia), que autoriza a conduta adotada ...
-
Acórdãos nº 1097406-44.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... danos morais Descabimento da denúncia vazia Desfazimento imotivado da ... cabe denúncia mas denúncia “cheia” cheia de motivação, em oposição ...