denuncia de contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-41.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês- (OJ 404/SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. PRÉ-CONT
... duas horas, esta Corte Especializada entende nula cláusula do contrato de trabalho que estabeleça de forma contínua o extrapolamento da jornada ... no emprego, afastando-se a situação dos autos da simples denúncia vazia do contrato aventada pela OJ 247, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de ... -
MP denuncia Godofredo por contrato sem licitação
Gabriel Cariello (gabriel.cariello@oglobo.com.br) NITERÓI - O Ministério Público estadual (MP) denunciou à Justiça o ex-prefeito Godofredo Pinto e o ex-secretário municipal de Fazenda Moacir Linhares Soutinho da Cruz por contratarem sem licitação o ...
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Acórdão nº 2015/0022243-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA MÍNIMA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DELITO IMPUTADO E A ATIVIDADE POR ELE EXERCIDA NA EMPRESA. REEXAME FÁTICO-PROBA
... DENÚNCIA. ... INOCORRÊNCIA. ... DESCRIÇÃO ... SUFICIENTE. ... Imóveis S/A, em cumprimento a contrato de prestação de serviços de ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ações com voto plural e ... ção de origem não preferencial, por meio da apresentação de denúncia ou de ofício, quando houver indícios da não observância ao disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148-96.2011.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada a violação do artigo 10, II, b, do ADCT pelo egrégio Tribunal Regional. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Conforme tem reiteradamente decidido...
... , e não esteja configurada má-fé do empregador ao rescindir o contrato de trabalho sem ciência da gravidez, tais fatos não eliminam a de da denúncia unilateral desmotivada do contrato de trabalho, fato gerador da garantia ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ... II - a divulgação de canal para denúncia de irregularidades, de fraudes ou de desperdício de recursos no seu ...
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Acórdão Nº 0020955-86.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A qualquer das partes celebrantes do contrato de trabalho é, como regra, reconhecido o direito potestativo de denunciá-lo, motivada ou desmotivadamente. No caso do empregador, a denúncia motivada do contrato de trabalho pode ser promovida quando o empregado incorrer na prática de justa causa, ou seja, de algum dos atos arrolados no art. 482 da CLT.
... A qualquer das partes celebrantes do contrato de trabalho é, como regra, reconhecido o direito potestativo de -lo, motivada ou desmotivadamente. No caso do empregador, a denúncia motivada do contrato de trabalho pode ser promovida quando o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1517/2003-002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247/SDI-I desta Corte, no sentido de que não há impedimento para a denúncia vazia do contrato de trabalho de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista. Recurso de revista conhecido e provido, no particular....
... /SDI-I desta Corte, no sentido de que não há impedimento para a denúncia vazia do contrato de trabalho de empregado concursado de empresa pública ... -
Acórdão Nº 0021072-71.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-06-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A qualquer das partes celebrantes do contrato de trabalho é, como regra, reconhecido o direito potestativo de denunciá-lo, motivada ou desmotivadamente. No caso do empregado, a denúncia motivada do contrato de trabalho pode ser promovida quando o empregador incorrer na prática de justa causa, ou seja, de algum dos atos arrolados no art. 483 da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A qualquer das partes celebrantes do contrato de trabalho , como regra, reconhecido o direito potestativo de denunciá-lo, motivada ou desmotivadamente. No caso do empregado, a denúncia ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃOJULGADOR DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃOENTRE AS DEMANDAS. SÚMULA 7/STJ. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.DENÚNCIA INJUSTA. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. PRAZO INCOMPATÍVEL COM ANATUREZA DO CONTRATO E O VULTO DOS INVESTIMENTOS. ABUSO DO...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I do caput, uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo ... § 3º Em caso de denúncia da incorporação, proceder-se-á à desafetação no mesmo ato de ...
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Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... ÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA" ... GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS\xC2" ... SANTOS FORTES, figura no contrato social da empresa FROTA FORTES ... -
Acórdão nº 2014/0021022-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A homologação de suspensão condicional do
... DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO ... contrato" de trabalho fictício, inclusive fazendo constar tais\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-19.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
1) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei. 2. A Corte de origem deferiu a indenização por danos morais ao fundamento de que, a teor dos depoimentos de testemunhas, dos próprios prepostos das empresas demandadas e da empregada, os episódios que redundaram na perda do bebê da empregada iniciaram-se com a abdicação da...
... -se com a abdicação da estabilidade gestacional em prol de um contrato de experiência, com promessa de que a empregada receberia as verbas ... a demissão dela pelo excesso de faltas que deu causa, à denuncia do contrato de experiência" ... 3. Como se vê, a indenização por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-21.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como apreciar a nulidade pleiteada, porque a alegação de afronta aos arts. 897-A da CLT, 535 e 537, caput, do CPC, e 5º, II, XXXV, LV e § 2º da Constituição Federal, não serve de fundamento para uma preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme a Orientação...
... que, mesmo agindo o empregador com boa-fé, rescindindo o contrato de trabalho sem ciência da gravidez e, após a rescisão, reconsiderando ... ocorreu nestes autos, tais atos não eliminam a ilegalidade da denúncia unilateral desmotivada do contrato de trabalho, fato gerador da garantia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-21.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como apreciar a nulidade pleiteada, porque a alegação de afronta aos arts. 897-A da CLT, 535 e 537, caput, do CPC, e 5º, II, XXXV, LV e § 2º da Constituição Federal, não serve de fundamento para uma preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme a Orientação...
... que, mesmo agindo o empregador com boa-fé, rescindindo o contrato de trabalho sem ciência da gravidez e, após a rescisão, reconsiderando ... ocorreu nestes autos, tais atos não eliminam a ilegalidade da denúncia unilateral desmotivada do contrato de trabalho, fato gerador da garantia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172540-14.2003.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DA DISPENSA. RECUSA À OFERTA DO EMPREGO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. Esta Corte, por meio de reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que dois são os pressupostos para o direito à garantia de emprego da empregada gestante, ambos inteiramente objetivos: a gravidez...
... , ambos inteiramente objetivos: a gravidez na vigência do contrato de trabalho e a dispensa imotivada. Circunstâncias como a falta de ... emprego à disposição da obreira não elidem a ilegalidade da denúncia unilateral desmotivada do contrato de trabalho, fato gerador da garantia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-27.2004.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O art. 20 da Lei n° 8.906/94 fixou a jornada de trabalho do advogado empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, permitindo a fixação de jornada diversa na hipótese de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, de dedicação exclusiva. Por sua vez, dedicação exclusiva, na forma do que...
... como o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. Logo, e nos termos de precedentes da SBDI-1, a ... nos autos, em que o Regional consignou que o contrato de trabalho denuncia a contratação em regime de dedicação exclusiva. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71-78.2010.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DENÚNCIA CHEIA. DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do apelo revisional, em sede de rito sumaríssimo, somente é possível mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Deficiente o aparelhamento da...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DENÚNCIA CHEIA. DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do apelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-42.2004.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional consignou a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a pessoalidade e a subordinação jurídica, além da caracterização de fraude na constituição de pessoa jurídica pelo autor, de acordo com o princípio da primazia da realidade e a prova dos autos, a revelar a unicidade...
... decisão regional nenhuma manifestação sobre a existência de denúncia do contrato com 30 dias de antecedência, como alegado pela reclamada, o ... -
Acórdão Nº 0020066-46.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2020
RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O inadimplemento de importantes obrigações resultantes da celebração do contrato de trabalho, como as de pagamento de prestações a ele inerentes (repousos semanais remunerados, 13º salários, férias) e de recolhimento do FGTS em consideração aos salários efetivamente pagos ao empregado coincide com a hipótese prevista na alínea "d" do art. 483 da CLT e,
... de importantes obrigações resultantes da celebração do contrato de trabalho, como as de pagamento de prestações a ele inerentes ... da CLT e, por extensão, traduz gravidade capaz de justificar a denúncia do contrato de trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Nº 0020300-62.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-06-2021
EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Inexistindo, por ocasião da denúncia do contrato de trabalho, tempo faltante para a obtenção de aposentadoria pelo empregado, a estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva não se constitui em causa impeditiva à prática daquele ato.
... Inexistindo, por ocasião da denúncia do contrato de trabalho, tempo faltante para a obtenção de aposentadoria ... -
Acórdão nº 2016/0137362-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FATOS OCORRIDOS EM DEZEMBRO DE 2012. LEI 12.850/2013. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS DESCRITOS ...
... IMPOSSIBILIDADE ... SUBSUNÇÃO ... DESCRITOS NA DENÚNCIA À FIGURA TÍPICA PREVISTA ... entabulado em dezembro de 2012, por meio de um contrato para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-633700-11.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. MULTA DE 40% DO FGTS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. Acatando o entendimento sufragado pelo STF, ao declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, ao fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de...
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Acatando o entendimento ... impede o recebimento, pelo empregado, das parcelas típicas da denúncia vazia do contrato de trabalho quando assentado que a prova documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-81.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. MULTA DO FGTS. Cancelada a OJ SBDI-1 n.º 177, apontada pelo Regional como óbice ao processamento da Revista, e demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA OBREIRO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. MULTA...
... a qual a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador denúncia vazia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, a multa de 40% ...