denuncia de contrato
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de relevante interesse ... ARTIGO 102 ... A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do ...
- Acórdão nº 2009/0059462-4 de T6 - SEXTA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei Nº 14.273, de 2021 ... 2º O DNIT supervisionará os convênios de delegação, podendo denunciá-los ao verificar o descumprimento de seus objetivos e preceitos ...
-
STF aceita denúncia de fraude em contrato para receber verba parlamentar
STF aceita denúncia de fraude para receber verba parlamentar
STF rejeitou denúncia contra o deputado Ariosto Holanda. Wikimedia Commons A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia contra um assessor parlamentar e um em... -
Acórdão nº 2013/0370766-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO ... autorizativa da denúncia" do contrato por qualquer das partes, concluiu pela\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0187581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. ...
-
Acórdão nº 2014/0227949-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... COMERCIAL. ... CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENUNCIAÇÃO. (1) ...
-
Acórdão nº 2013/0036387-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. DENÚNCIA IMOTIVADA....
... CONTRATO ... DENÚNCIA" IMOTIVADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Decidida\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA DENÚNCIA". 2. ART. 92 DA LEI N. 8.666/1996. DOLO ... ESPEC\xC3" ... narra a prorrogação do contrato", sem observância à lei. Destaco ... que a denúncia deve\xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ... ANTECIPADA. ... INDENIZAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2015/0069358-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67, INCISOS I E II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da a
... OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... INOCORRÊNCIA. ... DESCRIÇÃO ... SUFICIENTE. ... contrato, objetivando desviar ... -
Acórdão nº 2013/0384779-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DENÚNCIA IMOTIVADA DO CONTRATO RENOVADO POR MAIS DE TRINTA ANOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ILICITUDE E DANO MORAL. DIRETRIZ DA ETICIDADE. ILICITUDE VERIFICADA NA ESPÉCIE ANTE ÀS NUANÇAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em...
... DENÚNCIA IMOTIVADA DO CONTRATO RENOVADO POR ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ADJUDICATÁRIO ... CONTRATO" SEM AUTORIZAÇÃO EM LEI. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. \xC2" ...
-
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... do estabelecimento ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e ... IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa ... contado da data da ciência do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput será ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos Estados ou Municípios, ou ... Art. 615. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará ...
-
Acórdão nº 2015/0131400-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DEFENDIDA. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E QUE É CONTROVERTIDA NA DOUTRINA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE PLANO DA APONTADA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DE UMA DAS ACUSADAS NO POLO...
... DENÚNCIA", DO CONTRATO SOCIAL E DE SUAS ... ALTERAÇÕES. MAT\xC3" ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... II – contrato de repasse - instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a ... Da denúncia, da rescisão e da extinção ... Art. 19. O convênio ou contrato de ...
-
Acórdão nº 2012/0152829-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DENÚNCIA IMOTIVADA DO CONTRATO RENOVADO POR MAIS DE TRINTA ANOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ILICITUDE E DANO MORAL. DIRETRIZ DA ETICIDADE. ILICITUDE VERIFICADA NA ESPÉCIE ANTE ÀS NUANÇAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em...
... DE VIDA EM GRUPO. DENÚNCIA ... IMOTIVADA ... -
Acórdão nº 2014/0125193-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal...
... DENÚNCIA. ... OCORRÊNCIA. ... AMBIENTAL ... REALIZADA ... PARIS sustentaram que adquiriram por meio de contrato de cessão, os ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o ... , poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz ... § 8º Se procedente a ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou deixando de entregar a ... § 2. O prazo para oferecimento da denúncia será de 2 (dois) dias, esteja ou não o réu preso ... § 3. A ...
-
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... serão punidas com processo administrativo regular, mediante denúncia do CFMV ou CRMV, ficando a autoridade responsável sujeita à multa pelo alor da rescisão do contrato firmado com as firmas ou suspensão de serviços, independentemente de ...
-
Acórdão nº 2012/0018589-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DENÚNCIA IMOTIVADA DO CONTRATO. SEGURADO SEPTUAGENÁRIO. DIRETRIZ DA ETICIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7 E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. ILICITUDE VERIFICADA NA ESPÉCIE ANTE AS NUANÇAS DO CASO...
... DE VIDA EM GRUPO. DENÚNCIA" ... IMOTIVADA ... CONTRATO. SEGURADO SEPTUAGENÁRIO. DIRETRIZ\xC2" ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... #Redação dada pela Lei nº ... VI- bom procedimento; ... VII- inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 1.022 DO NOVO CPC NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA ... CONTRATUAL ... à ocorrência de descumprimento do contrato de locação pela parte ...