denuncia de contrato
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte ... apreciada, a critério da autoridade aduaneira, e não implica denúncia espontânea ... § 3º O cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º ...
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Acórdão nº 2013/0264395-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONTRATO SOCIAL. ... SÓCIOS-ADMINISTRADORES. ... DENÚNCIA. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados ... ARTIGO ... e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... #Incluído pela Medida ... que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo à ANS dispor sobre normas para ...
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Acórdão nº 2015/0133452-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). FRAUDE EM CONTA DE CORRENTISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, CF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A denúncia imputa ao acusado, além do delito de falsidade ideológica
... RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. A denúnciacontrato de empréstimo com entidade de ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º Aplica-se o disposto neste ... ) dias para a devolução dos recursos, findo o qual encaminhará denúncia ao Tribunal de Contas da União ... ARTIGO 109 ... Sem ...
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Prefeitura do Rio rompe contrato com empresa de reboques após denúncia de tentativa de suborno
RIO — A Prefeitura do Rio rescindiu unilateralmente, no começo da tarde desta quarta-feira (9), o contrato com a empresa J.Salazar, do empresário Jailson dos Santos Salazar, responsável pela administração dos pátios e reboques da Prefeitura do Rio. O...
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Acórdão nº 2009/0062623-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. A dificuldade de apuração de ... dos sócios ou gerentes são diferenciadas, em razão do próprio contrato social relativo ao registro da pessoa jurídica envolvida', não há ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do representante legal da ... 51; ou ... II - for aceita denúncia de irregularidade na execução parcial do objeto, mediante juízo de ...
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Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO EGYPTO. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CASO QUE OSTENTA CONTORNOSDISTINTOS DO CC N. 161.123/SP (TERCEIRA SEÇÃO). DENÚNCIA OFERTADA,NA QUAL É NARRADA A EFETIVA OFERTA DE CONTRATO COLETIVO DEINVESTIMENTO ATRELADO À ESPECULAÇÃO NO MERCADO DE CRIPTOMOEDA. VALORMOBILIÁRIO (ART 2º, IX, DA LEI N. 6.385/1976). INCIDÊNCIA DOS CRIMESPREVISTOS NA...
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Acórdão nº 2014/0186028-6 de T6 - SEXTA TURMA
... vigorou o contrato de locação. Embora a denúncia tenha narrado ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão nº 2014/0346232-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2008/0269806-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. DENÚNCIA UNILATERAL DA SEGURADORA. READEQUAÇÃO DO CONTRATO À LEGISLAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2006/0017362-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. FALTA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DAS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS. PLES REMISSÃO AO CONTRATO SOCIAL. FALTA DE NEXO CAUSAL. NULIDADE ... 1. A jurisprudência deste ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... "Art. 374. O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre ... § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou ...
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Acórdão nº HC 157133 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE CUJO NOME APARECE NO CONTRATO SOCIAL COMO ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação ... de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, essa somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Parágrafo único. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá de prova de pagamento do prêmio devido, antes da ... administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positivando fatos irregulares, e o CNSP disporá sôbre as respectivas ...
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Acórdão nº 2010/0196857-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 273 ...
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Acórdão nº AgRg na MC 17462 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 273 ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2004/0097433-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º ...
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Prefeitura revoga contrato com empresa que administrava pátios e reboques após denúncia de tentativa de suborno
RIO — A Prefeitura do Rio rescindiu unilateralmente, no começo da tarde desta quarta-feira (9), o contrato com a empresa J.Salazar, do empresário Jailson dos Santos Salazar, responsável pela administração dos pátios e reboques da Prefeitura do Rio. O...
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Prefeitura do Rio revoga contrato com empresa que administrava pátios e reboques após denúncia de tentativa de suborno
RIO — A Prefeitura do Rio rescindiu unilateralmente, no começo da tarde desta quarta-feira (9), o contrato com a empresa J.Salazar, do empresário Jailson dos Santos Salazar, responsável pela administração dos pátios e reboques da Prefeitura do Rio. O...