denuncia inépta
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, ... I - for manifestamente inepta; ... II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para ...
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Denúncia inepta faz STJ trancar ação penal contra ex-procuradores
Denúncia inepta faz STJ trancar ação penal contra ex-procuradores
Por entender que a denúncia não demonstrou dolo específico, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou nesta terça-feira (28/3), por unanimidade, uma ação penal que tramitava na Justiça do Rio de Janeiro contra Heron Abdon Souza, ex-consul... -
Denúncia oferecida contra Fernando Haddad é inepta, vazia e leviana
Yarochewsky: Denúncia contra Haddad é inepta, vazia e leviana
A denúncia oferecida na segunda-feira (3/9), em pleno período eleitoral, pelo promotor Marcelo Mendroni contra o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad — candidato a vice-presidente na chapa de Lula —, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinhe... -
Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTOS ... SUFICIENTES. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... DENÚNCIA. ... OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... 4. Não é inepta ...
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TRF-5 mantém sentença contra denúncia inepta que impedia ampla defesa
Mantida sentença contra denúncia inepta que impedia ampla defesa
A simples alusão na denúncia do Ministério Público a relatórios de fiscalização ou trechos do inquérito, sem apontar de forma clara os crimes praticados pelos réus, não serve para embasar a peça acusatória e atrapalha o exercício da ampla defesa. ... -
TRF-3 considera denúncia inepta e tranca ação contra advogados
TRF-3 considera denúncia inepta e tranca ação contra advogados
Por falta de justa causa, o desembargador federal José Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu habeas corpus e determinou o trancamento de ação penal contra dois advogados acusados de estelionato e patrocínio infiel. <... -
Por que é inepta e abusiva a denúncia do MPF contra Glenn Greenwald
Opinião: Por que é inepta e abusiva a denúncia contra Glenn
No dia 21 de janeiro, o Ministério Público Federal- Denúncia é inepta se não houver individualização quando for possível
Denúncia é inepta se não houver individualização quando possível
Denúncias por crimes societários podem argumentar a teoria do domínio do fato e se eximir de individualizar a conduta dos acusados. Mas se a individualização for possível, ela deve ser feita. E o domínio do fato deve ser comprovado, e não apenas a...- STJ tranca ação penal por denúncia inepta de operação de 2008
STJ tranca ação penal por denúncia inepta de operação de 2008
É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos penais apontados na denúncia com as condutas atribuídas aos denunciados, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, necessário ao ex...- Denúncia por receptação ocorrida antes da subtração do bem é inepta, diz TJ-RS
Denúncia por receptação ocorrida antes do furto é inepta
É inepta a denúncia sobre receptação quando a cronologia mostra que o fato que caracterizou o crime ocorreu em momento anterior à subtração do bem. Afinal, é altamente contraditório o agente ter receptado o bem antes mesmo deste ter saído do domín...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE. ... DENÚNCIA. ... OCORRÊNCIA. DENÚNCIA INEPTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM ...- Acórdão nº 2016/0116645-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS. NEXO CAUSAL NÃO DESCRITO. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão ...
... 1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta ...- Acórdão nº 2016/0202354-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. PROGRAMA PROJOVEM. ONG SEMEAR. AQUISIÇÃO DE ITENS SUPERFATURADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS DA EMPRESA QUE OS VENDEU. NEXO CAUSAL NÃO DESCRITO. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS...
... 1. A denúncia, apesar de descrever a conduta delitiva consistente ...- Acórdão nº 2007/0275421-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NEGLIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA ... IMPOSSIBLIDADE ... 1. Não se pode taxar de inepta a denúncia que, assegurando o contraditório e a ampla defesa, demonstra, ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA DENÚNCIA". 2. ART. 92 DA LEI N. 8.666/1996. DOLO ... ESPEC\xC3"ÍFICO. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... NARRADAS. ... INEPTA. 4. RECURSO PROVIDO, PARA TRANCAR A ... AÇÃO PENAL ...- Acórdão nº 2014/0326016-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. DENÚNCIA. INEPTA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. 1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do paciente e as implica
... ASSOCIAÇÃO. DENÚNCIA. INEPTA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO ...- Acórdão nº 2016/0237117-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. RECONHECIMENTO. 1 - Suscitada pela defesa a inépcia da denúncia, não é nula, por ausência de suficientes fundamentos, a decisão sobre a resposta à acusação que consigna encontrarem-se presentes os...
... ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. ... RECONHECIMENTO ... 2. É inepta ...- Denúncia que não narra condutas de forma satisfatória é inepta
Denúncia que não narra condutas de forma satisfatória é inepta
O devido processo legal deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que narre de forma satisfatória a conduta delituosa. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta por não permitir ao réu seu direito de defesa. Esse foi ...- Acórdão nº 2007/0247427-2 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 601, DO CPP. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA JUSTA CAUSA NÃO ... 3. Não é inepta a denúncia que descreve, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente ...- Acórdão nº 2015/0276651-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AMPLA DEFESA. DENÚNCIA INEPTA. TRANCAMENTO ...- Acórdão nº 2016/0020858-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE ... inepta, não ...- Acórdão nº 2015/0311077-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE ... inepta, não ...- Acórdão nº 2015/0256905-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... DENÚNCIA". ... AMBIENTAL. ... RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE PESSOAS F\xC3" ... TRANCAMENTO ... 1. É inepta ...- Acórdão nº 2006/0019673-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. CRIME DE PECULATO. AUSÊNCIA DE CLARA INDICAÇÃO DA CONDUTA. DENÚNCIA INEPTA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO PLENO À DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas
... DENÚNCIA INEPTA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO PLENO À ... - Denúncia é inepta se não houver individualização quando for possível