denunciação caluniosa advogado
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Acórdão nº 8011558-50.2014.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
Recurso Inominado n. 8011558-50.2014.8.11.0003Origem: 1º Juizado Especial Civil de Rondonópolis Recorrente(s): TANIA BRITO DE MOURA e DENISE RODEGUER Recorrido(s): ACORA (ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO RESIDENCIAL ACACIAS e OLINDA ALVES DE SOUZA)Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 26/06/2023 a 30/06/2023Ordem na pauta: 334EMENTARECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE...
... ), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), ACORA (ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO RESIDENCIAL ... APELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ADVOGADO DATIVO – HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00066332120164058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0006633-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE LINS DOS PRAZERES ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: JOSE ERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: DIMAS COSTA DA SILVA APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de...
... : MARIA JOSE LINS DOS PRAZERES ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: JOSE ... possível ocorrência do crime de denunciação caluniosa (IPL nº 140/2013) ... Nessa ... -
Acórdão nº 285250 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 27-11-2017
... 304 DO CP) E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP) ... 1.ALEGAÇÃO ... da prerrogativa a ele coferida enquanto advogado", conforme art. 365, inc. IV da Lei nº 5.869/7 (C\xC3" ...
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Acórdão nº 50489238020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CP. DÚVIDA SOBRE O DOLO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. 1. Pratica o crime do art. 339 do CP quem dá causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. 2. No caso dos autos, as provas colhidas, tanto na fase policial...
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... no escritório do réu, também como advogado e, por ter sido comissário de polícia e andar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0229011-92.2017.8.19.0001 (Cível), 08-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 0229011-92.2017.8.19.0001 RECORRENTE: NIVALDO BIDÃO RECORRIDO: ANDRE HELLER LOPES V O T O O autor alegou que foi querelado numa ação penal privada ajuizada pelo réu, sob a falsa acusação do crime de injúria, em que foi absolvido, tanto que o réu foi denunciado pelo Ministério...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046721620194058200), 01-09-2020
PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE TIPICIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba,...
... os crimes de difamação, calúnia, denunciação caluniosa e extorsão ... O IPL absorveu uma ... em face de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ (advogado de Lanusa) , na qual o aquele atribuiu a este ... -
Acordao Nº 140321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO EM PARTE. DECRETAÇÃO DA REVELIA MANTIDA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CRIME DE PROPAGAÇÃO DE CALÚNIA. AUSÊNCIA DE PLENA CONSCIÊNCIA SOBRE A FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... dos crimes de calnia e de denunciao caluniosa, tipificados nos arts. 138, 1, e 339, ambos do ... qualquer justificativa para que o seu advogado particular no tivesse comparecido audincia de ... -
Acordao Nº 140321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO EM PARTE. DECRETAÇÃO DA REVELIA MANTIDA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CRIME DE PROPAGAÇÃO DE CALÚNIA. AUSÊNCIA DE PLENA CONSCIÊNCIA SOBRE A FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... dos crimes de calnia e de denunciao caluniosa, tipificados nos arts. 138, 1, e 339, ambos do ... qualquer justificativa para que o seu advogado particular no tivesse comparecido audincia de ... -
Acordao Nº 140321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO EM PARTE. DECRETAÇÃO DA REVELIA MANTIDA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CRIME DE PROPAGAÇÃO DE CALÚNIA. AUSÊNCIA DE PLENA CONSCIÊNCIA SOBRE A FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... dos crimes de calnia e de denunciao caluniosa, tipificados nos arts. 138, 1, e 339, ambos do ... qualquer justificativa para que o seu advogado particular no tivesse comparecido audincia de ... -
Acordao Nº 140321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO EM PARTE. DECRETAÇÃO DA REVELIA MANTIDA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CRIME DE PROPAGAÇÃO DE CALÚNIA. AUSÊNCIA DE PLENA CONSCIÊNCIA SOBRE A FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... dos crimes de calnia e de denunciao caluniosa, tipificados nos arts. 138, 1, e 339, ambos do ... qualquer justificativa para que o seu advogado particular no tivesse comparecido audincia de ... -
Acórdão nº 2014/0223644-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DE DELITO QUE ENVOLVEU JUIZ FEDERAL. FATOS QUE DERAM ENSEJO À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. VIOLAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÃO A...
... ORDINÁRIO ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO ... -
TJ-SP libera atuação de advogado com exercício suspenso por ofender juízes
TJ-SP libera atuação de advogado que foi suspenso por ofender juízes
... De início, o advogado também foi acusado por denunciação caluniosa. Porém, em aditamento à denúncia, a imputação foi ... -
Decisão da Presidência nº 3536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2013
... teria outorgado poderes específicos ao advogado Alvaro Coelho Maia Neto para o fim de apresentar ... a queixa-crime, por eventual denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) ... Nesse ...
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Decisões Monocráticas nº 3536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2013
... teria outorgado poderes específicos ao advogado Alvaro Coelho Maia Neto para o fim de apresentar ... a queixa-crime, por eventual denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) ... Nesse ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... Em janeiro de 2011, Roberto, como advogado, recebeu da parte contrária valores relacionados ... judicialmente, não poderá invocar denunciação da lide à franqueada, por se tratar de acidente ... úncia em face deste, por denunciação caluniosa ... Considerando apenas as informações ...
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Acórdão nº 0000214-81.2016.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... Advogado : João Carlos de Oliveira Teles (OAB: 24540/BA) ... EXCESSO DE EXAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FRAUDE ... PROCESSUAL QUALIFICADA ...
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Processo nº 0266364-40.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Denúncia que Imputou a Prática Do Delito Previsto No Artigo 339, Caput, N/f Do Art. 29, Caput, Ambos Do Cp. Denunciação Caluniosa. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Recurso Da Defesa. Prova Oral Produzida Em Audiência que Não É Idônea a Embasar Uma Condenação. Fragilidade Do Conjunto Probatório. Aplicação Do Princípio In Dubio Pro Reo. Provimento Do Recurso.
... , CAPUT, AMBOS DO CP. DENUNCIAÇÃO ... caluniosa como sendo: ... EXCLUDENTE ... ILICITUDE. ... ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM ... -
Acordao N° 1276659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Comprovação de efetivo recolhimento de imposto. Decisão judicial colegiada que anula auto de infração que serviu de fundamento para a denúncia. Constrangimento ilegal evidente. 1. Se há decisão judicial colegiada deste tribunal anulando auto de infração usado como suporte para a...
... HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ADVOGADO QUE ... RECLAMA À ... -
Acórdão, Processo nº 0004704-62.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... Denunciação caluniosa (art. 339, c/c o art. 29, CP) ...
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Acordao N° 1780583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizados especiais criminais. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso tempestivo. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Inépcia. Inobservância de regra posta no artigo 41 do código de processo penal. Atipicidade da conduta. Art. 142, inciso i, do código penal. Alteração da definição jurídica dos fatos. Impossibilidade. Inovação recursal. Denunciação caluniosa. Crime de ação...
... INOVAÇÃO ... RECURSAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... um advogado ... 7. Considerando o teor do art. 41 do CPP, a ... -
Acórdão nº 50727144420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. QUEIXA-CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INJÚRIA. CALÚNIA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. OFENDIDO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO APTA PARA APURAR TAL PRÁTICA DELITIVA É A PÚBLICA INCONDICIONADA. INOCORRÊNCIA DE INJÚRIA E CALÚNIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS E CONCRETOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... : LEANDRO SILVEIRA REDANTE (AUTOR)ADVOGADO: LEANDRO SILVEIRA REDANTE (OAB RS116644)APELADO: ... -
Acórdão nº 50025976020178210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... APELANTE: DULCIMAR JOSÉ HOMA (RÉU) ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) ADVOGADO: ...
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TJ-RS confirma condenação de advogado que imputou falso crime a policial
... estado para apurar fato inexistente, é incorrer no crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339, caput, do Código Penal. Por isso, a ...
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Acórdão nº 51432737320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de denunciação caluniosa. 2. Decisão que atende aos comandos constitucionais e legais, porquanto refere concretamente as circunstâncias fáticas...
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... advogado, impetra habeas corpus, com pedido liminar, em ... -
Acordao N° 1827977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime por falta de justa causa. Preliminares. Deserção do recurso. Ausência de impugnação específica. Rejeição. Mérito. Dolo específico não demonstrado. Ausencia de justa causa. Condenação do querelante em multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Custas e honorários advocatícios. Sucumbência....
... eventual crime de denunciação caluniosa deve ser rejeitado ante a ... e dos honorários do advogado. Precedentes ... 7. Preliminares rejeitada e, ...