2020.2 - XXXII Exame de ordem
| Autor | Wander Garcia, Ana Paula Dompieri, Arthur Trigueiros, Bruna Vieira, Eduardo Dompieri, Gabriela Rodrigues Pinheiro, Gustavo Nicolau, Henrique Subi, Hermes Cramacon, Luiz Dellore, Renan Flumian, Roberta Densa, Robinson Barreirinhas, Rodrigo Bordalo e Teresa Melo |
| Páginas | 93-119 |
2020.2 – XXXII EXAME DE ORDEM
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1. A advogada Clotilde, em manifestação oral em juízo,
proferiu algumas palavras sobre o adversário processual de
seu cliente. Na ocasião, a pessoa mencionada alegou que teria
sido vítima de crime de injúria.
Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB,
é correto armar que
(A) as palavras proferidas podem constituir crime de injúria, a
m de se tutelar a adequada condução da atividade juris-
dicional. Além disso, Clotilde poderá responder disciplinar-
mente perante a OAB pelos excessos que tiver cometido.
(B) a imunidade prossional conferida a Clotilde assegura que
as palavras proferidas não constituem injúria, tampouco são
passíveis de responsabilização disciplinar perante a OAB,
independentemente da alegação de excesso.
(C) a imunidade prossional conferida a Clotilde assegura que
as palavras proferidas não constituem injúria. Contudo, ela
poderá responder disciplinarmente perante a OAB pelos
excessos que tiver cometido.
(D) as palavras proferidas podem constituir crime de injúria, a
m de se tutelar a adequada condução da atividade juris-
dicional. Contudo, não são passíveis de responsabilização
disciplinar perante a OAB, independentemente da alegação
de excesso.
2. Maria, advogada, adotou o recém-nascido João. A m
de organizar sua rotina, Maria verica que tem contestação a
apresentar em quinze dias e audiência agendada em quarenta
dias, em processos distintos, nos quais gura como única
advogada das partes que representa.
Sobre a situação apresentada, assinale a armativa correta.
(A) Maria, ao comparecer ao fórum para a realização da audi-
ência, terá direito a reserva de vaga na garagem.
(B) Maria terá preferência de ordem para a realização da audi-
ência, mediante comprovação de sua condição.
(C) Maria terá o prazo para apresentar a contestação interrom-
pido, desde que notique o cliente por escrito.
(D) Maria, ao comparecer ao fórum para a realização da audi-
ência, não deverá ser submetida a detectores de metais e
aparelhos de raio X, se estiver acompanhada de João.
3. Em janeiro de 2011, Roberto, como advogado, recebeu da
parte contrária valores relacionados com o objeto do mandato,
sem autorização de seu constituinte. Esse fato foi ocialmente
constatado em fevereiro de 2011, quando, imediatamente, se
instaurou processo administrativo disciplinar contra ele.
A produção de provas se estendeu até janeiro de 2014. Em
março de 2014, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho
Seccional proferiu decisão por meio da qual aplicou-lhe a
penalidade cabível. Roberto interpôs recurso perante o Con-
selho Federal, o qual somente veio a ser julgado em fevereiro
de 2017, ocasião em que se conrmou integralmente a decisão
proferida.
Sobre os fatos narrados, assinale a armativa correta.
(A) O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional
deveria ter reconhecido a prescrição da pretensão à puni-
bilidade da infração disciplinar, porque passados mais
de três anos entre a data do fato e a prolação de decisão
condenatória recorrível.
(B) O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional
deveria ter determinado o arquivamento do processo
administrativo disciplinar de ofício, porque passados mais
de três anos entre sua instauração e a prolação de decisão
condenatória recorrível.
(C) O Conselho Federal deveria ter reconhecido a prescrição
da pretensão à punibilidade da infração disciplinar, porque
passados mais de cinco anos entre a data da constatação
ocial do fato e a prolação de decisão condenatória irre-
corrível.
(D) A punição aplicada, após o trânsito em julgado da decisão,
deverá constar dos assentamentos de Roberto.
4. O advogado Gerson responde a processo disciplinar
perante a OAB pela prática de infração prevista na Lei n º
8.906/94. No curso do feito, dá-se a apreciação, pelo órgão
julgador, de matéria processual sobre a qual se entendeu
cabível decisão de ofício. Não é conferida oportunidade de
manifestação sobre tal matéria à defesa de Gerson.
Considerando o caso narrado, assinale a armativa correta.
(A) Em grau recursal, é vedada decisão com base em funda-
mento sobre o qual não foi dada oportunidade de manifes-
tação à defesa de Gerson, ainda que se trate de matéria que
se deva decidir de ofício. Excepcionam-se, dessa regra, as
medidas de urgência previstas na Lei n º 8.906/94. Por sua
vez, em primeiro grau, cuidando-se de matéria de ordem
pública, passível de decisão de ofício, ou tratando-se de
medidas de urgência previstas na Lei n º 8.906/94, autoriza-
-se a apreciação sem que seja facultada prévia manifestação
às partes.
(B) Em qualquer grau de julgamento, é vedada decisão com
base em fundamento sobre o qual não foi dada oportunidade
de manifestação à defesa de Gerson, ainda que se trate de
matéria sobre a qual se deva decidir de ofício. Excepcio-
nam-se dessa regra as medidas de urgência previstas na Lei
n º 8.906/94.
(C) Em grau recursal, é vedada decisão com base em funda-
mento sobre o qual não foi dada oportunidade de mani-
festação à defesa de Gerson, ainda que se trate de matéria
que se deva decidir de ofício. Tal vedação abrange, inclu-
sive, as medidas de urgência previstas na Lei n º 8.906/94.
Por sua vez, em primeiro grau, tratando-se de matéria de
ordem pública, passível de decisão de ofício, ou em caso
de medidas de urgência, autoriza-se a apreciação sem que
seja facultada prévia manifestação às partes.
(D) Em qualquer grau de julgamento, é vedada decisão com
base em fundamento sobre o qual não foi dada oportunidade
de manifestação à defesa de Gerson, ainda que se cuide de
matéria sobre a qual se deva decidir de ofício, ou que se
trate de medidas de urgência previstas na Lei n º 8.906/94.
5. O advogado Júnior foi procurado pela família de João,
preso em razão da decretação de prisão temporária em certo
estabelecimento prisional. Dirigindo-se ao local, Júnior foi
informado que João é considerado um preso de alta periculo-
sidade pelo sistema prisional, tendo em vista o cometimento
de diversos crimes violentos, inclusive contra um advogado,
integração a organização criminosa e descobrimento de um
plano de fuga a ser executado pelo mesmo grupo.
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Diante de tais circunstâncias, o diretor do estabelecimento con-
duziu Júnior a uma sala especial, onde poderia conversar com
João na presença de um agente prisional destinado a garantir
a segurança do próprio Júnior e dos demais. Além disso, foi
exigida a apresentação de procuração pelo advogado antes de
deixar o estabelecimento prisional.
Considerando o caso narrado, assinale a armativa correta.
(A) É exigível a apresentação de procuração. Quanto às con-
dições exigidas para a realização da entrevista, por serem
devidamente justicadas, não indicam violação de direitos.
(B) Não é exigível a apresentação de procuração. Já as condi-
ções exigidas para a realização da entrevista violam direitos
e implicam o cometimento de fato penalmente típico pelo
diretor do estabelecimento.
(C) É exigível a apresentação de procuração. Já as condições
exigidas para a realização da entrevista indicam violação
de direitos, devendo ser combatidas por meio das medidas
judiciais cabíveis, tais como a impetração de habeas corpus.
(D) Não é exigível a apresentação de procuração. Já as con-
dições exigidas para a realização da entrevista indicam
violação de direitos, devendo ser combatidas por meio
das medidas judiciais cabíveis, tais como a impetração de
habeas corpus, não se tratando de fato tipicado penal-
mente.
6. O advogado Filipe, em razão de sua notoriedade na atu-
ação em defesa das minorias, foi procurado por representantes
de certa pessoa jurídica X, que solicitaram sua atuação pro
bono em favor da referida pessoa jurídica, em determinados
processos judiciais.
De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assi-
nale a opção que apresenta a resposta que deve ser dada por
Filipe a tal consulta.
(A) É vedada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídi-
cas, embora seja possível a defesa das pessoas físicas que
sejam destinatárias das suas atividades, desde que estas não
disponham de recursos para contratação de prossional.
(B) É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas jurí-
dicas, desde que consideradas instituições sociais e que
não se destinem a ns econômicos, e aos seus assistidos,
sempre que os beneciários não dispuserem de recursos
para a contratação de prossional.
(C) É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas jurí-
dicas, mesmo que destinadas a ns econômicos, desde
que a atividade advocatícia atenda a motivos considerados
socialmente relevantes, independentemente da existência
de recursos para contratação de prossional.
(D) É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas jurí-
dicas, mesmo que destinadas a ns econômicos, desde que
a atividade advocatícia se dirija a motivos considerados
socialmente relevantes e as pessoas físicas beneciárias das
suas atividades não disponham de recursos para contratação
de prossional.
7. Caio procurou o advogado Rodrigo para que este ajui-
zasse, em favor do primeiro, determinada demanda judicial.
Rodrigo, interessado no patrocínio da causa, celebrou com
Caio contrato de prestação de serviços advocatícios com ado-
ção de cláusula quota litis.
Considerando o contrato celebrado, assinale a armativa
correta.
(A) A adoção da cláusula quota litis é vedada pelo Código de
Ética e Disciplina da OAB, de modo que o caso deverá ser
regido pela disciplina afeta aos contratos silentes sobre os
valores devidos a título de honorários contratuais.
(B) A adoção da mencionada cláusula é admitida, mas é vedado
que os honorários contratados, acrescidos dos honorários
da sucumbência, sejam superiores às vantagens advindas
por Caio; além disso, não é admitido que os honorários
advocatícios incidam sobre o valor de prestações vincendas.
(C) A inclusão da cláusula em questão é autorizada, caso
em que os honorários contratuais devem ser limitados às
vantagens advindas por Caio, excluídos de tal limitação os
honorários da sucumbência; além disso, não é admitido
que os honorários advocatícios incidam sobre o valor de
prestações vincendas.
(D) A cláusula quot a litis, incluída no contrato, é permitida, mas
é vedado que os honorários contratados, acrescidos dos
honorários da sucumbência, sejam superiores às vantagens
advindas por Caio; além disso, admite-se que os honorários
advocatícios incidam sobre o valor de prestações vincendas,
se estabelecidos com moderação e razoabilidade.
8. A sociedade de advogados “A e B Advogados” está sediada
no Rio de Janeiro. Entretanto, em razão das circunstâncias de
mercado dos seus clientes, vericou que seria necessário ao
bom desempenho das suas atividades prossionais constituir
uma lial em São Paulo.
No que se refere ao ato de constituição da lial e a atuação
dos sócios, assinale a armativa correta.
(A) O ato de constituição da lial deve ser averbado no registro
da sociedade e arquivado no Conselho Seccional de São
Paulo, cando todos seus sócios obrigados à inscrição
suplementar junto ao Conselho Seccional de São Paulo.
(B) O ato de constituição da lial deve ser averbado no registro
da sociedade e arquivado no Conselho Seccional de São
Paulo, cando obrigados à inscrição suplementar junto ao
Conselho Seccional de São Paulo apenas aqueles sócios que
habitualmente exercerem a prossão naquela localidade,
considerando-se habitualidade a intervenção judicial que
exceder cinco causas por ano.
(C) O ato de constituição da lial deve ser averbado no registro
da sociedade e arquivado no Conselho Seccional do Rio de
Janeiro, cando obrigados à inscrição suplementar junto ao
Conselho Seccional de São Paulo apenas aqueles sócios que
habitualmente exercerem a prossão naquela localidade,
considerando-se habitualidade a intervenção judicial que
exceder cinco causas por ano.
(D) O ato de constituição da lial deve ser averbado no registro
da sociedade e arquivado no Conselho Seccional do Rio
de Janeiro, cando todos seus sócios obrigados à inscrição
suplementar junto ao Conselho Seccional de São Paulo.
9. Miguel Reale, ao tratar do tema da validade da norma
jurídica em seu livro Lições Preliminares de Direito, fala de
uma dimensão denominada por ele validade social ou, ainda,
ecácia ou efetividade. Segundo Reale, a ecácia seria a regra
jurídica enquanto momento da conduta humana.
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