dependente interdicao quimico
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DAPRISÃO PREVENTIVA. RISCO À COVID19. NECESSIDADE DE TRATAMENTOESPECIALIZADO. RECOMENDAÇÃO N. 62/20202-CNJ. PACIENTE QUE VEMRECEBENDO TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL ONDE SE ENCONTRA.REVOLVIMENTO PROVAS. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS NOVOS ARGUMENTOSHÁBEIS A DESCONSTITUIR...
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Acórdão nº 1.0435.15.001259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE INTERDIÇÃO" - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERESSADO HIPOSSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - REQUISITOS PRESENTES - CABIMENTO DA MEDIDA URGENTE - MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DECISÃO MANTIDA.1. A responsabilidade...
... e gravidade do estado do interessado dependente qumico. Sobre a compulsoriedade na internao, ... -
Acórdão Nº 0100356-43.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-11-2016
... : Competência ... COMPETÊNCIA ... DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ...
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Acordao N° 1356229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de interdição de dependente químico. Destituição do encargo de curadora provisória. Impossibilidade. Necessidade de prova segura e robusta. Recurso conhecido e provido 1. É dever do curador agir no melhor interesse do curatelado. E até que haja prova robusta e segura, é desaconselhável a remoção do que quem exerce esse árduo múnus...
... AÇÃO DE ... INTERDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. DESTITUIÇÃO DO ENCARGO DE ... -
Acórdão Nº 0001406-53.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA PROLONGADA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. TRANSTORNOS MENTAIS. DISCUSSÃO SOBRE A CAPACIDADE CIVIL E ESTADO DA PESSOA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, INCISO I, ALÍNEAS A) E F), DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO
... PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. TRANSTORNOS MENTAIS. DISCUSSÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002490-21.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERDIÇÃO E DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
... DEPENDENTE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ... INTERDIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002339-21.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERDIÇÃO E DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
... TRATAMENTO ... INTERDIÇÃO ... DEPENDENTE ... INTERNAÇÃO ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... tratamento de dependente químico. 2. A temática ... estritamente ... ao direito ... -
Acórdão nº 1.0324.12.011619-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO INICIAL DO PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERDIÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO - EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA ESPEQUE NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA - VIABILIDADE DA MEDIDA POSTULADA - QUESTÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
... NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERDIÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO - EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA ESPEQUE ... -
Acórdão nº 1.0433.15.023414-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - DIREITO FUNDAMENTAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, tratando-se de um direito fundamental, nos termos preconizados pelos arts. 6º e 196 da CF. 2. Não há, na legislação, qualquer previsão que imponha a interdição prévia como condição para concessã
... A internao do dependente qumico encontra amparo no art. 196 da CF e ... -
Acórdão nº 1.0433.15.023414-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - DIREITO FUNDAMENTAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, tratando-se de um direito fundamental, nos termos preconizados pelos arts. 6º e 196 da CF. 2. Não há, na legislação, qualquer previsão que imponha a interdição prévia como condição para concessã
... A internao do dependente qumico encontra amparo no art. 196 da CF e ... -
Acórdão Nº 0102078-83.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-12-2014
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. 1ª VARA DE FAMÍLIA E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITANTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA. JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO DE FAMÍLIA DECLARADO COMPETENTE.É ínsita ao pedido de internação compulsória a interdição provisória do dependente químico, já que tem o condão
... INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. DEPENDENTE" QUÍMICO. 1ª VARA DE FAMÍLIA ... E VARA DE VIOL\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.200515-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - AJUIZAMENTO NA VARA DE FAMÍLIA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO À EXPENSA DO ESTADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - REQUISITOS PARA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
... COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - AJUIZAMENTO NA VARA DE FAMÍLIA - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.200515-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - AJUIZAMENTO NA VARA DE FAMÍLIA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO À EXPENSA DO ESTADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - REQUISITOS PARA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
... COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - AJUIZAMENTO NA VARA DE FAMÍLIA - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.200515-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - AJUIZAMENTO NA VARA DE FAMÍLIA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO À EXPENSA DO ESTADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - REQUISITOS PARA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
... COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - AJUIZAMENTO NA VARA DE FAMÍLIA - ... -
Acórdão Nº 4001983-25.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... ou não litisconsórcio passivo com o dependente químico, desde que não cumuladas com pedido de ...
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Acordao Nº 68324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2015
... de inteno da famlia em internar o dependente na cidade de Belm, sustentou que haveria ...
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Acordao Nº 68324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2015
... de inteno da famlia em internar o dependente na cidade de Belm, sustentou que haveria ...
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Acordao Nº 68324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2015
... de inteno da famlia em internar o dependente na cidade de Belm, sustentou que haveria ...
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Acordao Nº 68324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2015
... de inteno da famlia em internar o dependente na cidade de Belm, sustentou que haveria ...
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Acordao Nº 68324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2015
... de inteno da famlia em internar o dependente na cidade de Belm, sustentou que haveria ...
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Acórdãos nº 0003708-91.2011.8.26.0028 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... Dependente químico diagnosticado com retardo mental e ...
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Acórdão Nº 5037637-56.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO DE CURATELA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA EM FAVOR DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DE MATÉRIA INERENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA (INTERDIÇÃO/CURATELA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. I DO ÓRGÃO ESPECIAL
... ou não litisconsórcio passivo com o dependente químico, desde que não cumuladas com pedido de ... -
Acórdão Nº 5023967-48.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA PELOS GENITORES EM FACE DE FILHO MAIOR E CAPAZ. AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO COMO PARTE OU INTERESSADO NA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA ÁREA DO DIREITO CIVIL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE."Compete às Varas da Fazenda...
... ou não litisconsórcio passivo com o dependente químico, desde que não cumuladas com pedido de ... -
Acórdãos nº 1002268-33.2016.8.26.0104 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... internação compulsória de dependente químico Sentença de procedência ...
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Acórdão nº 1.0324.12.014859-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO DEPENDENTE QUÍMICO - LEI Nº10.216/01 - CASSAÇÃO DA ...