dependente interdicao quimico
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Acórdão nº 1.0324.13.001532-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DROGAS E ÁLCOOL. DEPENDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO IMPROVIDO.
... compulsória, o encaminhamento de dependente de drogas para avaliação, com a possibilidade ... - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - POSSIBILIDADE - LEI N. 10.216/01 - LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0324.13.001532-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DROGAS E ÁLCOOL. DEPENDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO IMPROVIDO.
... compulsória, o encaminhamento de dependente de drogas para avaliação, com a possibilidade ... - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - POSSIBILIDADE - LEI N. 10.216/01 - LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0324.13.001532-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DROGAS E ÁLCOOL. DEPENDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO IMPROVIDO.
... compulsória, o encaminhamento de dependente de drogas para avaliação, com a possibilidade ... - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - POSSIBILIDADE - LEI N. 10.216/01 - LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0324.13.001532-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DROGAS E ÁLCOOL. DEPENDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO IMPROVIDO.
... compulsória, o encaminhamento de dependente de drogas para avaliação, com a possibilidade ... - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - POSSIBILIDADE - LEI N. 10.216/01 - LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0352.18.003984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMARCA DE JANUÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM ANDAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. - Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória demanda comprovação cabal da insuficiência...
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Acórdão nº 1.0352.18.003984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMARCA DE JANUÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM ANDAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. - Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória demanda comprovação cabal da insuficiência...
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Acórdão Nº 0302614-78.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO DEPENDENTE QUÍMICO. LEI Nº 10.216/01. INDÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0717984-05.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO OBJETO CONSISTE NO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. TRATAMENTO DE DEPRESSÃO EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS (FLS. 15- 28). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PUBLICA NÃO ACOLHIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO DE DEPENDENTE ... QUÍMICO, BEM COMO CONDENOU O APELANTE AO ... -
Acórdão nº 0000241-94.2015.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... CURATELA ... PROVISÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO E DE ALCOOL ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão Nº 0717955-18.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-06-2019
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO ... LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA ...
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Decisão Monocrática Nº 0019979-75.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-02-2019
... a internação compulsória de um dependente químico ofende aos princípios do rito especial ...
- Decisão Monocrática Nº 5007397-16.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-03-2022
- Acórdão Nº 0902970-54.2018.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0693.12.012319-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2015
... ÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - POSSIBILIDADE - INTERDIÇÃO PRÉVIA - ...
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Acórdão nº 0020249-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 3 de Mayo de 2018
... pedido de internação compulsória de dependente químico, ... sua prévia interdição, haja ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de safra o que tenha sua duração dependente" de variações estacionais da atividade agrária\xE2\x80" ... É livre o exercício da profissão de químico em todo o território da República, observadas ...
- Decisão Monocrática Nº 0301546-41.2019.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 11-08-2022
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Acórdão nº 1.0024.12.206763-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... de seu filho, "face a condição de dependente químico do mesmo"; que o juízo "a quo" ...
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Decisão Monocrática nº 50136790620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-02-2022
AÇÃO DE INTERNAÇÃO. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ADULTO. DISCUSSÃO QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. COMPETÊNCIA. “FAMÍLIA”. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.
... DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. DEMANDA QUE ENVOLVE O ESTADO DA PESSOA ... -
Acórdãos nº 0006554-45.2013.8.26.0664 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... prévia interdição do dependente químico, em virtude do seguinte ...
- Decisão Monocrática Nº 5003735-37.2022.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 19-09-2022
- Decisão Monocrática Nº 0902970-54.2018.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-03-2022
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Acórdão nº 1.0324.13.001531-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... ção para internação compulsória de dependente" químico ... - Tratando-se de pedido de interna\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0324.13.001531-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... ção para internação compulsória de dependente" químico ... - Tratando-se de pedido de interna\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0324.13.001531-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... ção para internação compulsória de dependente" químico ... - Tratando-se de pedido de interna\xC3" ...