dependente interdicao quimico
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Acórdão Nº 5006165-51.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL E A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA HOSPITALARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO EVIDENCIADAS. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DE DROGADIÇÃO DESACOMPANHADO DE PRÉVIA AVALIAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE, QUANDO...
... afirmando que seu filho - Jos Laureci dependente qumico h mais de 8 (oito) anos, foi interditado ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ... ça mental – esquizofrenia, dependente químico de drogas lícitas e ilícitas, possuindo ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0038450-24.2012.8.08.0024), 01/02/2022
... de sa úde por ser dependente químico e a pós a sua interdição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.160822-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
... alterar a melhor solução para a dependente química. À luz da legislação, o MM. Juiz da ... ória que visa a submissão de dependente químico a tratamento adequado diz respeito a direito à ... -
Decisão Monocrática Nº 0000221-19.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 22-09-2015
... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. DEPENDENTE QUIMICO MAIOR DE ... INTERDIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.008790-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
... - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.008790-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
... - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.008790-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
... - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.13.043932-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2013
... compulsória que visa a submissão de dependente químico a tratamento adequado diz respeito a ...
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Acórdão Nº 0000274-09.2015.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO DEPENDENTE QUÍMICO. LEI Nº 10.216/01. INDÍCIOS ...
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Acórdão nº 1.0000.12.118866-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.
... FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.118866-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.
... FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.118866-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.
... FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA ... -
Decisão Monocrática Nº 0102238-11.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-03-2015
... pessoa, maior de idade, apontado como dependente químico, ... exige exame pericial para se ...
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Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE CRACK. AUSÊNCIA DE ...
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Direitos da Personalidade
... conhecimento científico, matemático, químico, biológico, histórico etc. Mas, ao mesmo tempo, ... cônjuge, companheiro, filho, pai ou dependente que tenha convivência habitual com a vítima ou ...
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Acórdão Nº 5005432-30.2021.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... SADE E INTEGRIDADE FSICA E MENTAL DO DEPENDENTE QUMICO. LEI No 10.216/01. INDCIOS SUFICIENTES QUE ...
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Acordao Nº 158920 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2022
PENAL PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO E NA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL EM CURSO. DOENÇA e INSUFIIENCIA NO TRATAMENTO PRESTADO PELO IAPEN NÃO COMPROVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1) No caso concreto a prisão do paciente foi decretada e mantida em razão da quantidade de drogas apreendida e de registros na...
... internao hospitalar, por se tratar de dependente qumico que ao tempo do fato delituoso fora objeto ... -
Acórdão Nº 0633963-39.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-09-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO DE SOLTURA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, DO CPP. DESCABIMENTO. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E LASTREADO NOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
... ção hospitalar, por se tratar de dependente químico que ao ... tempo do fato delituoso fora ... -
Acordao Nº 158920 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2022
PENAL PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO E NA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL EM CURSO. DOENÇA e INSUFIIENCIA NO TRATAMENTO PRESTADO PELO IAPEN NÃO COMPROVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1) No caso concreto a prisão do paciente foi decretada e mantida em razão da quantidade de drogas apreendida e de registros na...
... internao hospitalar, por se tratar de dependente qumico que ao tempo do fato delituoso fora objeto ... -
Acórdão Nº 0635040-83.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
... hospitalar, por se tratar de dependente químico que ao tempo do fato ... delituoso fora ...
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Acordao Nº 158920 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2022
PENAL PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO E NA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL EM CURSO. DOENÇA e INSUFIIENCIA NO TRATAMENTO PRESTADO PELO IAPEN NÃO COMPROVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1) No caso concreto a prisão do paciente foi decretada e mantida em razão da quantidade de drogas apreendida e de registros na...
... internao hospitalar, por se tratar de dependente qumico que ao tempo do fato delituoso fora objeto ... -
Acordao Nº 158920 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2022
PENAL PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO E NA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL EM CURSO. DOENÇA e INSUFIIENCIA NO TRATAMENTO PRESTADO PELO IAPEN NÃO COMPROVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1) No caso concreto a prisão do paciente foi decretada e mantida em razão da quantidade de drogas apreendida e de registros na...
... internao hospitalar, por se tratar de dependente qumico que ao tempo do fato delituoso fora objeto ...