deprecado
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Acórdão Nº 0087800-61.1995.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA NO PROCESSO TRABALHISTA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. Apesar de o juízo penhorante ter a competência para julgar as questões envolvendo a penhora efetuada no rosto dos autos perante o juízo deprecado perante a 17º Vara Federal de Curitiba, no presente caso, a pretensão do agravante está prejudicada, porque
... de o juízo penhorante ter a competência para julgar as questões envolvendo a penhora efetuada no rosto dos autos perante o juízo deprecado perante a 17º Vara Federal de Curitiba, no presente caso, a pretensão do agravante está prejudicada, porque a decisão proferida pelo TRF-4 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COBRANÇA - CARTA PRECATÓRIA - PROVA SOBRE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (SÚMULA 273/STJ). Havendo documentos e testemunhos confirmando, de forma harmônica, prestação de serviços contratados, sem pagamentos dos...
... Isso porque houve intimao sobre a expedio da carta precatria, tornando-se despicienda intimao da data da audincia no juzo deprecado, conforme inteligncia da Smula 273/STJ. Registre-se que, embora a smula mencionada seja decorrente de julgamentos em processos criminais, a ... -
Acórdão Nº 0020436-38.2014.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A intimação da parte acerca de audiência a ser realizada no juízo deprecado, endereçada a procurador que renunciou aos poderes que lhe foram conferidos anteriormente à expedição da carta precatória, configura cerceamento de defesa, afrontando o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, situação que impõe a declaração da nulidade do
... EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A intimação da parte acerca de audiência a ser realizada no juízo deprecado, endereçada a procurador que renunciou aos poderes que lhe foram conferidos anteriormente à expedição da carta precatória, configura cerceamento ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADEDA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA.ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E EVENTUAL PENAE REGIME A...
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃOPOR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DECOMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. EXAME DE ESPECTROGRAFIA.DESNECESSIDADE DA PROVA. FALTA DE ACESSO AOS CONTEÚDOS DASINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08119948320184050000), 06-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 0000370-73.2016.4.05.8202, considerando a necessidade de expedição de carta precatória a ser cumprida perante a...
... regularidade dos valores em questão, provenientes e destinados exclusivamente à Justiça Estadual, sobretudo porque caberia ao Juízo deprecado aferir a necessidade do recolhimento de diligências ou outras formalidades estritamente vinculadas às suas particularidades, tendo de analisar, ... -
Acórdão Nº 0020720-25.2014.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. Observadas as regras do CPC/1973 (art. 747), vigente quando do ajuizamento dos embargos de terceiro, verifico que estes não tratam unicamente de vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens, hipótese em que a competência seria do Juízo deprecado, sendo, portanto, competente o Juízo...
... unicamente de vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens, hipótese em que a competência seria do Juízo deprecado, sendo, portanto, competente o Juízo deprecante para o julgamento. Da mesma forma, ainda que se considere aplicável o art. 676 do CPC/2015, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009234520224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800923-45.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA GABRIELLA S.A. ADVOGADO: Igor Da Rocha Telino De Lacerda e outro AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0013528-47.2006.4.05.8300
... suspensão do Leilão em bem imóvel de titularidade da Agravante, uma vez que restou consignado na decisão Agravada que o Leilão outrora deprecado ao Juízo da 17ª Vara Federal da SJ/PE foi cancelado por falta de localização da parte Executada para se manifestar acerca da reavaliação do bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047977720184050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS ATINENTES ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão a qual negou provimento aos embargos de declaração, sendo determinado que União...
... que eventual ordem para recolhimento das custas atinentes às despesas efetuadas pelo oficial de justiça deve partir do juízo estadual deprecado, a quem cabe aferir a efetiva necessidade de recolhimento do aludido valor ... Ao juízo federal deprecante apenas incumbe a expedição de carta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047605020184050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS ATINENTES ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão a qual negou provimento aos embargos de declaração, sendo determinado que União...
... que eventual ordem para recolhimento das custas atinentes às despesas efetuadas pelo oficial de justiça deve partir do juízo estadual deprecado, a quem cabe aferir a efetiva necessidade de recolhimento do aludido valor ... Ao juízo federal deprecante apenas incumbe a expedição de carta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086289820044058200), 12-04-2022
PJE 0008628-98.2004.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DEMORA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela parte...
... ça Federal da Campina Grande (em fev/2006), a qual foi novamente expedida em mai/2010, por não ter a primeira sido localizada no juízo deprecado, e cumprida em novembro de 2010 ... Nesse contexto, deve ser mantida a sentença quanto a prescrição reconhecida na EF ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188552-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - PENHORA - IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM - JUÍZO DEPRECANTE. Conforme dispõe o art. 914, CPC/15, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. O parágrafo primeiro do dispositivo legal, estipula que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e
... A controvrsia cinge-se em analisar a competncia do juzo deprecado para julgar impugnao do exequente avaliao do imvel objeto da penhora. Dispe o art. 914, CPC/15: Art. 914. O executado, independentemente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188552-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - PENHORA - IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM - JUÍZO DEPRECANTE. Conforme dispõe o art. 914, CPC/15, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. O parágrafo primeiro do dispositivo legal, estipula que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e
... A controvrsia cinge-se em analisar a competncia do juzo deprecado para julgar impugnao do exequente avaliao do imvel objeto da penhora. Dispe o art. 914, CPC/15: Art. 914. O executado, independentemente ... -
Acórdão nº 0019347-89.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... FACULTATIVAS. JUSTIFICATIVAS DOS DESCUMPRIMENTOS ... APRESENTADAS E ACEITAS À ÉPOCA ... 2. TESE DE ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DEPRECADO, ... QUE ACOLHEU AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO ... RECORRIDO NAS DUAS OPORTUNIDADES, PRORROGANDO, ... INCLUSIVE, O PRAZO DO PERÍODO DE PROVA, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121953-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DA CARTA E IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STJ. DESPACHO QUE DETERMINA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADA. - Cabível a impetração do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por...
... , o mencionado decisum no determinou ao juzo primevo o deferimento das medidas pleiteadas, mas to somente reconheceu a competncia do juzo deprecado para apreciar a questo. Seno vejamos: RECURSO ESPECIAL. APELAO CVEL. EXECUO POR CARTA PRECATRIA. BEM IMVEL. AVALIAO. REALIZAO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000568-45.2021.8.19.9000 (Cível), 19-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000568-45.2021.8.19.9000 Impetrante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Impetrado: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0072667-23.2017.8.19.0021, proferido pelo III...
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Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna- se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado ... Ora, conforme bem manifesta o representante do Parquet Federal em seu parecer: ... “A intimação do defensor da expedição da precatória é ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna- se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado ... Ora, conforme bem manifesta o representante do Parquet Federal em seu parecer: ... “A intimação do defensor da expedição da precatória é ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna- se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado ... Ora, conforme bem manifesta o representante do Parquet Federal em seu parecer: ... “A intimação do defensor da expedição da precatória é ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna- se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado ... Ora, conforme bem manifesta o representante do Parquet Federal em seu parecer: ... “A intimação do defensor da expedição da precatória é ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna- se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado ... Ora, conforme bem manifesta o representante do Parquet Federal em seu parecer: ... “A intimação do defensor da expedição da precatória é ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna- se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado ... Ora, conforme bem manifesta o representante do Parquet Federal em seu parecer: ... “A intimação do defensor da expedição da precatória é ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna- se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado ... Ora, conforme bem manifesta o representante do Parquet Federal em seu parecer: ... “A intimação do defensor da expedição da precatória é ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna- se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado ... Ora, conforme bem manifesta o representante do Parquet Federal em seu parecer: ... “A intimação do defensor da expedição da precatória é ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna- se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado ... Ora, conforme bem manifesta o representante do Parquet Federal em seu parecer: ... “A intimação do defensor da expedição da precatória é ...