deprecado

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESTEMUNHA INQUIRIDA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURADA NO JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESTEMUNHA QUE DESCONHECIA OS FATOS OBJETO DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A LEGITIMAR A PROCLAMAÇÃO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA O JUÍZO DEPRECANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL. - Não havendo crédito disponível no feito que tramita perante o juízo deprecado, não há como realizar a transferência de valor - correspondente à penhora existente no rosto dos...

CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA INDEVIDA DE PESSOA HOMÔNIMA. ERRO JUDICIÁRIO. CF/88 ART. 5º, LXXV.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO JUÍZO DEPRECANTE. CF/88 ART. 37, §6º. MANDADO DE PRISÃO COM QUALIFICAÇÃO DE PESSOA ERRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUÍZO DEPRECADO AFASTADA. MERO EXECUTOR DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL E AUSÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.- Se a parte constitui novo patrono, em substituição ao anterior, após a autuação da carta precatória, deve

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.- Se a parte constitui novo patrono, em substituição ao anterior, após a autuação da carta precatória, deve

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - 2KG DE MACONHA. EXCESSO DEPRAZO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.52/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de naturezacautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais edemonstrada a absoluta necessidade, a restringir a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 do STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIORÀ CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 DO CTN. RESP N. 1.141.990-PR, JULGADOPELA SISTEMÁTICA...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. ORDEM PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS ATINENTES ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO DE AFERIR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ELE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INOPORTUNO. I - Consta dos autos certidão do Juízo deprecado noticiando a penhora de fundo agrícola de propriedade da empresa executada, ora agravada, de "valor suficiente para quitar todas as execuções em tramitação nesta Vara em que a executada figura no polo passivo",...

Processo civil. Agravo de instrumento. Carta precatória. Imissão de posse. Conflito de competência. Incompetência do juízo deprecado. A carta precatória é mecanismo de cumprimento de decisão de determinado órgão jurisdicional em localidade na qual não exerce jurisdição para atuar. Não cabe ao juízo deprecado avaliar o mérito da decisão objeto de cumprimento, sob pena de ofensa ao princípio do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - LAUDO DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - NULIDADE - NOVA AVALIAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS - NECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO.1. Nos termos do art. 872, § 2º, do CPC, as partes serão intimadas da juntada do laudo de avaliação no prazo de cinco...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA JULGAMENTO DO JUÍZO DEPRECADO. A competência para o exame de embargos à execução processada por carta precatória pela sua natureza (competência funcional no plano horizontal), é insuscetível de prorrogação (CPC, art. 747), podendo ser arguida a qualquer tempo (CPC, arts. 113 e 11

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO. CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA E DE VAGAS . IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO UNILATERAL DO JUÍZO DEPRECANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ACEITAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame de um conflito de competência não pode se imiscuir na solução de controvérsias...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.INTERROGATÓRIO DOS RÉUS ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARAOITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE ALEGADA A TEMPO E MODO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO HC-585.942/MT (3ªSEÇÃO). RECURSO PROVIDO.1. Inicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiçaco

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1003167-93.2021.8.11.0000 – SorrisoAgravante: Banco John Deere S.A.Agravados: Elton Renato Hellembach Zimpel e outrosEMENTACARTA PRECATÓRIA – DEVOLUÇÃO – LEILÃO SUSPENSO - ATO EXPROPRIATÓRIO - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO – COMPETENCIA DO JUÍZO DEPRECANTE – RECURSO PROVIDO.O juízo deprecado não goza de amparo legal para determinar a devolução da carta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E DE ITABIRA - ISSQN - CONTESTAÇÃO JUNTADA NO JUÍZO DEPRECADO - AUSÊNCIA DE ENVIO PARA O JUÍZO DEPRECANTE - DEMANDA JULGADA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO - PREJUÍZO CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA.- Ofertada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUERIMENTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 3º, §12 DO DECRETO LEI 911/96 - CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - DISTRIBUIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - JUIZO DEPRECADO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO SOBRE BEM NO JUÍZO DEPRECADO - INCOMPETENCIA PARA DEMAIS ATOS DO PROCESSO - RECURSO A QUE SE...

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ÚNICA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA NA DEFESA DE DOIS RECORRENTES. 1) DA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 479 DO CPP. IMPROVIMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO COM ANTECEDÊNCIA DE TRÊS DIAS APENAS SE O CONTEÚDO VERSAR SOBRE A MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS JURADOS.

PROCESSO Nº: 0000519-11.2007.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Victor Cabus Montenegro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANDADO EXPEDIDO CORRETAMENTE PELO JUÍZO DEPRECANTE. MANDADO CUMPRIDO PELO JUÍZO DEPRECADO APREENDENDO VEÍCULO DIVERSO. PETIÇÃO DO AGRAVANTE INDICANDO O DEPOSITÁRIO FIEL E ALTERANDO OS DADOS DO VEÍCULO. JUÍZO DEPRECADO INDUZIDO A ERRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO OU JUNTADA DA CARTA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O andamento processual eletrônico é instrumento idôneo à ciência das partes e do advogado de determinados atos processuais. Logo, tendo ocorrido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL- EXECUÇÃO POR CARTA - INSCRIÇÃO DE PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECANTE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME FORMULADO NO JUÍZO DEPRECADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o pedido de autorização judicial para retirada de impedimento do imóvel gravado com penhora não foi endereçado ao juízo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL- EXECUÇÃO POR CARTA - INSCRIÇÃO DE PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECANTE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME FORMULADO NO JUÍZO DEPRECADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o pedido de autorização judicial para retirada de impedimento do imóvel gravado com penhora não foi endereçado ao juízo

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR MEIO DE ADVOGADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO. Hipótese em que apresentado substabelecimento sem reserva de poderes nos autos principais após expedida a carta precatória, em cujo cadastro constava o advogado anterior. Intimação do leilão feita em nome do primeiro advogado inscrito no cadastro. Ausente a...