deprecado
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-2528/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/PA/jj ... EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO DEPRECADO. De acordo com o artigo 1.049 do CPC, os embargos de terceiro serão julgados pelo juiz que ordenou a apreensão, qual seja, o juiz deprecado. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-67521-88.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. INCIDENTE ENVOLVENDO ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO. ART. 747 DO CPC. Na hipótese, trata-se de incidente envolvendo arguição de nulidade da arrematação. Diante desse quadro, a competência para decidir sobre o eventual desfazimento da arrematação e sobre o incidente relativo à entrega do bem ao arrematante é...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É certo que do acórdão do Órgão Especial do TST, em que se negara provimento ao agravo interposto pelas agravantes contra a decisão denegatória do seu recurso extraordinário, constara somente a determinação de baixa dos autos imediatamente após a sua publicação. Extrai-se, no...
... II ... - Explicitado que a ordem da baixa dos autos o fora, realmente, para dar andamento à execução em trâmite pelo juiz deprecado, sobressaía e sobressai a inviabilidade de se acolher a Correição Parcial para se imprimir efeito suspensivo ao agravo regimental interposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-1017/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Hipótese em que ajuizados embargos à execução perante o juízo deprecado, nos quais se impugnava o valor da avaliação do bem penhorado, feita pelo oficial de justiça. Aplicabilidade da regra prevista no art. 747 do CPC. Competência do juízo deprecado para apreciar os embargos à execução. Conflito de competência que se julga procedente.
... SBDI-2/2003 ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Hipótese em que ajuizados embargos à execução perante o juízo deprecado, nos quais se impugnava o valor da avaliação do bem penhorado, feita pelo oficial de justiça. Aplicabilidade da regra prevista no art. 747 do CPC ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1991/0003368-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 2000/0002138-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 1999/0044757-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 222 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 273/STJ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OFENSA AO ART. 386, V E VII, DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se verifica nulidade por...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DOCP. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA.AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA273/STJ. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANSGRIEF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41OU...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000821-21.2010.5.06.0144 (00320-2004-371-06-00-0)), 18-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS VINCULADAS AO JUÍZO DEPRECANTE PERANTE O JUÍZO DEPRECADO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DA SÚMULA Nº 419 DO TST - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO -1. As matérias apresentadas pelo executado que estejam vinculadas a atos e decisões proferidas pelo juízo deprecante refogem à competência do juízo deprecado e impedem o seu...
... Ã O DOS GUARARAPES EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O - ARGUI Ç Ã O DE MAT É RIAS VINCULADAS AO JU Í ZO DEPRECANTE PERANTE O JU Í ZO DEPRECADO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 20, PAR Á GRAFO Ú NICO, DO CPC, E DA S Ú MULA N º 419 DO TST - INCOMPET Ê NCIA DO JU Í ZO DEPRECADO -1. As mat é ... - Acórdão nº 1991/0016412-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 1997/0022625-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 1995/0063898-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 17-04-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ORDEM JUDICIAL. ATO IMPETRADO DE MERO CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO PELO JUÃZO DEPRECANTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do juÃzo de Porto Alegre do Norte/MT de cumprimento de carta precatória...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11940-24.1994.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECADO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E RATEIO DO PRODUTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038120620214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0803812-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO DOS PRAZERES SANTOS ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA PRECATÓRIA....
... Alega que o Juízo deprecado recebeu a Carta Precatória, e tratou o caso como se fosse uma Execução - na qual o devedor é intimado a pagar em 15 (quinze) dias, e após esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0172100-75.2008.5.06.0102 (01721-2008-102-06-00-0)), 24-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA JULGAMENTO DO JUÍZO DEPRECADO. Suscitado nos embargos à arrematação matérias relativas a vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, a este cabe apreciação da medida judicial, na forma do art. 747 do CPC/1973 (vig
... DEPRECADO. Suscitado nos embargos à arremata ç ã o mat é rias relativas a v í cios ou irregularidades da penhora, avalia ç ã o ou aliena ç ã o dos ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-02-2024
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APONTAMENTO DE VÍCIOS NA PENHORA, ARREMATAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. IMÓVEL INDICADO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO DEPRECANTE. COMPETÊNCIA DESTE PARA ANÁLISE DAS NULIDADES SUSCITADAS. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO § 2º DO ART. 914 DO CPC/2015.
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Acórdão Nº 124079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Cumpre ao defensor ... constituído, intimado quanto à expedição de carta precatória, ... acompanhar a realização do ato no Juízo deprecado, sendo desnecessária ... a requisição de réu preso, ausente manifestação expressa da intenção de ... participar da audiência – recurso ...
- Acórdão nº 1991/0021924-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-4/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
... que apenas para discussão de vícios da penhora ou da avaliação e alienação dos bens é que a competência se deslocaria para o juízo deprecado ... Conflito negativo de comp e tência suscitado pelo juízo deprecante julgado improcedente, estabelecendo-se a competência da 2ª Vara do ...
- Acórdão nº 1990/0000677-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 1989/0009629-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-30177/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução por carta, em que a pessoa jurídica citada para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, ajuíza embargos de terceiro com fundamento em ilegitimidade executória passiva. Inexistência de indicação de bens a penhorar, pelo juízo deprecante, ou de penhora, pelo juízo deprecado. Competência do...
... Inexistência de indicação de bens a penhorar, pelo juízo deprecante, ou de penhora, pelo juízo deprecado. Competência do juízo deprecante. Conflito negativo de competência que se julga procedente ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...