deprecado
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Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. FISCALIZAÇÃO DEPRISÃO PREVENTIVA DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. OBRIGAÇÃODE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, QUANDO DISPONÍVEL: JUÍZODEPRECADO. DEVOLUÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO AOJUÍZO DEPRECANTE: IMPOSSIBILIDADE.1. Situação em que, ao receber carta precatória expedida com afinalidade de fiscalização de prisão
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Acórdão Nº 0000158-07.2013.5.04.0861 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDIMENTOS DE PENHORA E EXPROPRIAÇÃO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. É do juízo deprecado a competência para cumprimento de atos constantes de carta precatória expedida em processo de execução, para cumprimento de atos que envolvem citação e realização de leilão de imóvel...
... CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDIMENTOS DE PENHORA E EXPROPRIAÇÃO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. É do juízo deprecado a competência para cumprimento de atos constantes de carta precatória expedida em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 551-23.2021.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AVARÉ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADAS PELO JUÍZO DEPRECADO . ALIENAÇÃO. 1 - O § 1º do artigo 845 do CPC dispõe que a penhora de imóveis,...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE ... BEM IMÓVEL REALIZADAS PELO JUÍZO DEPRECADO ... ALIENAÇÃO ... 1 - O § 1º do artigo 845 do CPC dispõe que a penhora de imóveis, independentemente de onde ... se ... -
Acórdão Nº 181562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... Cumpre ao defensor constituído, intimado quanto à expedição de carta ... precatória, acompanhar a realização do ato no Juízo deprecado, sendo ... desnecessária a requisição de réu preso, ausente manifestação expressa da ... intenção de participar da audiência – recurso ...
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Acórdão Nº 119175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
PROCESSO-CRIME – ACUSADO E DEFESA TÉCNICA – AUDIÊNCIA – INTIMAÇÃO FRUSTRADA. Não havendo sido o acusado localizado em tentativa de intimá-lo para comparecer à audiência perante Juízo deprecado, e tendo ocorrido nomeação, ante ausência do patrono, de defensor público para acompanhar o ato, inexiste nulidade a ser reconhecida.
... Não havendo sido o acusado ... localizado em tentativa de intimá-lo para comparecer à audiência perante ... Juízo deprecado, e tendo ocorrido nomeação, ante ausência do patrono, ... de defensor público para acompanhar o ato, inexiste nulidade a ser ... reconhecida ... -
Acórdão Nº 201931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de nulidade. Defesa que se cala e deixa para suscitar suposta nulidade no momento em que entender oportuno. Impropriedade. 3. No sistema das invalidades processuais, deve-se observar a necessária vedação ao comportamento contraditório, cuja rejeição jurídica está bem equacionada na teoria do venire contra factum proprium, em abono aos princípios da...
... ordem do interrogatório judicial (CPP, arts. 222 e 400). Réu presente na ... audiência de oitiva de testemunha no Juízo deprecado. Renovação do ... interrogatório não requerida, nos termos do artigo 196 do CPP. Petição ... protocolada um dia depois na qual nada se falou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-168/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECANTE - Em se tratando de execução por carta precatória, em que o juízo deprecante ordenou a citação, a penhora e a avaliação da reclamada, a competência para o julgamento dos embargos de terceiro, cuja discussão reside na ilegitimidade ad causam do sócio da empresa, é do juízo...
... álise do processo de cognição para que seja dirimida a questão da ilegitimidade ou não do embargante, não sendo crível que o juízo deprecado, que apenas cumpriu função meramente instrumental demandada pelo juízo deprecante, possa fazê-la. Conflito negativo de competência a que se ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS NO INÃCIO DA INSTRUÇÃO. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA. REMISSÃO A DECISÕES ANTERIORES. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO
... designação de data para a solenidade. Posteriormente, o Juízo deprecado ... redesignou o ato e comunicou ao Juízo deprecante – informação, portanto, ... acessível à defesa constituída dos réus. Essas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-602/1998-171-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição, só é possível com a demonstração inequívoca de ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DEDOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 1.º E 5.º, DA LEI N.9.296/1996, ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C.C O ART. 50, §1.º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 33, § 4.º, DA MESMA LEI. TESE.DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. NULIDADE.NÃO COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZODEPRECADO....
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-206/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
... Juízo deprecado, a quem, então, caberá o julgamento dessa matéria ... 3. Em se tratando de ação anulatória em que a Executada alega vícios relativos apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074083220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0807408-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005664-64.2006.4.05.8200 - 2ª VARA...
... Intimada, a União alegou que o juízo deprecado não se manifestou sobre o pedido da exequente, referido no despacho de fl. 1152, em que este juízo fez mencionou a aplicação do art. 845, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-39/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. JUÍZO DEPRECANTE É parte legítima para figurar como autoridade coatora aquela que praticou ou ordenou concretamente a execução ou inexecução do ato impugnado que, em particular, violou o direito do autor. Mandado de segurança impetrado contra determinação de penhora de dinheiro em conta corrente do executado em cumprimento à
... Atuando o juízo deprecado como mero executor material do ato, do qual não participou da formação da vontade, não pode, portanto, desfazê-lo ... Recurso ordinário a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-291/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. TRANSFERÊNCIA PARA DEPÓSITO EM BANCO OFICIAL. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. 1. Mandado de segurança impetrado por Banco executado contra decisão que, em execução por carta precatória, determinou a transferência de numerário penhorado e depositado em caderneta de poupança de sua própria agência para outro Banco oficial, acarretando a perda da qualidade...
... 2. O Juiz deprecado, ao tomar conhecimento de que o valor dado em garantia pelo Executado foi depositado em caderneta de poupança de sua própria agência, tem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039247220214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0803924-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000409-49.2016.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... matéria afeta aos embargos à execução e, em se tratando de execução por carta, a competência para conhecê-los seria do juízo deprecado, isto é, o juízo da 11ª Vara Federal, o que fez com fundamento no disposto pelo art. 914, §2º do CPC; e) atendendo ao comando judicial, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 4201-44.2022.5.00.0000)
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. PAGAMENTO PARCELADO DE BEM ARREMATADO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO PELO JUÍZO DEPRECADO. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais tem o entendimento de que o juízo deprecado é apenas um colaborador na administração da justiça em relação ao objeto que lhe é...
... CARTA PRECATÓRIA. PAGAMENTO PARCELADO DE BEM ... ARREMATADO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO PELO JUÍZO DEPRECADO ... Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais tem o entendimento de que o juízo ... deprecado é apenas um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010007-40.2017.5.06.0171 (00154-2004-102-06-00-1)), 17-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NO JUÍZO DEPRECADO E NO JUÍZO DEPRECANTE. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Além de os embargos de terceiro opostos no juízo deprecante terem sido ajuizados mais de um ano após o ajuizamento de embargos de terceiro perante o juízo deprecado - tornando incontroversa ciência da constrição do bem; os autos revelam a existência...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NO JU Í ZO DEPRECADO E NO JU Í ZO DEPRECANTE. IDENTIDADE DE MAT É RIAS. EXIST Ê NCIA DE DECIS Ã O JUDICIAL. Al é m de os embargos de terceiro opostos no ju í zo ... -
Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princÃpio da celeridade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000572-96.2010.5.06.0103), 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SUPERVENIENTE À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO ARREMATANTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ART. 903 DO CPC/15. MANUTENÇÃO. Subsiste a arrematação realizada no juízo deprecado mesmo com o ulterior acordo judicial celebrado entre os litigantes no juízo deprecante. O...
... ART. 903 DO CPC/15. MANUTEN Ç Ã O. Subsiste a arremata ç ã o realizada no ju í zo deprecado mesmo com o ulterior acordo judicial celebrado entre os litigantes no ju í zo deprecante. O ajuste reveste-se de natureza de decis ã o irrecorr í ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO E LESÃO CORPORAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em...
... do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente ... a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 388.688/SP, Rel ... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em ... 04/04/2017, DJe 17/04/2017)." (AgRg no REsp n. 1.791.285/TO, ... relator ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 8º Além das peças cuja trasladação for ordenada, a precatória por carta conterá: ... I – a indicação do juiz deprecado e do deprecante; ... Il – a designação dos lugares de onde e para onde é expedida; ... III – o inteiro teor da petição e do respectivo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.028801-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DEPRECADO. É competente o juízo deprecado para apreciar os incidentes relacionados com a penhora. Compete ao Juízo deprecado examinar o pedido sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inteligência do art. 914, § 2 do CPC.
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Acórdão nº 1.0000.21.028801-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DEPRECADO. É competente o juízo deprecado para apreciar os incidentes relacionados com a penhora. Compete ao Juízo deprecado examinar o pedido sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inteligência do art. 914, § 2 do CPC.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 65300-04.2009.5.01.0045)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO COM OUTRO JULGAMENTO PROFERIDO NA MESMA SESSÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. 1. Equacionado o conflito e esgotada a jurisdição desta Corte, sobreveio ofício subscrito pelo d. Juízo suscitante, solicitando orientação sobre como proceder para retomar os julgamentos das ações vinculadas, haja vista a existência de
... Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo ... deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, ... salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 171700-59.2001.5.01.0033) 22-05-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho a teor do art. 769 da CLT, orienta que "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado,...
... 769 da CLT, orienta que "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da ...