deprecado
192062 resultados para deprecado
-
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA.RÉU PRESO E NÃO PRESENTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃOCOMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALIDADE DOATO COMPROVADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento daimpetração, salvo se...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 1751-31.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. APREENSÃO DE BENS DEFINIDOS NO ÂMBITO DO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A TITULARIDADE DOS BENS E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE . 1 . Segundo a diretriz da
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. APREENSÃO DE BENS ... DEFINIDOS NO ÂMBITO DO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ... TITULARIDADE DOS BENS E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0009351-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... Alega o Embargante, que o Acórdão embargado é omisso e contraditório, tendo em vista que na execução por carta o juízo deprecado detém a competência para decidir incidentes relativos à penhora, avaliação, adjudicação ou arrematação de bens ... Afirma que se trata de ...
-
Acordão da , 22-11-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVO DE APELO EM LIBERDADE. TRÃFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULUM JUSTIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. DEBILIDADE EXTREMA DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA QUE O CONDENADO NÃO INGRESSE NO CÃRCERE. CABIMENTO, MEDIANTE ACRÉSCIMO DE CAUTELARES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO.1. O Juiz de primeira instância, em decisão
... postulante, para realização de perícia oficial, autoriza-se previamente a ... videoconferência e se especifica que "compete ao Juízo deprecado ... lançar mão de todos os meios a seu dispor para o bom cumprimento da ... precatória, dentre eles o fornecimento de tornozeleira eletrônica" ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. TRANSFERÊNCIA BANCÃRIA FRAUDULENTA VIA INTERNET BANKING. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Consta textualmente do acórdão recorrido que ficou constatado que o agravante foi devidamente citado, em 19/11/2010, por meio de...
-
Acórdão Nº 0009855-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2021
... Sustenta o Juízo Suscitante, que compete ao juízo deprecado tão somente a fiscalização do cumprimento das condições do sursis processual, alegando que a competência para decidir sobre a extinção da ...
-
Acórdão Nº 179272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... impedimento do Juiz” (HC 71.448/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, ... DJe 04.12.2009) ... 6. O simples fato de o magistrado deprecado, em atendimento a ... carta precatória, determinar a oitiva de testemunha de defesa não ... constitui situação capaz de atrair a incidência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
... a pretensão de ver citado o executado "Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A em liquidação extrajudicial", o comando judicial do Juízo deprecado dirigindo mandado de citação, penhora e avaliação ao Banco ITAÚ S/A, apreendendo bem de sua propriedade, atrai a ele a competência para decidir ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-396/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Octubre de 2001
... na demora, consistente na impossibilidade de o valor então em regime de constrição dilapidar-se, visto que à disposição do Juízo deprecado, e não dos Exeqüentes ... Recurso ... Ordinário a que se nega provimento , mantendo-se, assim, incólume a ... Decisão Regional que houve por bem ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.020082-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - NULIDADE PROCESSUAL - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NOS AUTOS PRINCIPAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO JUIZO DEPRECADO AO JUIZO DEPRECANTE - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ARTIGO 915, §2º, II, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nas execuções realizadas por carta, o prazo para interposição de embargos iniciar-s
... Em suas razes recursais, alega o agravante, em suma, que "o Juzo Deprecado, 1 Vara Cvel da Comarca de Leopoldina, no cumpriu o disposto no 4 do art. 915, do CPC, pois no comunicou ao Juzo Deprecante o cumprimento citatrio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041103220204050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0804110-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ETEVALDO CAMARA LISBOA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...
... cumprir a pena restritiva imposta em audiência admonitória (Ofício da Secretaria de Educação de Caiçara do Rio do Vento/RN), o Juízo Deprecado, em 20/11/2017, determinou o comparecimento do agravante para justificar o não cumprimento da pena, o que não foi realizado. Em certidão de ... -
Acórdão Nº 5532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... de oitiva das testemunhas José Roberto, Gerson dos Santos e Sueli Amaral ... foram conduzidas exclusivamente pelo Juiz deprecado, sem participação ... ativa do membro do Ministério Público na formulação das perguntas; e ... ii) que essas mesmas audiências foram ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000405-82.2019.5.06.0000), 19-08-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE PENHORA E VALORES DECORRENTES DE ATOS DE EXECUÇÃO. Hipótese em que carta precatória executória é devolvida com integral cumprimento de sua finalidade, incumbe ao juízo deprecante deliberar a respeito das consequências advindas dos atos de execução que praticou, atuando o juízo deprecado como mero auxiliar na efetividade da jurisdição.
... , incumbe ao juízo deprecante deliberar a respeito das consequências advindas dos atos de execução que praticou, atuando o juízo deprecado como mero auxiliar na efetividade da jurisdição ... RELATÓRIOVistos etc ... Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado por ... -
Acórdão nº 1.0092.18.000715-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. LEILÃO DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - O Juízo Deprecado é mero executor da ordem emanada pelo juízo Deprecante. Assim, sua competência se limita a cumprir as determinações contidas da carta precatória.- É vedado ao Juízo Deprecado...
... Intimada, a parte contrria apresentou Contrarrazes (documento eletrnico n. 28), em que discorre sobre a impossibilidade de o Juzo deprecado decidir acerca de eventual erro de avaliao do bem constrito. o Relatrio. Passo a decidir. Conheo do recurso, eis que presentes os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018793220204050000), 28-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não...
... na 15ª Vara Federal (CE), que determinou ao Exequente, ora Agravante, o recolhimento de Custas para cumprimento de diligência no Juízo Deprecado" (Justiça Estadual). ... O Agravante postula a concessão de Tutela Recursal alegando, em síntese: ... \"Trata-se o Processo Originário de Execu\xC3" ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS MÃDIAS RELATIVAS À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MÃDIA DE DIÃLOGO TRANSCRITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DAS MÃDIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVER ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA
... acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a ... devolução da carta pelo juízo deprecado" (HC 388.688/SP, Rel. Ministro ... JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/4/2017). Ausente, pois, a ... configuração de nulidade pela determinação de ... -
Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1.º, inciso III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NA AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de intimação da expedição de carta...
-
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃOPOR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DIRETO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E RESSARCIMENTO PELASBENFEITORIAS. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS PELO JUÍZO DEPRECADO.1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015e da Súmula 182/STJ, é...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000369-69.2021.5.06.0000), 13-07-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. A teor do disposto no art. 903, do CPC, compete ao Juízo deprecado decidir sobre as questões relacionadas aos atos de expropriação realizados, mormente em casos como o presente, em que a arrematação já se encontra perfeita, acabada e irretratável. Logo, resta firmada a competência do MM. Juízo da 23ª Vara do
... EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. A teor do disposto no art. 903, do CPC, compete ao Juízo deprecado decidir sobre as questões relacionadas aos atos de expropriação realizados, mormente em casos como o presente, em que a arrematação já se ... -
Acórdão nº 1.0000.19.162110-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
(V.V) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO, ATACADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA QUAL NEGADO CUMPRIMENTO, POR MOTIVO DE SE ENCONTRAR SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL A PARTE DEMANDADA, A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EFETIVAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA, COM BASE NO...
... 1.015, CPC/15, e por no aplicabilidade da regra da taxatividade mitigada. De fato, a deciso tomada por juzo deprecado da vara de falncia e recuperao judicial, de no atender liminar de busca e apreenso de veculo, exarada por juzo deprecante, com base no Dec. Lei ... -
Acórdão Nº 0020745-62.2019.5.04.0304 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-05-2020
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO DEPRECANTE X JUÍZO DEPRECADO. Os vícios alegados na presente ação anulatória são praticados pelo juízo deprecante, motivo pelo qual esse juízo é competente para processar e julgar o feito. Adoção do entendimento consubstanciado na OJ 129 da SDI2 do TST.
... RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES ... EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO DEPRECANTE X JUÍZO DEPRECADO. Os vícios alegados na presente ação anulatória são praticados pelo juízo deprecante, motivo pelo qual esse juízo é competente para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076525220184058302), 15-02-2022
PJE 0807652-52.2018.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Lourival José da Silva - ME, em face de sentença que, no bojo de embargos à execução...
... a prova da tempestividade da oposição dos embargos à execução, a carta precatória devidamente cumprida ainda não retornou do Juízo deprecado, obstando a verificação da data precisa da intimação. Por essa razão, a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000338-64.2012.5.06.0000), 06-11-2012
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO PROPOSTA NO MESMO JUÍZO DAQUELE EM QUE O FOI A CAUTELAR PREPARATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Compete ao Juízo deprecado, sob cuja égide tenham sido praticados os atos acoimados de vicio, o conhecimento e o julgamento da ação ajuizada com vista à anulação respectiva. Conflito conhecido e provido, para declarar-se a competência...
... COMPET Ê NCIA PARA JULGAMENTO ... Compete ao Ju í zo deprecado, sob cuja é gide tenham sido praticados os atos acoimados de vicio, o conhecimento e o julgamento da a ç ã o ajuizada com vista à anula ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049082720194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804908-27.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA PACIENTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA....
... Consta dos autos, ainda, o termo da audiência realizada para fins de oitiva das referidas testemunhas perante o juízo deprecado (fl. 517 e seguintes), na qual não consta a presença do defensor que as arrolou ou mesmo qualquer irresignação com o não comparecimento de parte ... -
Acórdão nº 130549 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESTEMUNHA INQUIRIDA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURADA NO JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESTEMUNHA QUE DESCONHECIA OS FATOS OBJETO DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A LEGITIMAR A PROCLAMAÇÃO DE...