Descentralização administrativa
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082283-12.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Internação para tratamento psiquiátrico. Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso do Município de Rio das Ostras. 1. Autora que ajuíza a demanda postulando compelir os réus ao custeio da internação psiquiátrica na clínica em que se encontra (Clínica Revitalis), ou, eventualmente, ao pagamento de 50% do valor da...
... destinados à população ... 7. Descentralização" político-administrativa, com ... critérios estabelecidos sobre a atribui\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0439.15.017286-4/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2021
... , após a EC 80/2014, foi assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas." (TJMG - Processo: Ap Cível/Rem Necessária ... Único de Saúde (SUS) informa-se pelo princípio da descentralização político-administrativa, que importa a regionalização e ...
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Acórdão Nº 0301681-43.2018.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
... REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO POR FORA DA DESCENTRALIZAO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 243/2003. GARANTIA LEGAL AO ...
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Acordao N° 1297417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Embargos de declaração. Preservação de patrimônio tombado pelo ente distrital. Responsabilidade da proprietária. Pessoa jurídica de direito privado (terracap). Descentralização administrativa. Responsabilidade subsidiária do ente federado. Precedentes do stj. Omissão identificada. Acórdão reformado. 1. Conquanto a empresa pública (terracap) tenha destacado que não há nenhum documento que a...
... PESSOA JURÍDICA DE ... DIREITO PRIVADO (TERRACAP). DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE FEDERADO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013603-39.2020.8.19.0066 (Cível), 25-01-2023
Apelação Cível/Reexame Necessário. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência que obriga o réu a fornecer o tratamento pleiteado na inicial, bem como outros tratamentos e insumos resultantes de futuras alterações da prescrição médica, desde que para mesma doença. Recurso do réu. 1. Autor que é portador...
... Art. 196 e 198 da CRFB ... Súmula 65 do TJRJ ... 7. Descentralização" político-administrativa, com ... critérios estabelecidos sobre a atribui\xC3" ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Capítulo III Concessão e Cassação de Autonomia Administrativa ... 17/20 ... Capítulo I ... ção de competência é utilizada como instrumento de descentralização ...
- Processo nº 0346057-39.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Mayo de 2017
- Processo nº 0135382-98.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2017
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Acórdão nº 1.0557.15.000047-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - IDOSA - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE RETOCOLITE CRÔNICA ULCERATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICOS DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - HONORÁRIOS...
... que plenamente possvel, face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, que compete aos entes da ... - Processo nº 0207114-76.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0099927-38.2017.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
VOTO A PARTE AUTORA AFIRMA QUE É PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA E NECESSITA, COM URGÊNCIA, FAZER USO DO MEDICAMENTO QUETIAPINA 100MG PARA MANUTENÇÃO DA SUA VIDA. LAUDO MÉDICO FOI JUNTADO A FL.24, COMPROVANDO A PATOLOGIA DA PARTE. PARECER DO NAT A FLS.33/36 CONCLUINDO QUE O MEDICAMENTO POSSUI INDICAÇÃO CLÍNICA QUE CONSTA EM BULA, BEM COMO É DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO...
- Processo nº 0082972-63.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0008211-27.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
- Processo nº 0170645-60.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018
- Processo nº 0089328-74.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
- Processo nº 0496112-36.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0039624-92.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000390-67.2019.8.19.9000 (Fazendária), 17-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000390-67.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Enedyr Florindo Ferraris Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO DE CAPSULOTOMIA COM YAG LASER. PREVISTO NA LISTA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128681-87.2017.8.19.0001 (Cível), 17-05-2018
PROCESSO Nº 0327087-59.2014.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ERJ E INDICADO PELO NAT PARA TRATAMENTO DA DOENÇA AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA - RI DO MRJ ALEGANDO SER O MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E...
- Processo nº 0201415-70.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Febrero de 2017
- Processo nº 0408284-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
- Processo nº 0433489-33.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0392893-07.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Diciembre de 2016
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Acórdão Nº 0010968-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... 195, além de outras fontes, e organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027019-66.2020.8.19.0004 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027019-66.2020.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: MARIA LUIZA DA COSTA ABRANTES RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RÉU QUE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE