Descentralização administrativa
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Acórdão nº 1.0701.18.023682-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ENCEFALOPATIA - INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo.
... que plenamente possvel, face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, competir aos entes da ... -
Acórdão Nº 0001736-10.2019.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , o direito de ressarcimento, conforme regras de descentralização administrativa de prestação de assistência à saúde – art. 35 da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009363-43.2013.8.19.0004 (Criminal), 05-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. MORTE DE NASCITURO NO VENTRE DA MÃE. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, NA FORMA DOS ARTS. 487, I E 490 DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 AOS AUTORES, A TÍTULO DE DANO MORAL, SENDO F$ 40.000,00 AO 1º E R$ 60.000,00 À 2ª, CORRIGIDO PELOS
... DESTE TRIBUNAL. ALÉM DO MAIS, A DESCENTRALIZAÇÃO ... ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, PELA ... CRIAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0637.19.001850-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO ORGANIZATIVO DA REGIONALIZAÇÃO - ATENDIMENTO FORA DA REDE REGIONALIZADA -...
... regem-se, tambm, pelo "princpio da descentralizao poltico-administrativa, com direo nica em cada esfera de governo", com observncia dos princpios ... -
Acórdão nº 1.0637.19.001850-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO ORGANIZATIVO DA REGIONALIZAÇÃO - ATENDIMENTO FORA DA REDE REGIONALIZADA -...
... regem-se, tambm, pelo "princpio da descentralizao poltico-administrativa, com direo nica em cada esfera de governo", com observncia dos princpios ... -
Acórdão nº 1.0569.15.002753-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSÃO - SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên
... que plenamente possvel, face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Tais fatos permitem inferir que compete aos ... -
Acórdão nº 1.0569.15.002753-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSÃO - SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên
... que plenamente possvel, face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Tais fatos permitem inferir que compete aos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015070-59.2017.8.19.0001 (Cível), 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO E PODA DE ÁRVORES LOCALIZADAS EM LOGRADOURO PÚBLICO, EM FRENTE AO MURO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE RECONHECE EM RAZÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO E DA COMLURB. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização por...
... Constituição da República. A descentralização administrativa, com a ... criação de fundação autárquica, sendo esta ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003487-55.2016.8.19.0052 (Cível), 30-01-2020
Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir o Município de Araruama e o Estado do Rio de janeiro a prestar-lhe atendimento médico realizando o exame que lhe foi prescrito, para o qual não dispõe de recursos, o que lhe foi negado. Sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenou os Réus, solidariamente, a promover a realização da tomografia de coerência óptica
... consagrado em seus artigos 197 e 198, a ... descentralização administrativa do Sistema Único ... de Saúde. Estado do Rio de Janeiro ... -
Processo nº 0000759-71.2015.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
... descentralização administrativa do Sistema Único ...
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Acórdão nº 1.0000.23.340467-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - DOENÇA DE CROHN - TRATAMENTO COM USTEQUINUMABE (STELARA) - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - TEMA 106. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes...
... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - DOENÇA DE CROHN - TRATAMENTO COM USTEQUINUMABE (STELARA) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050357-78.2020.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
Apelação Cível. Execução Fiscal de dívida não tributária. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Embargos à execução cujo desiderato recai no reconhecimento da ilegitimidade ativa e da impossibilidade jurídica de cobrança executiva por parte do ente público estadual, atinente a multa administrativa aplicada por Agência Reguladora (AGENERSA), sob o fundamento de que competiria a tal...
... do ente público estadual, atinente a multa administrativa aplicada por ... Agência Reguladora (AGENERSA), sob o fundamento de que ... agências reguladoras, que constitui mecanismo de descentralização ... administrativa, voltada à prestação de determinada atividade ou ... -
Acórdão nº 1.0133.16.004688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RITALINA - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO: SUS: NÃO DISPENSADO - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência...
... a que pertena, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e oramentria da Instituio." (TJMG - Processo: Apelao Cvel ... -
Acórdão nº 1.0133.16.004688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RITALINA - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO: SUS: NÃO DISPENSADO - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência...
... a que pertena, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e oramentria da Instituio." (TJMG - Processo: Apelao Cvel ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062150-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. O art. 196 da CF/1988 prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando acima de qualquer lei, portaria ou ato normativo, objetivando garantir e¿ o direito primordial a` vida. Atestada por profissional...
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0697.16.001544-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular.REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE: MEDICAMENTO - STF: ED NO RE 855.178 RG/SE:...
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0558.14.001292-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESP 1.657.156/RJ: RECURSO REPETITIVO: TESE: APLICAÇÃO: EFEITOS: MODULAÇÃO. No julgamento de embargos de declaração (ED), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 106, determinando que "os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instânci
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0558.14.001292-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESP 1.657.156/RJ: RECURSO REPETITIVO: TESE: APLICAÇÃO: EFEITOS: MODULAÇÃO. No julgamento de embargos de declaração (ED), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 106, determinando que "os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instânci
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0024.08.103482-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTO - STJ: RESP 1.657.156/RJ: RECURSO REPETITIVO: TESE: APLICAÇÃO: EFEITOS: MODULAÇÃO. No julgamento de embargos de declaração (ED), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 106, determinando que "os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a...
... n 45/04 conferiu Defensoria autonomia funcional, administrativa e FINANCEIRA, reconhecendo sua natureza de INSTITUIO AUTNOMA." b) - "Deve ... -
Acórdão nº 1.0024.08.103482-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTO - STJ: RESP 1.657.156/RJ: RECURSO REPETITIVO: TESE: APLICAÇÃO: EFEITOS: MODULAÇÃO. No julgamento de embargos de declaração (ED), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 106, determinando que "os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a...
... n 45/04 conferiu Defensoria autonomia funcional, administrativa e FINANCEIRA, reconhecendo sua natureza de INSTITUIO AUTNOMA." b) - "Deve ... -
Decisão Monocrática N° 07250609820198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
. PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO TOMBADO PELO ENTE DISTRITAL. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (TERRACAP). DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO IDENTIFICADA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Conquanto a empresa pública (TERRACAP) tenha destacado que não há nenhum documento que a institui como ?responsável...
... DESCENTRALIZAO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIRIA DO ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DO STJ. OMISSO ... -
Acórdão nº 1.0471.10.006688-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DUOTRATAVAN E GANFORT - GLAUCOMA E CATARATA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO: SUS: NÃO DISPENSADO - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência indevida do Poder...
... , no despede na sua efetivao de observar a organizao administrativa do Poder Pblico para viabilizar a sade. Em momento algum, porm, sou ... -
Acórdão nº 1.0145.17.007907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0223.20.003637-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - FALDAS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. - O dever estabelecido,...
... e hierarquizao e das regras de descentralizao poltico-administrativa do SUS, direciono o cumprimento da obrigao de dispensao de fraldas ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... III - redução das desigualdades regionais; ... IV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de ... das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs; ... XI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, ...