Descentralização administrativa

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos para tratamento da moléstia da requerente. Tutela de urgência deferida para determinar que os réus forneçam à autora os medicamentos prescritos pelo médico que a assiste, necessários ao seu tratamento. Sentença de procedência do pleito autoral. Recurso de apelação interposto pelo réu MUNICÍPIO DE...

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos para tratamento da moléstia da requerente. Tutela de urgência deferida para determinar que os réus forneçam à autora os medicamentos prescritos pelo médico que a assiste, necessários ao seu tratamento. Sentença de procedência do pleito autoral. Recurso de apelação interposto pelo réu MUNICÍPIO DE...

Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Tutela de urgência deferida. Recurso do Município de São João da Barra (réu). 1. Decisão interlocutória agravada que defere a tutela de urgência requerida pela autora, para determinar aos réus que forneçam os medicamentos descritos na inicial, na forma e quantidade prescrita, sob pena de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - PRELIMINAR - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADOS OS RECURSOS.1- Em virtude de o paradigma mencionado pela parte apelante, qual seja: REsp n.º 1.657.156/RJ, sob o tema 106, ter sido julgado em 04/05/2018, não se mostra...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÁRMACO ("USTEQUINUMABE 45 MG") - LAUDO MÉDICO DO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA. I - Demonstrada a imprescindibilidade do consumo de fármaco, consoante categórico relato de médico, da própria rede pública de saúde (SUS), descrevendo a moléstia e apontando a

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Sentença de procedência. Recurso dos réus. 1. Autor que é portador de Doença Coronariana (Aneurismas da Artéria Coronária - ACC, Hipertensão Arterial Sistêmica - HAS), Diabetes Melitus e Dislipidemia, necessitando dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, para tratamento da sua saúde. 2.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR (REMÉDIOS E CIRURGIA PARA TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O STJ determina que,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA -APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - VENVANSE - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO: SUS: NÃO DISPENSADO - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob...

• Direito administrativo

Ementa: Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Danos À Residência Da Autora Causados Pelas Raízes de Uma Árvore. Sentença de Parcial Procedência Do Pedido. Inconformismo Das Partes. Entendimento Desta Relatora Quanto À Manutenção Da Sentença Vergastada. No Tocante À Responsabilidade Passiva Arguida Pela Municipalidade, Pretendendo a Sua Substituição Com a Inclusão Da Comlurb, Esta Não...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO - FRALDAS DESCARTÁVEIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de criança/

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO - FRALDAS DESCARTÁVEIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de criança/

Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem o tratamento de hemodiálise de que necessita, três vezes por semana, em um hospital da rede pública municipal ou estadual de saúde, adequado para a sua recuperação, bem como todos os tratamentos, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da sua...

Ação de conhecimento objetivando compelir o Município de Itaperuna e o Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem à Autora, que não possui recursos financeiros, os meios necessários à realização de cirurgia bariátrica videolaparoscópia, incluindo os exames complementares e cirurgias que se fizerem necessárias até seu completo restabelecimento. Sentença que condenou os Réus a autorizarem o...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ENTENDIMENTO DO TST. PORTARIA Nº 2.728/2009. REDE NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (RENAST). INCIDÊNCI

Ementa: Recurso Inominado Nº 0512036-24.2014.8.19.0001 Recorrente: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Jurema Leal Martins Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Publica. Autora Alega Ter Sofrido Lesões Em Decorrência de Queda de Galho de Árvore No Parque Da Boa Vista. Sentença que Julgou Procedente Em Parte O Pedido para Condenar O Município Ao Pagamento de Danos Morais....

Recurso Inominado nº0349965-02.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDNARDO GONÇALVES DA SILVA RECURSO INOMINADO - QUEDA DE GALHOS DE ÁRVORE QUE ATINGIRAM O AUTOR/RECORRIDO EM VIA PÚBLICA -DIREITO A INDENIZAÇÃO- RECONHECIDA POR SENTENÇA A OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA FISCALIZAÇÃO, PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA - RECURSO DO RÉU ALEGANDO SER PARTE ILEGÍTIMA...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Impugnação. Verbas públicas destinadas à educação. Impenhorabilidade dos valores. 1. O art. 833, inc. Ix, do cpc, estabelece a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 2. No julgamento da adpf 484/ap, de relatoria do ministro...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. EMBASA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXTENSÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Distinguindo-se as empresas públicas e...

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos para tratamento da moléstia do requerente. Tutela de urgência deferida para determinar que os réus forneçam ao autor os medicamentos prescritos pelo médico que o assiste, necessários ao seu tratamento. Sentença de procedência do pleito autoral. Recurso de apelação interposto pelo réu MUNICÍPIO DE SÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Internação para tratamento psiquiátrico. Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso do Município de Rio das Ostras. 1. Autora que ajuíza a demanda postulando compelir os réus ao custeio da internação psiquiátrica na clínica em que se encontra (Clínica Revitalis), ou, eventualmente, ao pagamento de 50% do valor da...

APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - VENVANSE E ARIPIPRAZOL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO: NÃO DISPENSADO - SUS: ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário nas políticas públicas. 2. O...