Descentralização administrativa
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003489-15.2015.8.19.0002 (Cível), 09-12-2021
Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos para tratamento da moléstia da requerente. Tutela de urgência deferida para determinar que os réus forneçam à autora os medicamentos prescritos pelo médico que a assiste, necessários ao seu tratamento. Sentença de procedência do pleito autoral. Recurso de apelação interposto pelo réu MUNICÍPIO DE...
... Art. 196 e 198 da CRFB ... Súmula 65 do TJRJ ... 5. Descentralização" político-administrativa, com ... critérios estabelecidos sobre a atribui\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098571-35.2022.8.19.0000 (Cível), 29-03-2023
Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Tutela de urgência deferida. Recurso do Município de São João da Barra (réu). 1. Decisão interlocutória agravada que defere a tutela de urgência requerida pela autora, para determinar aos réus que forneçam os medicamentos descritos na inicial, na forma e quantidade prescrita, sob pena de...
... Art. 196 e 198 da CRFB ... Súmula 65 do TJRJ ... 7. Descentralização" político-administrativa, com ... critérios estabelecidos sobre a atribui\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0209.13.002924-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR - EXIGÊNCIA DE RATICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO DO PRIMEIRO APELO - SÚMULA N.º 579 DO STJ - EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA - RECURSOS NÃ
... que plenamente possvel, face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Tais fatos permitem inferir que compete aos ... -
Acórdão nº 1.0209.13.002924-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR - EXIGÊNCIA DE RATICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO DO PRIMEIRO APELO - SÚMULA N.º 579 DO STJ - EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA - RECURSOS NÃ
... que plenamente possvel, face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Tais fatos permitem inferir que compete aos ... -
Acórdão nº 1.0481.14.011033-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - PRELIMINAR - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADOS OS RECURSOS.1- Em virtude de o paradigma mencionado pela parte apelante, qual seja: REsp n.º 1.657.156/RJ, sob o tema 106, ter sido julgado em 04/05/2018, não se mostra...
... se a no prestao decorre de uma (1) omisso legislativa ou administrativa, (2) de uma deciso administrativa de no fornec-la ou (3) de uma vedao ... -
Acórdão nº 1.0016.16.001784-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÁRMACO ("USTEQUINUMABE 45 MG") - LAUDO MÉDICO DO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA. I - Demonstrada a imprescindibilidade do consumo de fármaco, consoante categórico relato de médico, da própria rede pública de saúde (SUS), descrevendo a moléstia e apontando a
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007308-62.2019.8.19.0052 (Cível), 01-03-2023
Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Sentença de procedência. Recurso dos réus. 1. Autor que é portador de Doença Coronariana (Aneurismas da Artéria Coronária - ACC, Hipertensão Arterial Sistêmica - HAS), Diabetes Melitus e Dislipidemia, necessitando dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, para tratamento da sua saúde. 2.
... Art. 196 e 198 da CRFB ... Súmula 65 do TJRJ ... 6. Descentralização" político-administrativa, com ... critérios estabelecidos sobre a atribui\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0223.17.012711-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0701.15.043782-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR (REMÉDIOS E CIRURGIA PARA TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O STJ determina que,...
... que plenamente possvel, face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, competir aos entes da ... -
Acórdão nº 1.0879.14.001911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA -APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - VENVANSE - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO: SUS: NÃO DISPENSADO - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob...
... que plenamente possvel, face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Tais fatos permitem inferir que compete aos ... -
Organização administrativa
... ídicas (Administração Pública Indireta), que se especializarão na prestação (Princípio da especialidade) dessa atividade (descentralização) ... As entidades são criadas pelos entes federados mediante lei , e encontram-se vinculadas ao ente criador, que exerce o ...
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Processo nº 0126123-55.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... descentralização administrativa por meio da criação de ...
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Acórdão nº 1.0249.15.002121-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, CPC/15) - CÓPIA DA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MENOR - ESPECTRO AUTISTA - SUPLEMENTO ALIMENTAR E TRATAMENTO EM CENTRO CLÍNICO ESPECIALIZADO - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO
... que plenamente possvel, face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, que compete aos entes da ... -
Acórdão nº 1.0249.15.002121-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, CPC/15) - CÓPIA DA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MENOR - ESPECTRO AUTISTA - SUPLEMENTO ALIMENTAR E TRATAMENTO EM CENTRO CLÍNICO ESPECIALIZADO - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO
... que plenamente possvel, face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, que compete aos entes da ... -
Acórdão nº 1.0384.20.002059-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO - FRALDAS DESCARTÁVEIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de criança/
... e hierarquizao e das regras de descentralizao poltico-administrativa do SUS, direciono o cumprimento da obrigao de dispensao de fraldas ... -
Acórdão nº 1.0384.20.002059-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO - FRALDAS DESCARTÁVEIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de criança/
... e hierarquizao e das regras de descentralizao poltico-administrativa do SUS, direciono o cumprimento da obrigao de dispensao de fraldas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001046-26.2017.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem o tratamento de hemodiálise de que necessita, três vezes por semana, em um hospital da rede pública municipal ou estadual de saúde, adequado para a sua recuperação, bem como todos os tratamentos, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da sua...
... Magna consagrado em seus artigos 197 e 198, a ... descentralização administrativa do Sistema Único de Saúde ... Lei 8.080/1990 que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003475-22.2016.8.19.0026 (Criminal), 09-10-2019
Ação de conhecimento objetivando compelir o Município de Itaperuna e o Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem à Autora, que não possui recursos financeiros, os meios necessários à realização de cirurgia bariátrica videolaparoscópia, incluindo os exames complementares e cirurgias que se fizerem necessárias até seu completo restabelecimento. Sentença que condenou os Réus a autorizarem o...
... consagrado em seus artigos 197 e 198, a ... descentralização administrativa do Sistema ... Único de Saúde. Lei 8.080/90 que ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0319302-07.2018.8.19.0001 (Cível), 01-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ENTENDIMENTO DO TST. PORTARIA Nº 2.728/2009. REDE NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (RENAST). INCIDÊNCI
... 198 da Constituição Federal/88 que prevê a ... descentralização" de ações e serviços públicos ... de saúde, bem assim que as atribuiç\xC3" ... político-administrativa do SUS, com direção ... única em cada esfera de governo (art. 7º, IX), ... - Processo nº 0512036-24.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0349965-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Recurso Inominado nº0349965-02.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDNARDO GONÇALVES DA SILVA RECURSO INOMINADO - QUEDA DE GALHOS DE ÁRVORE QUE ATINGIRAM O AUTOR/RECORRIDO EM VIA PÚBLICA -DIREITO A INDENIZAÇÃO- RECONHECIDA POR SENTENÇA A OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA FISCALIZAÇÃO, PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA - RECURSO DO RÉU ALEGANDO SER PARTE ILEGÍTIMA...
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Acordao N° 1366474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Impugnação. Verbas públicas destinadas à educação. Impenhorabilidade dos valores. 1. O art. 833, inc. Ix, do cpc, estabelece a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 2. No julgamento da adpf 484/ap, de relatoria do ministro...
... Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF, não há comprovação de sua ... -
Acórdão nº 0002375-10.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. EMBASA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXTENSÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Distinguindo-se as empresas públicas e...
... , reconhece-se que aquelas executam verdadeira atividade administrativa. E assim sendo, não há fundamento razoável para autorizar a oneração, ... Entende-se que descentralização administrativa que redunda na criação de uma autarquia guarda plena ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048445-76.2016.8.19.0004 (Cível), 08-04-2021
Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos para tratamento da moléstia do requerente. Tutela de urgência deferida para determinar que os réus forneçam ao autor os medicamentos prescritos pelo médico que o assiste, necessários ao seu tratamento. Sentença de procedência do pleito autoral. Recurso de apelação interposto pelo réu MUNICÍPIO DE SÃO...
... Art. 196 e 198 da CRFB. Súmula 65 do TJRJ ... 5. Descentralização" político-administrativa, com ... critérios estabelecidos sobre a atribui\xC3" ...