desentranhamento de processo

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. I - A previsão legal (CPC, artigo 195) de...

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEREMPÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGENS TROCADAS PELAS REDES SOCIAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES DE NÃO DENUNCIADOS,

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA.OUTROS MEIOS DE PROVA. NEXO COM A PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA.RECURSO IMPROVIDO.1. O reconhecimento da ilicitude de interceptação telefônica e suaprorrogação, em razão de ausência de fundamentação da decisãoj

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora não seja absoluta a regra pontuada no art. 231 do Código de Processo Penal - no qual se estabelece que, salvo os casos expressos em lei, podem as partes...

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão e/ou entrega das guias. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. Constatado erro material, merecem provimento os embargos declaratórios para determinar a retificação da autuação do presente processo e do corre junto, bem como o desentranhamento dos acórdãos e juntada nos respectivos processos. Embargos conhecidos e providos.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ESPOSA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DEPENDENTE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA PARA CULPOSA. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA. JUNTADA DE FOTOS DE OUTRAS BRIGAS DO CASAL. FATOS ANTERIORES AOS QUE ESTÃO EM APURAÇÃO....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. PRISÃ

RECURSO ORDINÁRIO 1) DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. JUNTADA INTEMPESTIVA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Tendo em conta a sistemática de vanguarda introduzida pelo CPC/2015, que prioriza a busca da verdade real em detrimento da verdade formal e, levando em consideração a própria gravidade das condutas imputadas ao obreiro, fez-se de extrema necessidade a juntada aos autos da...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização