designação audiência
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRO - 135-58.2022.5.13.0000)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Não comporta reforma a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pela excipiente por constatar que (i) é irrecorrível de ...
... recorrido quando expressamente rejeitou o pedido de designação de audiência para decidir ... sobre a suspeição, rechaçando, ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO.NÃO OCORRÊNCIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há excesso de prazo, pois os documentos dos autos indicam queo Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, dando-ocomo incurso nas sanções do artigo 121, §2º, I e IV, do CódigoPenal, em 13/11/2017, tendo os autos, após...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só...
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Acórdão nº 0017228-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2017
... ROUBO MAJORADO. INVERSÃO ... DA ORDEM PROCESSUAL NA DESIGNAÇÃO DA ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DO ... OFERECIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0021882-50.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSADO. Nada obstante a celeridade da medida intentada na origem, na presente hipótese, a não designação de audiência inicial (o que impossibilitou a obrigatória primeira tentativa de conciliação), violou os arts. 846 e 850 da CLT. Outrossim, atendida a determinação do juízo, o reclamante se manifestou apresentando e...
... da medida intentada na origem, na presente hipótese, a não designação de audiência inicial (o que impossibilitou a obrigatória primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000673-93.2020.5.06.0003), 19-05-2021
ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROTESTOS CONTRA A DECISÃO QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Mesmo diante da alegada nulidade da decisão do Juiz sentenciante que encerrou a instrução processual sem designação de audiência, a Reclamada quedou-se inerte, deixando de apresentar seus protestos através de petição ou das razões finais. Portanto,...
... Juiz sentenciante que encerrou a instrução processual sem designação de audiência, a Reclamada quedou-se inerte, deixando de apresentar seus ... -
Acórdão Nº 0013005-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... a sua regressão de regime prisional, a realização da audiência de justificação ... Nesse ponto, conforme consta das informações ... CUMPRIMENTO DE PENA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO SUPERVENIENTE REALIZADO. ORDEM ...
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Acórdão Nº 0009642-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... LIMINAR RECURSAL CONCEDIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE ... Recurso não conhecido em razão de estar prejudicado pela designação de audiência de instrução nos autos originários ... Conforme ...
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Acórdão nº 177295 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. OPERAÇÃO DE ELEVADA COMPLEXIDADE (54 RÉUS). ACUSADO RESPONSÁV EL PELA CONTAMINAÇÃO DE CONTÊINERES COM A DROGA. PLURALIDADE DE RÉUS. DESÍDIA DO PODER PÚBLICO NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não
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Acórdão Nº 0020980-84.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Configurados o cerceamento de defesa alegado e a nulidade do processado a partir do indeferimento da prova oral. Prova pela qual a parte pretendia comprovar suas alegações referentes à jornada de trabalho. Flagrante prejuízo demonstrado. Retorno dos autos à...
... autos à origem para a reabertura da instrução processual, designação de audiência e novo julgamento ... ... -
Acórdão Nº 0021951-40.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO PREMATURO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. O atraso de poucos minutos da parte à audiência não enseja a aplicação da pena de confissão ficta. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso do reclamante provido para, afastando-se a pena de confissão ficta que lhe...
... audiência não enseja a aplicação da pena de confissão ficta. Aplicação do ... processamento do feito, com a reabertura da instrução e a designação de audiência para a produção de provas, restando prejudicado o exame ... -
Acórdão nº 52429758920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Caso em que o juízo da VEC dispensou o pedido para designação de audiência de justificativa para apuração de falta grave, em razão de delito praticado no curso da execução. O art. 52 da LEP dispõe que a prática de...
... Argumenta sobre a necessidade da realização de audiência de justificação. Ainda, requer a regressão cautelar no regime de ... a credibilidade da justiça. Isto porque é obrigatória a designação de audiência de justificação, quando verificado o cometimento de crime ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020598-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA TENTATIVA AUTOCOMPOSIÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE - REJEITAR - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍIO DA DIALETICIDADE - CONTRAPOSIÇÃO EFETIVA - REJEITAR - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A adoção de meios consensuais para a solução de conflitos...
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Acórdão nº 1.0000.22.048195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PERICULUM IN MORA - NÃO DEMONSTRADO - RISCO DE DANO GRAVE INVERSO - DECISÃO REFORMADA. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que não pode o juízo ad quem decidir sobre questões não deliberadas pelo juízo a quo, sob...
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Acórdão nº 1.0000.22.048195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PERICULUM IN MORA - NÃO DEMONSTRADO - RISCO DE DANO GRAVE INVERSO - DECISÃO REFORMADA. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que não pode o juízo ad quem decidir sobre questões não deliberadas pelo juízo a quo, sob...
- Acórdão nº 1991/0021924-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0020335-98.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Configurado o cerceamento de defesa alegado a partir do indeferimento da oitiva de testemunha arrolada pela parte autora, com o que objetivava comprovar alguns dos pedidos apresentados em sua peça vestibular, tal como esclarecer os fatos relacionados ao pedido...
... autos à origem para a reabertura da instrução processual, designação de audiência e novo julgamento ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020651-21.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Configurado o cerceamento de defesa alegado a partir do indeferimento da oitiva de testemunha arrolada pela parte autora, com o que objetivava comprovar a sua alegação de relação de emprego. Flagrante prejuízo demonstrado. Retorno dos autos à origem para a...
... autos à origem para a reabertura da instrução processual, designação de audiência e novo julgamento ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001009-73.2020.5.06.0011), 07-07-2021
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento ao apelo da Obreira para decretar a nulidade da Sentença de fls. 32/33, e determinar a devolução dos autos ao Juízo do primeiro grau, para que ordene a retificação no cadastro processual para o rito processual ordinário, com designação de audiência e notificação das partes litigantes para apresentarem as...
... no cadastro processual para o rito processual ordinário, com designação de audiência e notificação das partes litigantes para apresentarem as ... -
Acórdão Nº 0022347-93.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. DESPROVIMENTO . Confirmada a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a realização de audiência telepresencial, por desafiar a interposição de medida específica, ainda que com efeito diferido.
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. DESPROVIMENTO. Confirmada a decisão ... -
Em vigor
Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951. Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.
... audiência de instrução e julgamento, notificados da designação o Ministério ...
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Acórdão Nº 0021199-63.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E DE OITIVA DE TESTEMUNHA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Configurado o cerceamento de defesa alegado a partir do indeferimento de perguntas e da oitiva de testemunha arrolada pela parte autora, com o que objetivava comprovar suas alegações referentes ao desvio de função. Flagrante prejuízo demonstrado. Retorno dos autos à origem para a
... autos à origem para a reabertura da instrução processual, designação de audiência e novo julgamento ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0261.15.008995-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NULIDADE ABSOLUTA. Goza o ente público de prerrogativas processuais, dentre as quais se inclui a intimação pessoal a partir do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do art. 183. A falta de intimação do Estado do...