designação audiência
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Acórdão nº 1.0134.14.008103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - DIALETICIDADE - REJEITADA - DÍVIDA RECONHECIDA - PROPOSTA DE ACORDO - NÃO ACEITA PELA PARTE CONTRÁRIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Inviável o conhecimento de pedido não formulado na instância de origem, por caracterizar inovação recursal.- Respeitado o princípio...
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Acórdão Nº 0020127-12.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. PROVA ORAL. NULIDADE DO PROCESSADO. Configurado o cerceamento de defesa alegado e a nulidade do processado a partir do indeferimento da realização de perguntas à testemunha arrolada pela autora. Prova através da qual a autora pretendia demonstrar que trabalhava remotamente em horário noturno em sua residência. Cerceamento configurado. Flagrante...
... autos à origem para a reabertura da instrução processual, designação de audiência e novo julgamento, facultada a contraprova à ré ... -
Acórdão Nº 0021817-45.2019.5.04.0511 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Configurados o cerceamento de defesa alegado e a nulidade do processado a partir do indeferimento da prova oral. Prova pela qual a parte autora pretendia impugnar o laudo pericial e comprovar suas alegações...
... autos à origem para a reabertura da instrução processual, designação de audiência e novo julgamento. Agravo regimental a que se nega ... -
Acórdão nº 1.0035.16.010486-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. BENFEITORIAS. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALIDADE. 1- A designação de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não se revela...
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Acórdão nº 1.0035.16.010486-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. BENFEITORIAS. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALIDADE. 1- A designação de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não se revela...
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Acórdão nº 1.0000.19.114714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. CITAÇÃO POSTAL. REALIZAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DA CDA. ASSINATURA DE MÃO PRÓPRIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS. ARTIGO 827 DO CPC/15. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO...
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Acórdão Nº 0020676-83.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . Constitui cerceamento de defesa, que caracteriza nulidade processual, o indeferimento de produção de prova oral, através da qual a parte reclamante pretendia provar suas alegações a respeito de fatos controvertidos pertinentes aos direitos postulados. Recurso provido.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Constitui cerceamento de ... -
Decisão Monocrática nº 50827157220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REGRESSÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SÚMULA N.º 265 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, OPORTUNIZANDO A PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE INFRATOR, ANTES DE DETERMINAR EVENTUAL REGRESSÃO DE MEDIDA. DECISÃO...
... regressão DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SÚMULA N.º 265 DO STJ. violação aos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087896-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - FACULDADE DO JULGADOR - LIMINAR - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO.- A designação da audiência de justificação prévia é facultativa, cabendo ao Juiz promovê-la quando considerar necessário.- A concessão da liminar na manutenção de posse se submete à observância dos requisitos...
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Decisão Monocrática nº 1.0521.12.013946-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... ARLINDA GOMES PEREIRA DIAS, designou data para realização de audiência de instrução e julgamento, determinando às partes a apresentação do ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ... - Acórdão nº HC 128835 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001334420134058202), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0000133-44.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL SANT'ANA VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS ADVOGADO: RAIMUNDO MEDEIROS DA NÓBREGA FILHO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DIEGO FERNANDES GUIMARAES RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... vista que não foi oportunizada a realização de provas em audiência, além de ter sido suprimida a fase de alegações finais.No mérito, ... ), a preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de designação de audiência, em que pese o requerimento dos apelantes. No mérito, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.060468-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DESPACHO QUE MANTEVE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - NÃO CABIMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO INADMISSÍVEL
... - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DESPACHO QUE MANTEVE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - NÃO ... - Acórdão Nº 5078468-43.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
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Decisão Monocrática nº 51658140320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE designação de audiência para oitiva de testemunha. indeferimento. INTEOSIÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1000837-03.2020.5.02.0472)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DILIGÊNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA ...
... 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ... CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078226-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- INÍCIO DE PROVA-AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO- NECESSIDADE. Havendo início de prova dos requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse, mas não havendo prova concreta da posse anterior do autor, necessária a designação da audiência de justificação.
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Acórdão nº 319965 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 18-12-2017
... 2.ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA ANTES DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. POSSIBILIDADE.ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL ? CPP. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO EVENTUAL PONTOOMISSO. DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. NULIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 523...
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Acórdão nº 1.0707.13.003440-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DOS DANOS 1. Não se verifica o cerceamento de defesa quando a designação da audiência de instrução e julgamento foi publicada com a devida antecedência e o interessado, mesmo assim, não compareceu.2. Com amparo na Teoria do Risco Administrativo, a...
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Acórdão Nº 0007226-82.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSOS DO FUNDEB. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR, BEM COMO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. VERBA HONORÁRIA CONTRATADA EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO.
... DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO ... DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR, BEM ... COMO ... -
Acórdão Nº 0007315-08.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSOS DO FUNDEB. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR, BEM COMO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. VERBA HONORÁRIA CONTRATADA EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO.
... DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO ... DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR, BEM ... COMO ... -
Acórdão Nº 0003695-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR DUAS VEZES. REQUERIMENTO ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA (COMBOIO DO CÃO). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÈU EMIDÊNTICA SITUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIAPREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADO.COMPL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000662020164058500), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800066-20.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA SANTOS ADVOGADO: Edjaney Cristina Santos Barreto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO....
... na decisão e requereu o pagamento parcial da dívida e audiência" conciliatória ... Tratando-se de ação cautelar, não se afigura razo\xC3"ável a designação de audiência, ainda mais quando a CEF se manifesta pela impossibilidade ...