designação audiência
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Acórdão nº 1.0271.14.003476-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. Como a parte apelante não impugnou o laudo pericial no prazo previsto no art. 477, §1º, do CPC/2015, resta preclusa
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Acórdão nº 1.0271.14.003476-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. Como a parte apelante não impugnou o laudo pericial no prazo previsto no art. 477, §1º, do CPC/2015, resta preclusa
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Acórdão nº 1.0474.13.001112-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASFALTO DESGASTADO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO - AUSENCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - CONTRATO CUMPRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1- Não há que se falar em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... houve expresso protesto por produção de provas e pedido de designação de audiência; c) o objeto dessa demanda é precisamente a tutela do ... -
Acórdão nº 2016/0291386-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA...
... DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO ... audiência ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028415-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO...
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Acórdão nº 1.0000.19.028415-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000562-46.2020.5.06.0412), 15-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade do processo por cerceio do direito de defesa e de inépcia da petição inicial e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com lastro no artigo 895, §1º,
... NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. Aduz a recorrente nulidade processual, uma ... -
Acórdão Nº 5011894-08.2022.8.24.0054 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ANTES DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DO PAD. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE. PAD AINDA NÃO HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL....
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Acórdão Nº 0012684-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... possessória requerida na origem, e, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação, para que, somente após sua realização ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... g) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço; ... h) a assinatura do ... a testemunha por ele arrolada o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensada a intimação por parte do órgão responsável pela ...
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Acórdão Nº 0020140-87.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-05-2021
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL ...
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Acórdão Nº 0019027-45.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 17-03-2020
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, CONSIDERANDO ILEGÍTIMA A FISCALIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020545-65.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-04-2020
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. Tendo sido comprovada nos autos a impossibilidade da reclamante comparecer à audiência de prosseguimento designada no feito, em tempo hábil, considerando a ocorrência de acidente na principal via de acesso entre o local em que reside e o Município em que tramita o processo, impõe-se admitir por justificada a sua ausência na solenidade aprazada e determinar a nulidade...
... nos autos a impossibilidade da reclamante comparecer à audiência de prosseguimento designada no feito, em tempo hábil, considerando a ... aprazada e determinar a nulidade do processo para fins de designação de audiência para oitiva das partes e produção de prova testemunhal ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233024-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE MANTEVE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO-IRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO PREJUDICIADO. Não há cunho decisório no pronunciamento jurisdicional que somente mantém decisão anterior. Não havendo cunho decisório em...
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Acórdão nº 1.0000.22.233024-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE MANTEVE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO-IRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO PREJUDICIADO. Não há cunho decisório no pronunciamento jurisdicional que somente mantém decisão anterior. Não havendo cunho decisório em...
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Decisão Monocrática nº 52602444420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-03-2023
... NULIDADE. inovação recursal. supressão de instância. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ROL TAXATIVO. ART. 1015, cpC. não conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE As partes foram cientificadas da designação de audiência para a publicação da sentença, a ser realizada em 1º/10/02, às 13:00 horas. No dia e hora marcados foi proferida a sentença, sem a presença das partes. De acordo com a Súmula nº 197 do TST, -o prazo para recurso da parte, que, intimada, não comparecer à audiência em...
... RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE ... As partes foram cientificadas da designação de audiência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-729/2002-003-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE As partes foram cientificadas da designação de audiência para a publicação da sentença, a ser realizada em 1º/10/02, às 13:00 horas. No dia e hora marcados foi proferida a sentença, sem a presença das partes. De acordo com a Súmula nº 197 do TST, -o prazo para recurso da parte, que, intimada, não comparecer à audiência em...
... RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE ... As partes foram cientificadas da designação de audiência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE As partes foram cientificadas da designação de audiência para a publicação da sentença, a ser realizada em 1º/10/02, às 13:00 horas. No dia e hora marcados foi proferida a sentença, sem a presença das partes. De acordo com a Súmula nº 197 do TST, -o prazo para recurso da parte, que, intimada, não comparecer à audiência em...
... RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE ... As partes foram cientificadas da designação de audiência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE As partes foram cientificadas da designação de audiência para a publicação da sentença, a ser realizada em 1º/10/02, às 13:00 horas. No dia e hora marcados foi proferida a sentença, sem a presença das partes. De acordo com a Súmula nº 197 do TST, "o prazo para recurso da parte, que, intimada, não comparecer à audiência em...
... INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE As partes foram cientificadas da designação de audiência para ... -
Acórdão Nº 0021551-95.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. A falta de designação de audiência para produção de prova testemunhal não constitui cerceamento de defesa quando tais provas se demonstram prescindíveis ao deslinde do feito, nos termos e limites dados à lide. Aplicação dos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Provimento negado.
... AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. A falta de designação de audiência para produção de prova testemunhal não constitui ... -
Acórdão nº 1.0000.21.175603-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESTINAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA - INFRAÇÃO À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - MULTA - APLICAÇÃO - LEGALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LOCADOR E LOCATÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não configura nulidade do julgamento a ausência de...
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Acórdão Nº 0020705-84.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. O julgamento da lide sem a prévia designação de audiência obstou o direito da parte autora de comprovar os fatos articulados na exordial, o que traduz manifesto cerceamento de defesa gerador de nulidade processual. Determinado o retorno dos autos à Vara da origem para a reabertura da...
... O julgamento da lide sem a prévia designação de audiência obstou o direito da parte autora de comprovar os fatos ... -
Decisão Monocrática Nº 0050113-41.2020.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... CÍVEL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ... CONTESTAÇÃO ... APRESENTADA ...