desistência da ação juizado especial
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Acordao N° 1769692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Processo civil. Juizado especial. Desistência da ação independente da anuência do réu. Inaplicabilidade da regra do art. 485, § 4º cpc. Cpc. Enunciado 90 fonaje. Recurso improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. A regra contida no art. 485, § 4º, cpc dispõe que: ?oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDEPENDENTE DA ... - Acórdãos nº 0036268-29.2004.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1315262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Juizados especiais. Desistência da ação após apresentação de contestação. Desnecessidade de anuência: enunciado 90 do fonaje. Precedentes das turmas recursais do tjdft. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que homologou a desistência da parte autora e declarou extinto o processo sem
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS IAIS. DESISTÊNCIA DA ... AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1000304-34.2022.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROVA DA ORIGEM DO CRÉDITO QUESTIONADO. ATO ILICITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. INTUITO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A perda...
... desisténcia da reclamacáo ajuizada no Juizado Especial ... dispensa da anuéncia da parte ... -
Acordao N° 1755699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial cível. Processual civil. Juizados especiais. Desistência da ação após apresentação de contestação. Desnecessidade de anuência. Enunciado 90 do fonaje. Má-fé. Lide temerária. Não configurados. Precedentes das turmas recursais do tjdft. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do núcleo virtual de mediação e
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ... SPECIAIS.DESISTÊNCIADA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DECONTESTAÇÃO ... ção que homologou o pedido de desistência formulado ... 2. Recurso próprio e tempestivo ... -
Decisão monocrática Nº 0037096-64.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-10-2023
... Suscitante(s): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) ... 1. Em atenção ao pedido de desistência da ação, julgo extinto o processo ... sob o n ...
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Acordao N° 1606120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizado especial cível. Processual civil. Juizados especiais. Desistência da ação após apresentação de contestação. Desnecessidade de anuência: enunciado 90 do fonaje. Precedentes das turmas recursais do tjdft. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu gustavo francisco da silva, em face da r. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito,
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS IAIS. DESISTÊNCIA DA ... AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE ... - Acórdãos nº 2085484-85.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
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Acordao N° 1325046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Desistência da ação. Ausência de sentença de mérito. Prestação do serviço. Nulidade da execução. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou presentes a liquidez, a certeza e a exigibilidade da obrigação de pagar consubstanciada no título
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ... DESISTÊNCIA DA ... AÇÃO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... -
Acordao N° 1647327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar ilegitimidade passiva rejeitada. Condições da ação. Cartão de crédito. Desistência da compra. Rescisão do contrato de financiamento. Contratos coligados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que a condenou a se abster de realizar as cobranças mensais no valor de r$
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR ... TIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO ... DESISTÊNCIA DA COMPRA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.194148-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANTERIOR DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESISTÊNCIA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC - DECISÃO MANTIDA- Em se tratando de ação idêntica a anteriormente ajuizada perante o Juizado Especial e extinta sem resolução do mérito...
... para a 10 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte (documento ... -
Acórdão nº 1.0024.07.575573-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2007
RECUSA DE MATRÍCULA - UNIVERSIDADE PARTICULAR - AÇÃO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL EXTINTA POR DESISTÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA. O acolhimento dos embargos declaratórios dependem de efetiva omissão, obscuridade ou contradição na decisão: mas tendo enfrentado o órgão julgador as matérias debatidas pelas partes, no tocante...
... DE MATRÍCULA - UNIVERSIDADE PARTICULAR - AÇÃO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL EXTINTA POR ... Aduz que a desistência da ação se deu anteriormente à decisão que ... -
Acordão da , 25-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÃRIA DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ART. 286, II, DO CPC/2015. APLICAÇ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 2.045.638 - SP (2021/0213024-0) ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... PERDAS E DANOS. NTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
... causa complexa e afasta a competência do Juizado ... Especial Cível ... II - A narrativa dos ... III - Ao optarem pelo ajuizamento da ação no sistema dos juizados especiais estão ... -
Itapicuru - Vara c�vel
... 8000755-74.2023.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: ... indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC) e, ao verificar que a petição ... , por meio de seu Patrono, requereu a desistência da presente ação ... É o breve relatório ...
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Acórdão Nº 5007359-07.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. 1. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO PARA DESOBRIGAR O RECORRENTE DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO...
... Na Comarca de Rio do Sul, a ação de rescisão contratual com devolução de ... ão da homologação do pedido de desistência formulado pelo autor (EVENTO 33). Opostos ... ESPECIAL" DO TJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO.\xC2" ... o pedido de desistência ainda perante o Juizado Especial Cível, de modo a evitar sua ... -
Acórdão Nº 5063619-38.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
... (comcompetnciapara procedimentos do Juizado Especial Cvel) em face do Juiz de Direito da Vara ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Itapicuru - Vara c�vel
... 8001810-31.2021.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: ... , com EDSON DE JESUS DA SILVA, intentou ação de divórcio consensual, com acordo nos seguintes ... , por meio de seu Patrono, requereu a desistência da presente ação ... É o breve relatório ...
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Acordao N° 1437397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Conflito negativo de competência. Execução de título executivo extrajudicial. Juízo da segunda vara cível de sobradinho. Juízo do segundo juizado especial cível e criminal de sobradinho. Ação proposta no juízo comum. Pedido de desistência. Homologação. Repropositura no juizado especial cível. Cobrança de baixo valor. Isenção de custas. Escolha do juízo. Possibilidade. Art. 3º, § 3º, da lei nº 9. 0
... JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E ... CRIMINAL DE SOBRADINHO ... AÇÃO PROPOSTA ... NO JUÍZO COMUM. PEDIDO DE ... desistência) de juízos de idêntica jurisdição, o que não ... -
Itapicuru - Vara c�vel
... 8001674-68.2020.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: ... , por meio de seu Patrono, requereu a desistência da presente ação ... É o breve relatório ...
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Decisao Nº 8020919-21.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-04-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. REGRA DE PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA ... couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código (art.511 do CPC) ... O não ... IRRELEVÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0006406-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... SUSCITANTE : Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Palmas - Região Central - ... AJUIZAMENTO NO JUIZADO CÍVEL. DESISTÊNCIA". HOMOLOGADA. POSTERIOR MANEJO DE AÇÃO DE RESCIS\xC3" ...
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Decisao Nº 0003402-96.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ENTREGA ... , a parte recorrente requereu a desistência da ação que ajuizou perante este Juizado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ência da homologação do pedido de desistência dessas ações. 9. Quanto ao processo de n ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...