desistência da ação juizado especial
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... § 8o Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.20.441864-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDÊNTICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PREVENÇÃO - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora (CPC, art. 267, VIII), permite nova propositura da mesma demanda, mediante distribuição...
... que j havia proposto ao idntica junto ao Juizado Especial Cvel da Comarca de Uberlndia-MG, sob o ... -
Acórdão nº 2016/0073153-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ... JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA ... Especial da Fazenda Pública (Lei ... ou não de desistência da ação após a citação ...
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Acórdão N° 4000318-92.2020.8.04.9000 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 15-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PELA NÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. AÇÃO DE ORIGEM DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. AÇÃO DE ... ORIGEM DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESISTÊNCIA ... DA AÇÃO. BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.235939-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL - PREVENÇÃO - JURISDIÇÕES DISTINTAS - INAPLICABILIDADE. 1. A regra de prevenção contida no artigo 286 do CPC deve ser aplicada às demandas distribuídas em juízos com a mesma competência sobre a matéria. 2. Apesar da prévia de desistência de outra ação idêntica movida perante Juizado Especial, não há falar...
... A primeira ao foi ajuizada perante o Juizado Especial Cvel da Comarca de Campo Belo/MG (ordem ... -
Acórdão nº 1.0453.18.001569-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - HOMOLOGAÇÃO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É faculdade da parte o ajuizamento da ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial, porém, após ajuizada a ação perante a justiça comum, não poderá a parte autora, por mero arrependimento, requerer seja a mesma remetida ao Juizado Especial.
... , para que os autos sejam remetidos ao Juizado Especial. Ausentes contrarrazes ... -
Decisão Monocrática Nº 0632186-53.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-10-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO ... DE SAÚDE ... DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR – ... IRRELEVÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 63678 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 25-01-2017
... Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Redenção ... Relator: ... desistência" da ação ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0309373-34.2014.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUIZADO ESPECIAL ... DESISTÊNCIA DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000364-04.2015.8.24.0001 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-10-2017
... Relator: Juiz Marcio Rocha Cardoso ... JUIZADO ESPECIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONCORDÂNCIA ...
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Acórdão Nº 5067359-67.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... da Comarca da Capital que, nos autos da "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de ... do presente Recurso, porém perante o Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - ... Porém, em 10-8-2022 pugnou pela desistência da ação, a qual foi homologada por sentença em ...
- Processo nº 0001693-24.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Enero de 2017
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Acórdão Nº 0015803-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE C/C DANOS MORAIS. A\xC3" ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ... MARINGÁ. DESISTÊNCIA DA ...
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Processo nº 0051005-03.2017.8.19.0021 de Décima Cémara Cível, 6 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum, Com Pedidos Declaratório, de Obrigação de Fazer e Indenizatório. Sentença de Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito. Apelo Da Autora Pretendendo a Reforma Do Julgado, para que Seja Deferido O Beneficio Pleiteado e Dado Regular Prosseguimento Ao Feito. Determinação de Recolhimento Das Custas, Sob Pena de Cancelamento Da Distribuição,...
... Ação pelo procedimento comum, com ... ainda a esclarecer se pretendia a desistência da ação, em razão do requerimento de io de competência em favor do Juizado Especial Cível, quedou -se inerte ... -
Acórdão Nº 5018081-55.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... EMENTARECURSOINOMINADO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - SERVIDORA ...
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Decisão Monocrática Nº 0303705-78.2018.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 30-07-2019
... dos juizados especiais, o pedido de desistência da ação independe da anuência do réu, ainda ... "JUIZADO ESPECIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONCORDÂNCIA ...
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Acórdãos nº 1002535-60.2017.8.26.0624 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... Ocorrência - Existência de ação idêntica anteriormente ajuizada pelo autor no Juizado Especial Cível Homologação do pedido de desistência da primeira ação homologado ...
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Acordao N° 1687219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito de competência. Direito processual civil. Juizado especial da fazenda pública. Vara da fazenda pública. Desistência. Ação anterior. Prevenção. Competência absoluta. 1. A competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública prevalece sobre a prevenção determinada pela distribuição de ação anterior extinta sem resolução do mérito. 2. Conflito negativo de competência acolhido....
... SUSCITANTE(S) ... JUÍZO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ... DISTRITO ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR ... PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000608-56.2023.8.19.9000 (Criminal), 07-06-2023
Agravo de Instrumento nº 0000608-56.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MOISES BATISTA DE ARAUJO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE NOVA AÇÃO PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. LITISPENDENCIA. PREVENÇÃO. OFENSA AO JUIZ NATURAL. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IRRELEVÂNCIA. NORMAL DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO...
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Processo nº 0010387-85.2013.8.19.0011 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA ... QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ...
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Acordao N° 1284324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2020
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de conhecimento proposta no juizado especial cível. Pedido de desistência formulado antes da audiência de conciliação. Homologação. Repropositura no juízo cível. Aplicabilidade do art. 286, ii, do cpc. Prevenção. Malferimento ao princípio do juiz natural. Competência do juízo suscitante. 1. A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer...
... SUSCITANTE(S) JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS ... SUSCITADO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CONHECIMENTO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... FORMULADO ANTES DA AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0300707-12.2014.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SOLICITOU A DESISTÊNCIA DO FEITO. TESE PROFÍCUA. PETIÇÃO QUE NÃO PEDE A DESISTÊNCIA DO PROCESSO, CONTUDO, INFORMA QUE NÃO FAZ MAIS USO DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS NA EXORDIAL. CASO CLARO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO POR FATO...
... , pois seguindo o processo o rito do Juizado Especial incabvel o arbitramento de custas e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098356-66.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Constitucional. Administrativo. Servidor público inativo. Policial Civil. Férias não gozadas nos anos de 1989 a 1991, 1993 a 1998 e 2002 a 2011, por imperiosa necessidade de serviço. Pleito de conversão em pecúnia. Sentença de parcial procedência, acolhendo alegação de litispendência em relação a parte do pedido e condenando o Réu ao pagamento de indenização...
... A C Ó R D Ã O ... Apelação Cível. Ação Indenizatória. Constitucional. Administrativo ... Juizado Especial da Fazenda Pública, com a homologação de ... desistência, antes da propositura da presente ação ... -
Acórdãos nº 1010581-45.2014.8.26.0009 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... : OS MESMOS V O T O Nº 19337 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE ... LITISPENDÊNCIA. Inocorrência. Desistência da ação anteriormente ajuizada no juizado especial cível. Preliminar afastada ...
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Decisão Monocrática N° 07432446320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Jarlys Batista Couto Alves em face da r. decisão (ID 52205730) que, nos autos da Ação movida em desfavor de Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, declinou da competência para julgar o feito em favor do d. 1ª Juizado Especial Cível de Planaltina, por entender que se trata de órgão prevento (art. 286
... 1 Juizado Especial Cvel de Planaltina, por entender que se ...