desistência recurso interposto
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Decisão Monocrática nº 52080628120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CPC. O artigo 998 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de desistência do recurso interposto, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Formalmente requerida a desistência pela parte agravante, impõe-se a consequente...
... DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CPC ... de desistência do recurso interposto, sem anuência do recorrido ou dos ... -
Acórdão nº 2013/0217815-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ao Agravo de Instrumento interposto com a finalidade de ... desistência por ela requerida ...
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Decisão Monocrática nº 50007309620188210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CÓDIGO ... de desistência do recurso interposto, sem anuência do recorrido ou dos ...
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Acórdão nº 2013/0356962-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. OFENSA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. MOTIVOS DE FORO ÍNTIMO. ESCLARECIMENTO SUFICIENTE ACERCA DO ATO. VERIFICAÇÃO
... EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.765 - SP ... -
Decisão Monocrática nº 50020515720178210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ART. 206, XXX, DO RITJRS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. A parte apelante manifesta expressamente a desistência do recurso interposto, cabendo a homologação nos termos dos artigos 998 do CPC e 206, XXX do RITJRS. Em razão disso e...
... APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE ... apelante manifesta expressamente a desistência do recurso interposto, cabendo ... -
Acórdão Nº 0307166-32.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. TESE ACOLHIDA. PLEITO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL DO CAUSÍDICO DA PARTE RECORRIDA. EXEGESE DO ENUNCIADO CIVIL N. 122 DO...
... DECISÃO UNIPESSOAL QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA ... DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU ... -
Acórdão Nº 0309220-68.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. TESE ACOLHIDA. PLEITO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL DO CAUSÍDICO DA PARTE RECORRIDA. EXEGESE DO ENUNCIADO CIVIL N. 122 DO...
... DECISÃO UNIPESSOAL QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA ... DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU ... -
Decisão Monocrática nº 50742222020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 998, CPC. Em se tratando de pedido de desistência de recurso, deve ser acolhida a solicitação, diante do disposto no artigo 998 do Código de Processo Civil. Por ser um direito de quem recorre, é de ser homologada a desistência do recurso interposto. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO, EM DECISÃO...
... SENTENÇA PROCEDENTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 998, CPC ... Em se tratando ... homologada a desistência do recurso interposto ... HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.543724-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE ADVERSA - ACEITAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CRÉDITO DE HONORÁRIOS PELO ÊXITO - OBRIGAÇÃO NÃO EXIGÍVEL - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO REALIZADA.A gratuidade da justiça, deferida e aceita pela parte adversa com a desistência do recurso interposto, por esta não pode posteriormente ser combatida, porquanto comportamento
... , em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.DES. SALDANHA ... de dois recursos de apelao, o primeiro interposto por Enver Martins Advocacia e Consultoria, o ... -
Decisão Monocrática nº 50579110620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 28-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE CASA PRISIONAL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. Diante da petição juntada pela defesa, informando a desistência do recurso interposto, é de ser homologado o pedido. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
... desistência do recurso ... Diante da petição juntada pela ... , informando a desistência do recurso interposto, é de ser homologado o pedido ... deSistência ... -
Acórdão nº 2015/0268924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813.244 - SP ... formulou pedido de desistência com o qual, todavia, não ... pela autora no apelo interposto ...
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Decisão monocrática Nº 0017728-44.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-09-2022
... SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE ...
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Decisão Monocrática nº 50012927320198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O artigo 998 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de desistência do recurso interposto, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, a qualquer tempo. Formalmente requerida a desistência pela...
... acordo extrajudicial. desistência do recurso. possibilidade. artigo 998 do código ... de desistência do recurso interposto, sem anuência do recorrido ou dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1000024-60.2015.5.02.0048)
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. A decisão embargada, ao homologar a desistência do recurso interposto pelo reclamante quanto ao tema correlato ao índice aplicável à correção monetária, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões de
... DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO ... A ... ao homologar a desistência do recurso interposto pelo reclamante ... quanto ao tema ... -
Processo nº 0126549-04.2010.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. - Desistência do recurso de apelação interposto pela parte autora manifestada pelo recorrente. - Recurso principal prejudicado ante o pedido de desistência, e consequentemente, não conhecimento do recurso adesivo interposto pela parte ré.
... ÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (RECURSO ... APELADO: OS MESMOS ... - Desistência ... recurso adesivo interposto" pela parte ré. ... Trata-se de ação\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 70085586899 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, 07-03-2023
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 998 DO CPC. O artigo 998 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de desistência do recurso interposto, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Formalmente requerida a desistência pela agravante, impõe-
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 998 DO CPC ... de desistência do recurso interposto, sem anuência do recorrido ou dos ... -
Decisão Monocrática nº 50009360720188210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL SEGUROS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE, PLEITO QUE PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTE DE ACEITAÇÃO DA AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 998 E 999, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.
... APELAÇÃO CÍVEL SEGUROS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO ... Homologada a stência do recurso interposto pela parte agravante, pleito que pode ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1407-97.2015.5.09.0015)
I - AGRAVO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA DO RECURSO. É incabível recurso contra despacho, nos termos do art. 1.001 do CPC. Agravo de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ITAÚ UNIBANCO S.A.
... INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA DO ... RECURSO ... É incabível recurso contra ... -
Processo nº 0043186-78.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Consumidor. Desistência Do Recurso Interposto Contra Decisão Concessiva de Tutela Provisória. O Ato de Desistência Produz Efeitos JURÍDICO-PROCESSUAIS de Imediato, Independentemente Da Homologação Ou de Anuência Da Parte Contrária. Extinção Do Procedimento Recursal.
... DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA ... interposto contra decisão ... ANS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO".´ ... TJRJ - 27ª CÂMARA CÍVEL \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50002908020208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 998,CPC. Em se tratando de pedido de desistência de recurso, deve ser acolhida a solicitação, diante do disposto no artigo 998 do Código de Processo Civil. Por ser um direito de quem recorre, é de ser homologada a desistência do recurso interposto. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ação monitória. desistência do recurso. art. 998,cpc ... Em se tratando de ... a desistência do recurso interposto ... HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2011/0191152-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO ... ÃO DEVIDA, EM CASO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR, PARA ... julgar o Recurso Especial interposto pela ...
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Decisão Monocrática nº 50033554920198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO. CEJUSC. HOMOLOGAÇÃO. Realizado acordo entre as partes perante o CEJUSC, é caso de homologação, nos termos do que autoriza o artigo 932, I, do CPC, o que resulta na desistência do recurso interposto. HOMOLOGADO O ACORDO E A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO.
... 932, I, do CPC, o que resulta na desistência" do recurso interposto ... HOMOLOGADO O ACORDO\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50082545620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Realizado acordo entre as partes neste grau de jurisdição, é caso de homologalão, nos termos do que autoriza o artigo 932, I, do CPC, o que resulta na desistência do recurso interposto. HOMOLOGADO O ACORDO E A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO.
... 932, I, do CPC, o que resulta na desistência do recurso interposto ... HOMOLOGADO O ACORDO E ... -
Acórdão nº 1.0295.18.001433-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL DO AGRAVANTE CARACTERIZADO - CESSÃO FIDUCIÁRIA DA PROPRIEDADE E DA TITULARIDADE DE BENS PRESENTES E FUTUROS - MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E INDIVIDUALIZAÇ
... julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. CORRA JUNIOR RELATOR DES. CORRA ... , com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Safra S/A contra a deciso de ordem n ... -
Acórdão nº 2015/0050915-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ... HONORÁRIA ... CONSOLIDADO. DESISTÊNCIA" DA AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EM ... CURSO.\xC2" ... V - O recurso especial, interposto ...