Despacho de mero expediente
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Decisão Monocrática nº 1.0105.12.024447-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO.
... - DECISÃO SEM CONTEUDO DECISÓRIO - MERO EXPEDIENTE - NÃO CONHECIMENTO ... - É patente ... de instrumento interposto em razão de despacho, pois, despido de conteúdo decisório, é ... -
Decisão Monocrática nº 1.0105.12.024447-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO.
... - DECISÃO SEM CONTEUDO DECISÓRIO - MERO EXPEDIENTE - NÃO CONHECIMENTO ... - É patente ... de instrumento interposto em razão de despacho, pois, despido de conteúdo decisório, é ... -
Decisão Monocrática nº 51689129320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ATRAVÉS DE ALVARÁ. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... ÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0106.11.007050-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2017
AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO - AUSÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANUTENÇÃO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - FINALIDADE DE DAR ANDAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0106.11.007050-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2017
AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO - AUSÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANUTENÇÃO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - FINALIDADE DE DAR ANDAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.231316-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2021
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - ANÁLISE POSTERGADA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO.
... após a oitiva da parte contrária, é despacho de mero expediente, contra o qual não cabe ... -
Acórdão nº 1.0027.13.031619-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O provimento judicial que não tem conteúdo decisório caracteriza-se como despacho de mero expediente.2. Os despachos de mero expediente são irrecorríveis segundo o art. 1.001 do CPC de 2015.3. É despacho de mero...
... inconfundveis a deciso interlocutria e o despacho de mero expediente. Na deciso interlocutria, o ... -
Acórdão nº 1.0027.13.031619-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O provimento judicial que não tem conteúdo decisório caracteriza-se como despacho de mero expediente.2. Os despachos de mero expediente são irrecorríveis segundo o art. 1.001 do CPC de 2015.3. É despacho de mero...
... inconfundveis a deciso interlocutria e o despacho de mero expediente. Na deciso interlocutria, o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0525.15.012917-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECER. É cediço que são inconfundíveis o despacho de mero expediente e a decisão interlocutória. Naquele, inexiste decisão quanto à questão incidente, sendo, pois, irrecorrível, a teor do disposto no artigo 504, do Código de Processo Civil. Já quanto à decisão interlocutória, há...
... O agravante se insurge do despacho proferido, alegando, em síntese, que a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ... -
Decisão Monocrática nº 1.0525.15.012917-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECER. É cediço que são inconfundíveis o despacho de mero expediente e a decisão interlocutória. Naquele, inexiste decisão quanto à questão incidente, sendo, pois, irrecorrível, a teor do disposto no artigo 504, do Código de Processo Civil. Já quanto à decisão interlocutória, há...
... O agravante se insurge do despacho proferido, alegando, em síntese, que a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ... -
Decisão Monocrática nº 1.0525.15.012917-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECER. É cediço que são inconfundíveis o despacho de mero expediente e a decisão interlocutória. Naquele, inexiste decisão quanto à questão incidente, sendo, pois, irrecorrível, a teor do disposto no artigo 504, do Código de Processo Civil. Já quanto à decisão interlocutória, há...
... O agravante se insurge do despacho proferido, alegando, em síntese, que a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ... -
Decisão Monocrática nº 1.0525.15.012917-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECER. É cediço que são inconfundíveis o despacho de mero expediente e a decisão interlocutória. Naquele, inexiste decisão quanto à questão incidente, sendo, pois, irrecorrível, a teor do disposto no artigo 504, do Código de Processo Civil. Já quanto à decisão interlocutória, há...
... O agravante se insurge do despacho proferido, alegando, em síntese, que a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005815-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001, DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Nos termos do art. 1.001, do CPC/2015, os despachos de mero expediente são irrecorríveis.
... a emenda, ainda que rotulado como despacho, tem natureza de deciso interlocutria nas ... aferir que, dos despachos ordinatrios ou de mero expediente, proferidos durante o curso do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005815-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001, DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Nos termos do art. 1.001, do CPC/2015, os despachos de mero expediente são irrecorríveis.
... a emenda, ainda que rotulado como despacho, tem natureza de deciso interlocutria nas ... aferir que, dos despachos ordinatrios ou de mero expediente, proferidos durante o curso do ... -
Decisão Monocrática nº 50196157520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-02-2023
... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.112681-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... - DESIGNAÇÃO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - MERO DESPACHO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - NÃO ... ória, e sim, sobre um despacho de mero expediente ... Seguindo o preceito legal, a parte ... -
Decisão Monocrática N° 07310835520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
. DESPACHO MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À PARTE. AGRAVO. CABIMENTO. 1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de
... Despacho de ID 39387615 determinando que a agravante ... DECISO INTERLOCUTRIA. DESPACHO MERO EXPEDIENTE. CONTEDO DECISRIO. GRAVAME PARTE ... -
Decisão Monocrática nº 51288637320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
... DETERMINA juntada de nova procuração. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO ...
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Decisão Monocrática nº 50574027520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
... DE TESTAMENTO E OUTROS ATOS JURÍDICOS. DEspacho QUE NÃO EXAMINA PEDIDO da parte autora para ... ÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1001 DO CPC ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.012705-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2020
... judicial fustigado classifica-se como despacho, eis que objetivou, unicamente, conferir ... interposto contra despacho de mexo expediente, há rico conjunto de julgados deste Tribunal: ... INSTRUMENTO - VIA INADEQUADA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - PRONUNCIAMENTO CONTRA O QUAL NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.548544-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - ARTIGO 1.001 DO CPC - ... Trata-se, portanto, de mero despacho despido de conteúdo decisório, não ... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51012874220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-05-2022
... de inventário e partilha de bens. DESPACHO QUE POSTERGA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... ção de registro de testamento. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1001 DO CPC ...
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Acórdão nº 1.0000.20.083543-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA INICIAL - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE. O agravo interno é recurso próprio para combater as decisões proferidas monocraticamente pelo relator, de acordo com o art. 1.021 do CPC. É irrecorrível o despacho que apenas dá impulso ao processo, sem qualquer conteúdo decisório.
... assim no compreenda o recorrente, o despacho que determinou sua intimao para comprovar a ... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSNCIA DE CONTEDO DECISRIO ... -
Acórdão nº 1.0210.09.062883-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS PERICIAIS.- Dos despachos não cabe recurso (inteligência do artigo 1.001 do CPC/2015). - É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. - Ao arbitrar os honorários periciais, o magistrado deverá pautar-s
... Devidamente intimado do despacho de ordem 32-TJ, o agravante ... se trata de despacho de mero expediente. A esse respeito, reza o artigo ... -
Acórdão nº 1002022-36.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE — RECURSO — NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.Não se mostra possível a interposição de recurso de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente.Recurso não provido.
... INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE — RECURSO — NÃO CABIMENTO ...