desvio função quadro carreira

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AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. NÃO...

DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS No desvio de função, o empregado exerce atribuições distintas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, sem a devida alteração salarial. O que se pleiteia são as diferenças salariais decorrentes desse desvio funcional e não a reclassificação do empregado na função que, de fato, desempenha. Assim, a inexistência de quadro de carreira não...

PROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA QUANTO ÀS PARCELAS DEVIDAS NO BIÊNIO. DECISÃO "EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO.DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. REENQUADRAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. SÚMULA 223 DO TFR.1. Sendo os contratos de trabalho dos reclamantes regidos pela CLT, não há como se falar em impropriedade da ação de reclamação.2. Tratando-se de desvio

DESVIO DE FUNÇÃO. Há desvio de função nas situações em que o empregado contratado para um cargo deixa de executar as atividades desse e passa a desempenhar atribuições afetas a outro cargo existente na empresa, sem enquadramento formal na nova função, independentemente da existência de quadro de carreira para a sua caracterização.

ACIDENTE DO TRABALHO - FUNCIONÁRIO QUE EXERCE HÁ MAIS DE UM ANO FUNÇÃO PARA A QUAL NÃO FOI CONTRATADO - INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO - PRENSA MECÂNICA - ACIONAMENTO MANUAL - IMPRUDÊNCIA DO OBREIRO. - Inexistindo na empresa quadro de carreira e comprovada necessidade de treinamentos para ascensão profissional, não caracteriza culpa do empregador, em...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 223 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS. JUROS DE MORA. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O desvio de função não autoriza reenquadramento de servidor no quadro de carreira da empresa, mas, tão-só, o pagamento de eventuais...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 223 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS. JUROS DE MORA. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O desvio de função não autoriza reenquadramento de servidor no quadro de carreira da empresa, mas, tão-só, o pagamento de eventuais...

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O empregado, durante o desvio funcional, tem direito à diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro organizado em carreira.

• Súmulas do TST comentadas

DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 461 DA CLT. Não provado pelo Autor o desempenho de atividade com mesma perfeição técnica, tampouco a existência de quadro de pessoal organizado em carreira, inviável o reconhecimento de desvio de função, bem como a condenação em diferenças salariais e incidências. Recurso Ordinário do Reclamante a que se nega...

EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. Haverá o desvio de função naquelas situações em que o empregado contratado para um cargo deixa de executar as atividades desse e passa a desempenhar atribuições afetas a outro cargo existente na empresa sem que ocorra seu enquadramento formal na nova função, independentemente da instituição do quadro de carreira para a caracterização.

DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇA SALARIAL. O desvio de função está jungido ao fato de que o empregado, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passa a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e remuneração superior. Mesmo considerando que o desvio de função não autoriza o reenquadramento ou reclassificação no outro cargo, mormente

CGTEE. DESVIO DE FUNÇÃO. Comprovada pela autora a alegação de que laborava em desvio de função, são devidas as diferenças salariais postuladas na inicial, observado o padrão salarial estabelecido para o cargo de TÉCNICO EM CONTABILIDADE, nível P, padrão 46, do Quadro de Carreira da ré.

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. Há desvio de função nas situações em que o empregado contratado para um cargo deixa de executar as atividades desse e passa a desempenhar atribuições afetas a outro cargo existente na empresa, sem enquadramento formal na nova função, independentemente da existência de quadro de carreira para a sua caracterização.

DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio funcional caracteriza-se quando o trabalhador, ao longo do contrato de trabalho, deixa de realizar as atribuições para as quais foi contratado e passa a desenvolver atividades diversas e mais complexas, relacionadas a cargo ou função distintos, sem o correspondente aumento salarial, ainda que exista quadro de carreira.

DESVIO DE FUNÇÃO OCORRÊNCIA - EFEITOS Ainda que exista, no empregador, quadro de carreira, a possível ocorrência do desvio de função gera para o empregado o direito às diferenças, entre o cargo contratado e aquele, onde, em verdade, exerceu as respectivas atribuições (R. O. improvido).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional se manifesta sobre todas as matérias controvertidas, consignando expressamente os fundamentos pelos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. PLANO DE CARGOS. ADMISSÃO APÓS PES/2010. REENQUADRAMENTO INDEVIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Considerando que, somente após a vigência do PES/2010, o acionante logrou êxito em ingressar no quadro funcional da demandada, por meio de aprovação em concurso público para provimento de cargo inicial da carreira de Assistente Operacional - ASO, o pedido de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. PLANO DE CARGOS. ADMISSÃO APÓS PES/2010. REENQUADRAMENTO INDEVIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Considerando que, somente após a vigência do PES/2010, o acionante logrou êxito em ingressar no quadro funcional da demandada, por meio de aprovação em concurso público, para provimento de cargo inicial da carreira de Assistente Operacional - ASO, o pedido de...