detenção x reclusão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007454-33.2022.8.19.0203 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0007454-33.2022.8.19.0203 - Apelação Apelante: ELISA ALVAREZ MARTINS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELISA ALVAREZ MARTINS contra a sentença de fls. 110/113, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031446-36.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0031446-36.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: C. F. DE A. L. DA S. Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 40/45, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010010-84.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0010010-84.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DIONÍSIO SILVA DE FREITAS COTROFE Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 43/48, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015793-91.2021.8.19.0210 (Cível), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015793-91.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: THIAGO ELÓI FAUSTINO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 39/44, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031738-21.2021.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0031738-21.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 50/55, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033190-66.2021.8.19.0210 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0033190-66.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RUAN DE ALCÂNTARA BUNHEIRÃO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 37/42, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008939-47.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0008939-47.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: EVERTTON LEITE DE JESUS RIOS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 41/46, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013092-26.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0013092-26.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS FELIPE XAVIER LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 34/39, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-18.2018.8.19.0065 (Criminal), 16-12-2019
Apelação nº 0001122-18.2018.8.19.0065 Apelante: RAFAEL DA SILVA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de RAFAEL DA SILVA COSTA, em face da sentença de fls. 82/83, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0171474-07.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2020
PROCESSO Nº 0171474-07.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: André Luiz Ferreira Costa APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CAMBISMO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CAUSAS DO JUIZADO DO TORCEDOR. AFASTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ANCORAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO FIRME APESAR DE CONCISO DO POLICIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010328-72.2019.8.19.0210 (Criminal), 03-12-2019
Apelação nº 0010328-72.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Pedro Henrique Luz Marques Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificânc
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024296-72.2019.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0024296-72.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelados: Thiago Souza Sinhoreli da Rocha e Renato de Oliveira Lima Júnior Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023965-90.2019.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0023965-90.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Alisson da Costa Lima Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018168-51.2017.8.19.0066 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº0018168-51.2017.8.19.0066 Apelante: MP Apelado: RENATO PEIXOTO PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra a sentença de fls. 47/53, do I Juizado Especial Criminal de Volta Redonda, que rejeitou a denúncia da infração penal tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, em razão da violação ao princípio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030969-13.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0030969-13.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apeladas: MICHELE DE ANDRADE ROCHA e SUELLEN SANTIAGO DOS SANTOS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 40/44, prolatada pelo Juízo do X...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa ... · Vide arts. 16, 180 a 183, ... furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... , no qual o reú sentenciado à pena de 13 anos e seis meses de reclusão por crime de extorsão mediante sequestro se insurgia contra ato do ... A pena do caput é detenção, de três meses a um ano. Aumentando-se 1/3 de um ano, a pena máxima ...
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Acórdão nº 0000301-95.2012.8.05.0135 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 2013
... ) da Lei nº 10.826/03, fixando-lhe pena de 05 (cinco) anos de reclusão, e 50 (cinquenta) diasmulta pelo delito de tráfico e 01 (um) ano e 06 is) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do Estatuto do Desarmamento. III – ...
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Acórdão nº 0000114-94.2007.8.05.0254 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 2013
... total definitiva de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime fechado, além de 920 (novecentos e vinte) asmulta, bem assim 02 (dois) anos de detenção e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa pela prática do ... PODER ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008144-56.2020.8.19.0066 (Fazendária), 27-07-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0008144-56.2020.8.19.0066 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: E. F. DA S. Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 149/150, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001763-04.2020.8.19.0043 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001763-04.2020.8.19.0043 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUIZ GUSTAVO MEDEIROS DE SOUZA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 93/95, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0174628-91.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0174628-91.2022.8.19.0001 - Apelação Apelante: RAPHAEL NICÁCIO DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RAPHAEL NICÁCIO DE CARVALHO contra a sentença de fls. 93/94, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009968-35.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0009968-35.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FERNANDO PINHO DA SILVA PINTO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 52/57, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1 o Incorre nas mesmas penas: I – ... reclusão, de um a dois anos, e multa” ... “Art. 54. Causar poluição ...